mandado segurança requisitos

360829 resultados para mandado segurança requisitos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. ...I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ...

  • Acórdão nº 32012 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PORTARIA Nº 122/ FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARÁTER NORMATIVO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança

  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança

    ...ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora. ARTIGO 5. Não se ...

  • Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública

    O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre...

  • Acórdão nº 952781 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. LEI Nº 12.016/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO AI 800.074. RECURSO MANEJADO EM 29.3.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 856561 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 5º DA LEI 12.016/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO AI 800.074. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, nã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29-19.2013.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita ...Ao não divisar os requisitos necessários ao deferimento do pleito, a magistrada não age com ...

  • Acórdão nº 687746 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos...

  • Acórdão nº 736298 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte,

  • Acórdão nº RCD no MS 20976 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Não se encontram satisfeitos, em juízo...

    . RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.976 - DF (2014⁄0106203-0)RELATOR:MINISTRO ...AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM ...131⁄133):. "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA ...

  • Acórdão nº 930846 de Tribunal Pleno, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/ REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 728050 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (AI 800.074, REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A

    ...- Acórdão(s) citado(s). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, REQUISITOS). AI 800074 RG. Número de ...

  • Acórdão nº 683112 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 800.074-RG/SP – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO...

  • Acórdão nº 736737 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela...

  • Acórdão nº 1.0024.12.134142-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito ...

  • Acórdão nº 795062 de 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 795062 de 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0079.12.061010-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 44608 / TO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.608 - TO (2013⁄0415253-7)RELATOR:MINISTRO ...1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo ...2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela ...

  • Acórdão nº 1.0245.13.004020-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - PRESENTES- DEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - PRESENTES- DEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.041128-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - PRESENTES- DEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - PRESENTES- DEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito ...

  • Acórdão nº 1.0480.13.000663-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - INICIAL INDEFERIDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - INICIAL INDEFERIDA - PROVA ...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O mandado de segurança só é possível quando houver direito líquido e certo, o que ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.134116-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito ...