medida de segurança tratamento ambulatorial
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Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INSERÇÃO EM MEDIDA" DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTIN\xC3" ... ção da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... ção de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a ... Lei nº 13.874, de 2019, incluído o tratamento diferenciado à atividade econômica de baixo ... ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados ...
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... será concedido às mulheres submetidas a medida de segurança que, independentemente da ... ção da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial: ... I - por período igual ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 527 DO STJ. PERÍODO MÍNIMO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA: 3 ANOS. PRAZO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRIMES GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ... c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. Apenas é cabível a...
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Acórdão Nº 0003171-90.2010.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESES VINCULADAS À CLASSIFICAÇÃO PENAL PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INTERESSE REMANESCENTE NA TESE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE, EM TESE, CESSADA. SENTENCIADO COM IDADE
... REMANESCENTE NA TESE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR ... -
Acórdão nº 1003288-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E TRATAMENTO AMBULATORIAL – ALEGAÇÃO – PORTADOR DE DOENÇA CEREBRAL, LESÃO E DISFUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL RECENTE – CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É PORTADOR DE DOENÇA OU PERTURBAÇÃO MENTAL – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE EPILEPSIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO
... : [Pena Privativa de Liberdade, Tratamento Ambulatorial]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... FECHADO – PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA" DE SEGURANÇA E TRATAMENTO AMBULATORIAL – ALEGA\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃOTRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido oautor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se deportador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver emsociedade.2. O restabelecimento
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Acórdão Nº 0001735-88.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA AMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRUELDADE E BRUTALIDADE ... ção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial ... 2- Os precedentes das Cortes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMISSÃO ... SEGURANÇA". ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\xC2" ... RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ... medida de segurança (absolvição imprópria) ...
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Decisao Nº 0501546-41.2016.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA INIMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PERICULOSIDADE DA AGENTE MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA - CARÁTER NÃO
... ÓPRIA INIMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO INSURGÊNCIA SIVA DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE ... -
Decisao Nº 0382963-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA....
... ÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ... somente facultar o tratamento" ambulatorial - atribuindo-se ao juiz\xC2" ...
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Acórdão nº 0302708-64.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo ...
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Acórdão Nº 0006165-93.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE ... TRATAMENTO AMBULATORIAL POR PENA PRIVATIVA ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO ... AMBULATORIAL) – ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de...
... MEDIDA" DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM \xC2" ... TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. SEGREGAÇÃO ... desta em regime de tratamento ambulatorial ... -
Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... ÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... DISCRICIONARIEDADE ... SEGURANÇA. HABEAS ... NÃO CONHECIDO. ... Em casos de aplicação de medida de segurança, deve ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... II - "Na fixação da medida ...
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Acórdão nº 1025084-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1025084-03.2023.8.11.0000 PACIENTE: ANDRE LUIS GUERRA SANTOS IMPETRANTE: ANDRE LUIS GUERRA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL DE MEDIDA DE SEGURANÇA – MEDIDA DE INTERNAÇÃ
... CRIMINAL (307) Assunto: [Medidas de Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação] ... HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL DE MEDIDA DE SEGURANÇA – MEDIDA DE INTERNAÇÃO – ... -
Processo nº 0064899-27.2010.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... INTERNAÇÃO. ... APELANTE SEJA SUBMETIDA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ...
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Acórdão nº 1.0514.11.002656-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA" DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013329-92.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... IMPRÓPRIA É MEDIDA DE RIGOS NOS MOLDES DO ART. 26 DO CP ... E 386, I, DO CPP – MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO ... AMBULATORIAL NECESSÁRIA – ...
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Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... CAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE IN- ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ...
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Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã
... MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ...