mandado segurança requisitos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... como comprobatório dos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17693 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0248412-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564-85.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial em que se rejeita tutela antecipada, objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio...
... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ... Ao não divisar os requisitos necessários ao deferimento do pleito, a ... -
Acórdão nº 2014/0334970-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DESATENDIMENTO ... REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE ... , originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do ...
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Acórdão nº 2000/0047527-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.047 - TO (2000/0047527-0) ... CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0134078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. E. REQUISITOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9125-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao...
... GMHCS/gam RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdão nº 2006/0116591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.065 - TO (2006/0116591-0) ... teratologia ou ilegalidade manifesta, requisitos não configurados na hipótese ... III - ...
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Acórdão nº 2006/0138224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.190 - PR (2006/0138224-2) ... NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 514, II, E ...
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Acórdão nº 2009/0011619-5 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.682 - PB (2009/0011619-5) ... MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITOS. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.068 - DF (2006/0156901-0) ... preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 31015 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.015 - RJ (2009⁄0239635-1) ... LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 359⁄STF ... 1. Os proventos da ...
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Acórdão nº 2010/0231140-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.535 - RS (2010⁄0231140-4) ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.558 - DF (2005/0059020-0) ... EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL ...
- Acórdão nº REsp 1273527 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217355 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1217355/DF, Rel. Ministro CESAR...
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Acórdão nº AgRg no MS 17573 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.573 - DF (2011⁄0223130-5) ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0154049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - IALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO ...
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Acórdão nº 2007/0020659-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR ... ser observada a presença dos seus requisitos autorizadores ... 2- O mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.015 - DF (2008/0271306-0) ... poder ser concedida se presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" ...