meação do companheiro
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... O instituto da meação nada mais é do que a atribuição dos bens a cada um dos cônjuges que, ... as relações patrimoniais entre companheiros, de forma que o companheiro tem direito tanto à metade dos bens adquiridos na constância da união ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acordao N° 1738843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviços não prestados. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Cônjuge do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. Suspensão de carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Medidas excepcionais. Razoabilidade e proprocionalidade. Resultado útil ao processo. Não verificado. 1. A regra é a
... meação da companheira, efetivamente, respondem pela dívida ... 2. Ocorre que, ... IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem ... -
Acordao N° 1355387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de revogação da gratuidade de justiça. Incabível. Recurso não conhecido neste ponto. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens pertencentes a cônjuge do executado. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante o casamento e em proveito da entidade familiar. Comprovação. 1. De...
... , IV, do CPC é admissível que o patrimônio do cônjuge ou do companheiro ... que não se responsabilizou diretamente pela obrigação executada ... sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. 3. Recurso conhecido e ... parcialmente provido.(Acórdão 1322043, ... -
Acórdãos nº 1017302-92.2018.8.26.0196 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Meação da apelante que deve responder pela dívida, nos termos do ... 8.26.0196 -Voto nº 38139 5 IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua ...
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Decisão Monocrática N° 07280838120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SANTAFE SERVICOS MEDICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES, indeferiu a aplicação de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro, no caso, o cônjuge
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Acordao N° 1343772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel particular do cônjuge que não integra a lide. Dívida contraída para o incremento da atividade profissional. Solidariedade inexistente. Constrição desconstituída. Sentença reformada. 1 - no regime da comunhão parcial de bens, para que os bens particulares e comuns do cônjuge estranho à relação processual...
... pertencentes ao cônjuge – particulares ou até o limite de sua meação –, não há necessidade alguma ... de provar que a dívida não reverteu ... o qual, sujeitam-se à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em ... que seus bens próprios ou de sua meação respondem ... -
Decisão Monocrática Nº 4032908-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-11-2019
... ório sobre os bens imóveis, a fim de garantir o resguardo de sua meação de 50%; e, nos Embargos de Declaração n. 0307150-37.2019.8.24.0005, que ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... que a "meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, ... quando ...
- Acórdão Nº 0300185-77.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 4004410-92.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-05-2020
... , por conta do bem de família, é nula; IV) não houve reserva de meação; V) o imóvel foi sub-avaliado, pois o laudo do avaliador desconsiderou a ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... o qual, sujeitam-se à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em ... que seus bens próprios ou de sua meação respondem ... -
Acórdão Nº 0307230-98.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. BENS DE PROPRIEDADE COMUM DO EMBARGANTE E DE SUA ESPOSA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO QUE EXERCESSE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA QUOTA PARTE DA SUA ESPOSA,...
... referidos imóveis e que não houve respeito ao seu direito de meação, vez que é casado sob regime da comunhão parcial de bens. Com fulcro no ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0038608-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 1852), veja-se: ... "IV:6. Responsabilidade secundária. A meação do cônjuge ou do companheiro ... responde pela dívida do outro, quando ...
- Acórdão Nº 5035214-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Direito de família
... Assim, o cônjuge inocente (de boa-fé) adquire a meação" dos bens do casal e permanece emancipado, caso tenha casado quando ainda n\xC3" ... sucessórios (usufruto de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta de ascendentes ou descendentes do companheiro ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEHERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOSQUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDASEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Acórdão Nº 0308550-70.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... proferida nos embargos de terceiro determinou a preservação da meação da apelante sobre o produto da alienação do imóvel. Todavia, a ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013094-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... à baila lição de Teresa Arruda Alvim Wambier:Do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ...
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Acórdão Nº 0309134-40.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... PENHORA. [ ... ] (2) BEM INDIVISÍVEL. PENHORABILIDADE. MEAÇÃO. OBSERVAÇÃO NO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. - O bem indivisível, de ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ) O cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em...
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Acordao N° 1275249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Duplo efeito. Arrolamento sumário. Único herdeiro. Adjudicação condicionada a quitação dos tributos (itcmd). Desnecessidade. Art. 192 do ctn e 31 da lef. Normas de natureza processual. Derrogação por lei complementar mais recente. Possibilidade. 1. ?o recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada...
... é necessária a quitação das dívidas do espólio e excluída a meação do cônjuge ou do ... companheiro, que não se confunde com herança. A ...