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• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 64922-23.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTES: LAURA MARIA DOS SANTOS e BANCO ITAUCARD S/A APELADOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE FATURA. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE TAL NEGÓCIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de lançamentos impugnados em fatura de cartão de crédito. Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva em face da corré Mastercard e procedência em face do corréu Itaucard, declarando a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017025-58.2020.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. (r1) Recorrido (autor e réu): ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (r2) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

Ementa: Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Nº 0038026-94.2016.8.19.0004 Recorrente: Itaucard e Mastercard Recorrido: Thereza Da Costa Coelho e Outros Voto - Ementa Narra a Autora que Possui Cartão de Crédito Administrado Pelos Réus/recorrentes e que Em Abril de 2015 Percebeu O Lançamento de Cobranças Referentes À Serviço de Assinatura...

Ementa: Primeira Turma Recursal Recurso Nº: 0003686-59.2016.8.19.0058 Recorrentes: Mastercard Brasil S/c Ltda Banco Itaucard S.A. Recorridos: Henrique Carlos de Oliveira Mastercard Brasil S/c Ltda Banco Itaucard S.A. Voto Relação de Consumo. Aplicação Das Regras Do Código de Defesa Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Saques Não Reconhecidos Na Fatura de Cartão de Crédito, Sob a Rubrica..

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NO MAIS, NÃO TROUXE A AUTORA AO PROCESSO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE...

PROCESSO: 0051350-21.2020.8.19.0002 RECORRENTES/ RÉUS: MASTERCARD BRASIL E BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO/ AUTOR: LENIRA BEZERRA DE LIMA Magistrado: Dra. Ana Paula Cabo Chini VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega, em resumo, que o seu cartão de crédito foi furtado e que entrou em contato para cancelá-lo. Relata que recebeu novo cartão, mas que, posteriormente, houve...

PROCESSO Nº: 0007249-78.2020.8.19.0007 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VIANA E BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDOS: OS MESMOS E MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em compras desconhecidas na fatura do cartão de crédito, culminando no apontamento...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0012722-07.2019.8.19.0031 RECORRENTES/1º e 2º RÉUS: ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO/AUTOR: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS VOTO Adoto o relatório da sentença: "o autor afirma que é cliente da ré ITAU UNIBANCO,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800356-47.2021.8.19.0025 Recorrente: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO - autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

Juizados especiais civeis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de pacote turístico no prazo de 7 dias. Estorno integral do valor. Parcelas decontadas indevidamente. Repetição do indébito. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu em 26 de agosto de 2019 um pacote...

Ementa: Narra a Parte Autora que No Mês de Agosto de 2016 Realizou Uma Viagem de Férias para Porto Seguro/ba, Se Hospedando Então No Hotel Ponta de Areia. Ocorre que O Seu Cartão de Crédito (itaú Mastercard) de N° Final 2801 Sinalizou Uma Cobrança de Um Hotel Diverso que Se Hospedou, Chamado de Hotel Res. Vitoria Regia. Afirma que O Valor Cobrado Em Seu Cartão É de 03 Parcelas No Importe de R$332.

Ementa: 4ª Turma Recursal. Processo: 6217-62 Recorrente: Camila Prudêncio Da Silva Miguel Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/a e Itaucard S/a Voto: Desconto Do Valor Mínimo Da Fatura de Cartão de Crédito Na Conta Corrente. Narra a Autora que Mantém Relação Jurídica Com Os Réus, Sendo Titular de Conta Corrente Em Agência Do Banco 2º Réu e de Cartão de Crédito Administrado Pelo Primeiro, insurgindo-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA BANDEIRA DO CARTÃO (MASTERCARD) E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (BANCO ITAÚCARD) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO - PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE...

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0009427-49.2016.8.19.0036 (dist. 01.6.2016) Recorrente: BANCO ITAÙ Recorrida: SELENE SILVA DOS SANTOS VOTO Relação de consumo. Aquisição de colchão ortopédico por meio de visita de prepostos do fabricante em residência. Pagamento por meio

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0008432-83.2017.8.19.0203 Recorrente: Banco Itaucard S a Recorrida: Jussara Gonçalves de Miranda Voto Ementa Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Tentativa de Utilização Do Plástico Em Viagem No Exterior Com Pagamento Em Moeda Nacional e Não Local. Recusa de Crédito Legítima. Falha Na Prestação Do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Obrigação de Fazer e Indenização. Consumidor. Contratos Bancários. Decisum que Determinou Ao Banco, Ora Agravante, a Produção de Provas. Hipótese de Agravo de Instrumento Com Fulcro No Inciso Xi Do Art. 1.015 Do Cpc/2015. Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova (ou Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova). Banco que Não Comprova, de...

PROCESSO: 0802913-73.2021.8.19.0003 RECORRENTE/ RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO/ AUTOR: ROMULO DOS SANTOS MATOS Magistrado: Dr. Carlos Manuel Barros do Souto VOTO Parte autora narra que era cliente do réu e possuía o cartão de crédito Mastercard Black, até o mês de setembro de 2021, quando foi cancelado. Relata que no ano de 2019 recebeu isenção de anuidade, no ano de 2020 trocou pontos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL  NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DA PARTE RÉ.  JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO.  CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)