mastercard itaucard fatura
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Acórdão Nº 0015786-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... MASTERCARD BRASIL LTDA ... Apelado(s): MASTERCARD BRASIL ... cobrança de débito superior ao devido em fatura, com os transtornos daí decorrentes, ... causa ... ré (Banco Itaúcard S.A) não acolhida – Fundamentos apresentados ...
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Decisao Nº 0003460-65.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-07-2023
... Recorrente(s): ... BANCO ITAUCARD S A ... MASTERCARD BRASIL LTDA ... do cartão, ver saldo parcial da fatura antes do seu fechamento, resolver questões de ...
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Decisao Nº 0010917-84.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
... Recorrente(s): ... BANCO ITAUCARD S A ... ITAU SEGUROS S A ... ITAU UNIBANCO S A ... ré e que vem recebendo cobranças em sua fatura acerca do serviço ¿SEGURO AP COM FUNERAL ... julgamento do mérito quanto a MAESTRO MASTERCARD, com arrimo no art. 485, VI do NCPC, e julgo ...
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Decisao Nº 0000491-87.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-07-2021
... S. CARVALHO RECORRENTE (RÉU) BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO (AUTOR) RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ... , apesar de ter efetuado o pagamento da fatura no dia 06.03.15. Ré que alega regularidade de ... ão de crédito Ponto Frio Itaucard Mastercard , portanto, não deixou as suas compras no local ...
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Acórdão Nº 0020661-30.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . Em conformidade com a Súmula nº 437 do TST, devido o pedido de pagamento de 01 (uma) hora extra, por dia trabalhado, porquanto sempre houve a redução do intervalo intrajornada.
... , bem como fazia renegociação de fatura de cartão, se o cliente procurasse, vendia o ... cartões tinham a bandeira Hipercard e Mastercard; ( ... ); a bandeira Mastercard era do Banco ... entre WMS Supermercados e o BANCO ITAUCARD (IDs. b4f8f07 e 04ff2bf) ... Foi juntado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-27.2013.5.06.0010), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT....
... á ria eram exigidos o pagamento em dia da fatura do Hipercard, al é m de n ã o possuir nome ... , mantendo relacionamento com a Mastercard e Visa. Sua principal receita est á relacionada ... NEG Ó CIOS DE VAREJO LTDA.), BANCO ITAUCARD S.A. e ITA Ú UNIBANCO S.A. Advogados: Jos é ... -
Amélia rodrigues - Vara cível
... Miranda (OAB:0036382/BA) Réu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi 30/BA) Réu: Mastercard Brasil Ltda Advogado: Decio Flavio Goncalves ... de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada fatura encaminhada em erro, bem como se abstenham de ...
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Decisao Nº 0101105-02.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... S. CARVALHO RECORRENTE (RÉU) BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO (AUTOR) RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ... , apesar de ter efetuado o pagamento da fatura no dia 06.03.15. Ré que alega regularidade de ... 0080 Recorrente(s): BANCO ITAUCARD S A MASTERCARD BRASIL LTDA Recorrido(s): MARIA ISABEL DA SILVA ...
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Processo nº 0012942-92.2016.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... APELANTES: ... ITAÚ/UNIBANCO ... ITAUCARD" S/A ... APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA\xC2" ... DÉBITO MÍNIMO DA FATURA EM CONTA ... mastercard nacional nº. ...
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Decisao Nº 0001315-26.2020.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
... Recorrente(s): ... BANCO ITAUCARD S A ... Recorrido(s): ... RONNE ALVES ... pelo Banco Itaucard, de bandeira MASTERCARD e que ao tentar utilizar seu cartão de crédito ... posterior ao vencimento e quitação da fatura prévia, não teve a compra autorizada. Aduz que, ...
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Acórdão Nº 0800564-68.2020.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-09-2021
... -68.2020.8.10.0008RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ... - RJ146629-A2 LITISCONSORTE PASSIVO: MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) 1 ... (doze) parcelas, conforme se verifica na fatura de seu carto de crdito do ms de maro (Doc. 02) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-81.2012.5.06.0003), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... de resid ê ncia e de renda; que na fatura do cart ã o vinha um d é bito de R$30,00 ... , mantendo relacionamento com a Mastercard e Visa. Sua principal receita est á relacionada ... NEG Ó CIOS DE VAREJO LTDA.), BANCO ITAUCARD S.A. e ITA Ú UNIBANCO S.A. Advogados: Jos é ... -
Sentença Nº 0800699-78.2016.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Santa Inês, 19-12-2016
... Carlos Barbosa BezerraDemandados: Banco Itaucard S/A Mastercard Brasil Solues de Pagamento ... a servios no contratados, incluindo-os na fatura do carto do autor.Os transtornos experimentados ...
