mandado segurança requisitos

325966 resultados para mandado segurança requisitos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança

    ...ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora. ARTIGO 5. Não se ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;. IV - ... que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem ...O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. ARTIGO 261. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no ..., quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - determinar, a qualquer ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. ... do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a ...�a judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição ... do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a ...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à autoridade ... - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013. § ...�ão, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;. #Redação dada pela Lcp ... fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção ...IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de medida liminar ou de tutela ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, sempre que ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 5. São requisitos básicos para investidura em cargo público:. I - a nacionalidade ...ARTIGO 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou ... desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. ...I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ...

  • Acórdão nº 2011/0219142-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 16.024/08. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA INTERESSES PARTICULARES. REQUISITOS. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ORIUNDO DO REGIME CELETISTA. ADI 1.695/PA. EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE, E NÃO PARA EFETIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STF, no...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e ... dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo fundadas na falta ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá ...

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    ...Constituem serviço limitado entre outros:. 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em ... Nacional de Telecomunicações sôbre as propostas e requisitos exigidos pelo edital, e de publicado o respectivo parecer. § ... do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. a) o Presidente, ...

  • Acórdão nº 1026067 de Primeira Turma, 07 de Junho de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SUMULA VINCULANTE Nº 10. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja...

  • Acórdão nº 2016/0088756-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do art. 535 do Código de...

  • Acórdão nº 952781 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. LEI Nº 12.016/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO AI 800.074. RECURSO MANEJADO EM 29.3.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

  • Acórdão nº 959895 de Primeira Turma, 14 de Março de 2017

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748. TEMA 660. MANDADO...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ARTIGO 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos ... os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:. I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de ... ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por objeto o ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ... e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio ... com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. § 4º ...

  • Acórdão nº 2016/0017325-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANVISA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDE NÃO ...

  • Acórdão nº 2016/0141978-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, § 1º, I, E 4º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se...