mandado segurança requisitos
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 23 desta Lei, contado da notificao ... ARTIGO 4 ... Em caso de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada ... 1 Poder o juiz, em ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 4 ... Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se bém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... requisitos definidos em regulamento ... #Incluído ... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... petição inicial deverá preencher os requisitos" estabelecidos pela lei processual e indicará, al\xC3" ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
- Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo nº 4 ou pelo nº ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) identificação do doador; ... b) ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ção inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, ... os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ...
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Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... esses requisitos ... proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de ... e Segurança, pois os requisitos de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2016/0017325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ... esses requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0141978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ... esses requisitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... presença dos requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0068632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... esses requisitos ... Segurança ...
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Acórdão nº RCD no MS 20976 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.976 - DF (2014⁄0106203-0) ... LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA ...