medida provisoria 1477
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Ministério Público do Estado do Paraná
... preparatório apenas para registro da medida judicial adotada ... Represen- ... tante(s): ... 0046.17.138047-3 (protocolo 1477/2017) ... Representado(s): A APURAR ... veira relatando ser curadora provisória de Mirian Salles Francisquete, entretanto, ...
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Acórdão nº 0026701-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, tombada sob nº 0559476- ... pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa ... deve agir ... 1474-1477) ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... À medida que se impõe com o não pagamento é a penhora ... requisitos para deferimento de tutela provisória" e com caução suficiente para garantir a execuç\xC3" ... pela ré das NF’s 1455, 1520, 1451, 15220, 1477-2, 1454, 1538 ... Documentos ao ID 43541298, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Considerando que a medida vem ao encontro do interesse do serviço ... Regime de Internação e Internação Provisória – POE ... - considerando a autorização do ... KAMILA DAS GRACA BARBOSA 134039671PR 1477 06900384D003 91 13/02/2017 2016 ... KELLY ...
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Acórdão nº 1.0027.13.028916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - ALIENAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - INDEVIDO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. É evidente a falha na prestação do serviço da ré que lança erroneamente o gravame em veículo. Em contrapartida, deve...
... e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vtima do ... 1474-1477). Todavia, no caso dos autos, quanto ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108657-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1477"): ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDA\xC3" ... a ação proposta depois da edição da Medida Provisória MP 2.164-41, é incabível a ...
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Acórdão nº 0415506-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... É, ... pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ... 2008, p. 1474-1477) ... O Livro de Ritos dispõe acerca das ... na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de ... execução, ...
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Decisão da Presidência nº 604415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2010
... , cujos recursos existentes até a data da Medida Provisória nº 168, de 16 de março de 1990, que ... (fls. 1477/1482) (fls. 2.021 a 2.023v) ... No sentido dessa ...
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Acórdãos nº 0023929-34.2010.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... , data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006860-0 de T4 - QUARTA TURMA
... da Previdência Social, efetuado pela Medida Provisória n. 164, de 15.3.90, transformada na ...
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Sentença nº 1000489-33.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... 1449/1477. Na audiência realizada em 27/02/2023 (fls ... conferido o direito à estabilidade provisória. Inicialmente, para reconhecimento da ... pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz ...
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Sento sé - Vara cível
... Revelo, ainda, que a presente medida tem caráter reversível, ou seja, passível de ... Diante do exposto, INDEFIRO à tutela provisória ... Cite-se a parte ré para oferecer defesa ... o recebimento da intimação de protesto nº 1477 emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198908-34.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...
... PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA ... N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO ... -
Decisão Nº 08060409820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-05-2021
... ória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela Parte Autora, que ... esses requisitos impede o deferimento da medida" liminar, principalmente considerando a natureza p\xC3" ...
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Acórdão Nº 5036090-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... medida em que paralisou suas atividades empresariais no ... é provável para conceder tutela provisória". (Novo Código de Processo Civil comentado. 1ª ...
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Acórdão nº 2005/0023558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais de cobranças judiciais.(Vide Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001) ... Entendo ...
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Acórdão Nº 1000449-89.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
... : Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC) ... : Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues ... Desse modo, requereram a concessão de medida ... liminar para a suspensão da tramitação dos ... provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz ...
- Acórdão Nº 0600089-57.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 21-11-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034781-34.2009.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2020
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO EMPREGO DA EXPRESSÃO ¿TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS¿. REJEIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS EDS PELO RELATOR ORIGINÁRIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. STJ QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REVISÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DOS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, REDISTRIBUÍDOS A ESTA RELATORA.
... ÇÃO DO DEPÓSITO PELA FUNDAÇÃO AUTORA (MEDIDA ... A SER CUMPRIDA, PORTANTO, A POSTERIORI), NÃO ... provisória do julgado, tendo sido o pleito acolhido pela ... -
Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Assim, a decretação do divórcio é a medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, ... - PRECEDENTES DO STJ - PORTARIA CONJUNTA N° 1477/PR/2023 TJMG - RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR - ... ÇÃO DE FAZER (com pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada) proposta por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-21436/1992-005-09.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2006
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Nos termos do ... Leal, no julgamento do Processo TST ROAG-1477/2003-000-21-40.3, de que era relator o também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2452/1994-071-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2006
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Nos termos do ... Leal, no julgamento do Processo TST ROAG-1477/2003-000-21-40.3, de que era relator o também ...
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Acórdão Nº 1405091-42.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO DETRAN – REQUISITOS PREENCHIDOS – ARTIGO 300, DO CPC – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do artigo 300,
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ... SUSPENSÃO DE PENALIDADE ... concessão de medida, deverão sempre ser somados e demonstrados. A ...