medida assecuratória
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... , o que poderá prestar-se como elemento de prova das infrações e medida assecuratória da futura reparação do dano causado pelas infrações ... -
Acórdão nº 50137563420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. Na espécie, o Ministério Público se insurge contra a decisão que indeferiu a medida assecuratória de sequestro de numerário, ajuizada contra a ré, a qual restou denunciada, no feito originário, juntamente com um co-acusado, por...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão que indeferiu medida assecuratória de sequestro de numerário ajuizada contra CELI ACEMIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... antecipada do bem acima indicado, o qual foi apreendido por meio de medida judicial proferida no âmbito da "Operação Torrentes" ... Mais ... de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública (o que somente foi possível a ... -
Acórdão nº 1447621 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-02-2019
... PRETENDIDO APENAS NO QUE SE REFERE A INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA À GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ART. 7º DA LEI ...
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Acórdão nº 0016887-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
... DE PRATICAR FURTO QUALIFICADO DE FORMA CONTINUADA ... MEDIDA ASSECURATÓRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ... REPARAÇÃO DO DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... E, somente em caráter subsidiário e como medida assecuratória, cominou a penalidade máxima de demolição em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENDE. ARRESTO E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO A SER REALIZADO EM FACE DE SÓCIOS. FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL. SUPOSTA FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela...
... CNPJ sob n 32.885.026/0001-50;b) Caso reste insatisfeita a primeira medida, DEFIRO o arresto de quantos bens forem necessrios para a garantia do ... -
Decisão Monocrática nº 50044121020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NÃO ESGOTADAS. O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de realização antes da citação do executado, é necessário o exaurimento das tentativas de localização do seu paradeiro, especialmente, havendo formas de pesquisa ao...
... O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de ... -
Decisão Monocrática nº 51735974620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de realização antes da citação do executado, é necessário o exaurimento das tentativas de localização do...
... O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061802-33.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO INSUMO (FÓRMULA DE PROTEÍNA DO LEITE EXTENSAMENTE HIDROLISADA - APTAMIL PEPTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE. CID 10-K 52.2 E CID 10-L 20.9. SEQUESTRO DE VERBA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ... RÉU. MEDIDA ASSECURATÓRIA DETERMINADA COM VISTAS ... A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA ... -
Acórdão nº 0027112-36.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... BLOQUEIO ... NA MATRÍCULA DO BEM. LEGITIMIDADE DA ... MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013663020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801366-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Plinio Leite Nunes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS HÁBEIS A ENSEJAR A...
... 2018.4.05.8300, que deferiu parcialmente o pedido de revogação de medida cautelar de sequestro de bens pertencentes à referida pessoa jurídica, ... e que este diploma também pode ser utilizado como medida assecuratória da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... -
Acordao N° 1336556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Medida assecuratória. Sequestro e indisponibilidade de bens. Crimes de estelionato contra a administração pública e associação criminosa. Pedido de reconsideração. Preliminar de intempestividade acolhida. Quinquidio legal previsto no art. 593 do cpp ultrapassado. Recurso não-conhecido. 1. Interposto recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE ... DE BENS. CRIMES DE ... -
Acordao N° 1433167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Suspensão do processo. Contrarrazões. Inovação recursal. Arresto cautelar. Medida assecuratória. Pirâmide financeira. Possibilidade. Decisão reformada. 1. As contrarrazões recursais visam impugnar as razões formuladas no recurso interposto e não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal
... CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0848588-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO ... MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO ... CONHECIDA E ...
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Acórdão Nº 5007723-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... ática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu ... MEDIDA ASSECURATÓRIA. NO CASO, INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NARRATIVA FÁTICA DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004358-03.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELIAS BOUHID CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE E OUTROS RÉUS, QUE MANTEVE O ERJ E O RIOPREVIDÊNCIA NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; 2) REJEITOU A ARGUIÇÃO DE
... A ... INDISPONIBILIDADE DE BENS INQUINADA TEM NATUREZA DE MEDIDA" ... ASSECURATÓRIA DO RESULTADO ÚTIL DA TUTELA ... JURISDICIONAL VISANDO \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004362-40.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOMINAL DTVM LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE E OUTROS RÉUS, QUE MANTEVE O ERJ E O RIOPREVIDÊNCIA NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; 2) REJEITOU A ARGUIÇÃ
... A INDISPONIBILIDADE DE BENS INQUINADA TEM ... NATUREZA DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO RESULTADO ÚTIL DA TUTELA ... JURISDICIONAL VISANDO À ... -
Acórdão nº 1.0702.14.094104-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. RISCO DE ESVAZIAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. IMPOSIÇÃO. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.- Pode o...
... da outra parte, ante o risco de se tornar incua ou ineficaz a medida cautelar. A fundamentao superior do poder geral de cautela ... -
Acórdão nº 1.0702.14.094104-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. RISCO DE ESVAZIAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. IMPOSIÇÃO. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.- Pode o...
... da outra parte, ante o risco de se tornar incua ou ineficaz a medida cautelar. A fundamentao superior do poder geral de cautela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 204-67.2014.5.08.0014) 02-05-2018
... officio , consiste em medida assecuratória da eficácia de decisão judicial que, mesmo não estando ...
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Acórdão nº 0015075-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... foi determinada a medida assecuratória em favor do ... banco Agravado ... Por outro lado, no que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004033-28.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A e EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA OS ORA AGRAVANTES E OUTROS RÉUS, QUE MANTEVE O ERJ E
... A ... INDISPONIBILIDADE DE BENS INQUINADA TEM NATUREZA DE MEDIDA ... ASSECURATÓRIA DO RESULTADO ÚTIL DA TUTELA ... JURISDICIONAL, VISANDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021040-67.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA PELO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, PAGA POR EIKE FUHRKEN BATISTA, EM CONCORRÊNCIA DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ADRIANA DE LOURDES ANCELMO, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, HOLDING (CENTENNIAL), EBX HOLDING LTDA. E...
... A DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA DE MEDIDA ... ASSECURATÓRIA DO RESULTADO ÚTIL DA TUTELA ... AI nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de...
... (a) nos autos em epgrafe.Busca os(a) requerentes atravs desta medida antecipada a indisponibilidade dos bens do requerido, uma vez que a ...