medida de segurança tratamento ambulatorial
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Acórdão nº RHC 44587 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE INIMPUTÁVEL SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM ... ção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em ... , aguardar, em regime de tratamento ambulatorial, o surgimento da vaga correspondente ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0172481-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Medida de segurança. Tratamento ... justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; ... IV - ... , em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... ência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo ... multidisciplinar, tratamento ambulatorial" e internação; ... IV - campanhas de vacina\xC3" ... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento" precoce, priorizando as doenças com maior preval\xC3" ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... átrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; ... VI - inclusão em programa oficial ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito ... e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ... assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ... #Redação ... ARTIGO 13 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0243232-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... ça que melhor se ajusta à natureza do tratamento de que necessita o inimputável ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 998128 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... ça que melhor se ajusta à natureza do tratamento de que necessita o inimputável ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU ... ção anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial ... II - O art. 98 do Código ... -
Acórdão nº 2006/0033703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO INDETERMINADO. PRAZO MÍNIMO ... ça, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA" DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... , porém, que o apelante seja submetido à medida de segurança prevista no art. 96, I, do CP, ... íodo mínimo de 02 anos, submeter-se a tratamento disponível no Hospital de Custódia e Tratamento ... acusado seja submetido a tratamento ambulatorial com administração de medicamentos diretamente ... -
Acórdão nº 2015/0007582-6 de T6 - SEXTA TURMA
... medidatratamento ambulatorial, ...
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Acórdão nº 2006/0063190-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo poss&
... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... POSSIBILIDADE. ... IMPROVIDO ... 1. A definição da medida" de segurança não se vincula à gravidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0048441-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE MULTA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO ...
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Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO ... ça, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... típico e antijurídico, a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA , nos termos do art. 96, II c/c 97, ... Penal, devendo o agente submeter-se a tratamento ambulatorial em estabelecimento adequado, a ser ... -
Acórdão nº 2014/0230736-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a...
... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... TAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO ... regime de tratamento ambulatorial ... -
Acórdão nº HC 147343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO ... ça, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da ...
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Acórdão nº 2009/0179307-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO ... ça, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - sujeitá-Io à medida" de segurança ... Parágrafo único - A homologa\xC3" ... recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro ... II - sujeição à tratamento ambulatorial ... Parágrafo único - Extinta a punibilidade, ...
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Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA RATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ... I - O art. 98 do Código ... -imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo regramento da ...
- Acórdão nº REsp 964247 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0284727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ART ...
- Acórdão nº HC 208336 / SP de T5 - QUINTA TURMA