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Decisão Monocrática N° 07237404220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela agravante. Afirma, em suma, que pretende resolver um imbróglio que já se arrasta desde o final de 2019, em relação ao seu cartão de crédito, bandeira Mastercard platinum, administrado pelo Banco Réu; que parcelou todos os...
... MARQUES SANTOS DE CARLI AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISO Trata-se de Agravo de ... relao ao seu carto de crdito, bandeira Mastercard platinum, administrado pelo Banco Ru; que u todos os dbitos existentes no carto (a fatura do referido ms e mais as compras e parcelamentos ... -
Processo nº 0265027-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Alegação de Alteração de Código de Barras de Fatura de Cartão de Crédito. Pagamento Realizado e Não Reconhecido Pela Parte Ré. Bloqueio Do Plástico e Inscrição Do Nome Em Cadastro de Inadimplentes. Sentença de Improcedência Ao Fundamento de Erro Em Digitação, Afastando a Responsabilidade Da Parte Ré Eis que Não Foi Efetivado O Pagamento Em Uma Das Suas Agências, Mas de Terceira...
... APELADO: BANCO ITAUCARD S ... ORIGEM: 20ª VARA CÍVEL ... de fatura" de cartão de crédito. Pagamento realizado\xC2" ... Mastercard", administrado pela 2ª Ré, diante\xC2" ... -
Acórdão Nº 08306593720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2020
... 2015.8.20.5001, ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente o pedido autoral de ... meio do cartão de crédito Nordestão Mastercard de final 5559, porém, em que pese a alegação ... /2013 a parte autora deixou de quitar sua fatura, acumulando o saldo devedor de R$ 2.304,44, em ...
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Processo nº 0026893-36.2015.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Anotação Em Cadastros Restritivos. Direito Do Consumidor. Autor Alega Não Relação Jurídica Com A Ré Capaz De Gerar A Dívida. Tutela Antecipada Deferida. Em Contestação, A Ré Afirma Que O Autor Contratou Dois Cartões De Crédito. Sentença De Improcedência, Com Revogação Da Antecipação De Tutela. Apelação Do Autor. Sentença Que Se Mantém. Parte Autora Que Não Se Desincumbiu De Provar O Fato...
... BANCO ITAUCARD S.A. ... JUÍZO DE ORIGEM.: ... crédito, um da bandeira Mastercard ... informando, ainda o recebimento de fatura do cartão Mastercard. ... -
Acórdãos nº 1034561-11.2015.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... em que são apelantes BANCO ITAUCARD S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE ... valores lançados indevidamente em fatura de cartão de crédito, consistentes tais ...
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Processo nº 0008533-94.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... APELADO 1: BANCO ITAUCARD S/A ... APELADO 2: BANCO ITAU S/A ... FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELO ... crédito, bandeiras Visa e Mastercard, apontando que na data de ...
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Acórdão nº 1006230-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – RECONHECIMENTO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... - CPF: 043.373.801-40 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (RECORRIDO), ... AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS EM SUA FATURA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... cartão de crédito da operadora Mastercard Brasil Ltda, sem sua anuência, sendo vítima de ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A ... Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES ... ão de crédito "Luiza Preferencial Mastercard". Telas do sistema de computador aptas a ... , existindo inclusive orientação na fatura nos seguintes termos: ... O valor mínimo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-81.2012.5.06.0312), 28-08-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. REINTEGRAÇÃO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico, na conformidade do art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho é presumida e, por consequência não impede
... , mantendo relacionamento com a Mastercard e Visa. Sua principal receita est á relacionada ... á ria eram exigidos o pagamento em dia da fatura do Hipercard, al é m de n ã o possuir nome ... NEG Ó CIOS DE VAREJO LTDA.), BANCO ITAUCARD S.A. e ITA Ú UNIBANCO S.A. Advogados: Jos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-65.2012.5.06.0007 (00873-2008-013-06-00-1)), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... , mantendo relacionamento com a Mastercard e Visa. Sua principal receita est á relacionada ... á ria eram exigidos o pagamento em dia da fatura do Hipercard, al é m de n ã o possuir nome ... NEG Ó CIOS DE VAREJO LTDA.), BANCO ITAUCARD S.A. e ITA Ú UNIBANCO S.A. Advogados: Jos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-59.2010.5.06.0022 (00896-2009-143-06-00-7)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I -...
... , mantendo relacionamento com a Mastercard e Visa. Sua principal receita est á relacionada ... á ria eram exigidos o pagamento em dia da fatura do Hipercard, al é m de n ã o possuir nome ... NEG Ó CIOS DE VAREJO LTDA.), BANCO ITAUCARD S.A. e ITA Ú UNIBANCO S.A. Advogados: Jos é ...