meação do companheiro
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Decisão Monocrática Nº 4032908-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-11-2019
... ório sobre os bens imóveis, a fim de garantir o resguardo de sua meação de 50%; e, nos Embargos de Declaração n. 0307150-37.2019.8.24.0005, que ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... que a "meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, ... quando ...
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Acórdão Nº 0300185-77.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... V., seu companheiro. Isso porque, sustenta que so bens constitudos na constncia da unio estvel ...
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Decisão Monocrática Nº 4004410-92.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-05-2020
... , por conta do bem de família, é nula; IV) não houve reserva de meação; V) o imóvel foi sub-avaliado, pois o laudo do avaliador desconsiderou a ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... o qual, sujeitam-se à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em ... que seus bens próprios ou de sua meação respondem ... -
Acórdão Nº 0307230-98.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. BENS DE PROPRIEDADE COMUM DO EMBARGANTE E DE SUA ESPOSA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO QUE EXERCESSE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA QUOTA PARTE DA SUA ESPOSA,...
... referidos imóveis e que não houve respeito ao seu direito de meação, vez que é casado sob regime da comunhão parcial de bens. Com fulcro no ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0038608-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 1852), veja-se: ... "IV:6. Responsabilidade secundária. A meação do cônjuge ou do companheiro ... responde pela dívida do outro, quando ...
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Acórdão Nº 5035214-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... por inteiro, recaindo a meao do coproprietrio, do cnjuge ou do companheiro alheio execuo sobre o produto da alienao do bem. (ACn ...
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Direito de família
... Assim, o cônjuge inocente (de boa-fé) adquire a meação" dos bens do casal e permanece emancipado, caso tenha casado quando ainda n\xC3" ... sucessórios (usufruto de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta de ascendentes ou descendentes do companheiro ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEHERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOSQUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDASEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Acórdão Nº 1411735-69.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
... RESGUARDADO O DIREITO À MEAÇÃO TÃO SOMENTE NO MOMENTO DA ... EXPROPRIAÇÃO. ART. 843 CPC. RECURSO ... a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução sobre o ... produto da alienação do bem ...
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Acórdão Nº 0308550-70.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... proferida nos embargos de terceiro determinou a preservação da meação da apelante sobre o produto da alienação do imóvel. Todavia, a ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013094-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... à baila lição de Teresa Arruda Alvim Wambier:Do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ...
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Acórdão Nº 0309134-40.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... PENHORA. [ ... ] (2) BEM INDIVISÍVEL. PENHORABILIDADE. MEAÇÃO. OBSERVAÇÃO NO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. - O bem indivisível, de ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1849991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Apelação cível. Ação de inventário. Demanda ajuizada por credor do de cujus. Processo extinto sem resolução de mérito. Inércia do autor/recorrido. Valor da causa. Expressão econômica do monte-mor. Arbitramento de forma estimativa. Inexistência de bens a inventariar. Possibilidade. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor atribuído à demanda. Ausência de proveito econômico aferível. Ordem de
... dívidas e da meação" do cônjuge ... No caso em apreço, a despeito do valor do suposto patrim\xC3" ... valor correspondente à meação do cônjuge ou do companheiro do falecido. Até mesmo porque a ... meação constitui direito próprio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ) O cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em...
... , considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos o cnjuge/companheiro, que poder opor embargos para a defesa de seus bens, em aes movidas contra ... -
Acordao N° 1275249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Duplo efeito. Arrolamento sumário. Único herdeiro. Adjudicação condicionada a quitação dos tributos (itcmd). Desnecessidade. Art. 192 do ctn e 31 da lef. Normas de natureza processual. Derrogação por lei complementar mais recente. Possibilidade. 1. ?o recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada...
... é necessária a quitação das dívidas do espólio e excluída a meação do cônjuge ou do ... companheiro, que não se confunde com herança. A ... -
Decisão Monocrática nº 52145029320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULOS. RESTRIÇÃO EM REGISTRO. AVERBAÇÃO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA.
... do pedido de restrição sobre veículos de propriedade do companheiro da requerente, Ernani Lauro Gisch, cujos prontuários foram acostados no ... de propriedade do companheiro da autora, posto que a penhora da meação do devedor sobre veículos ou direitos a eles relativos é possível eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004535220174058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000453-52.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Anselmo Pegado Cortez Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE...
... de bens em poder de terceiros; c) respeito ao direito de meação do embargante ... Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região ... Assim, sendo o embargante companheiro da acusada pelo crime contra a Fazenda Pública que motivou esta medida ... -
Acórdão Nº 0014274-91.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... Mesmo assim o ex-companheiro realizou negócio jurídico com o também requerido Sandro Arnaldo por ... o imóvel retorne ao estado anterior para que seja garantida sua meação, além da reparação pelo abalo anímico sofrido. Citados, Sandro Henz ...
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Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
... , sendo os outros 50% (meao) pertencentes ao requerente/companheiro meeiro; que seja determinado em porcentagens o valor da diviso, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
... Defende o direito real de habitao do companheiro suprstite. Pede o sobrestamento do feito at o julgamento final da ao de ...