medida provisória 373
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Acórdão Nº 4015505-90.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... GRAU QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... RECURSO DO AUTOR ... 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 373, § 1º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO ... A QUO QUE DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS ...
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Acórdão Nº 0000750-85.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , cai por terra quando do cumprimento da medida liminar (instalação da rede de água no ... 373, II, do CPC), o que não demonstrou, uma vez que ... /C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO À ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575762-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - - MULTA DIÁRIA COMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS- DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 1.102-C, § 2 o ). 373 ... Assim, ao se dispor o réu a discutir o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 373 do CPC/2015) 154 ... A parte final do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094081420184058200), 01-02-2022
PJE 0809408-14.2018.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ DEVIDAMENTE LANÇADOS NO CÁLCULO FINAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... I, do art. 373, do CPC. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE ... em data posterior à edição da referida Medida Provisória (04/11/2013 e 15/01/2014 - id's ... -
Acórdão Nº 0003253-44.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA". DESCONTO SOB O TÍTULO “MORA ENCARGOS”. NEG\xC3" ... cabia por força da norma prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ... medida que se impõe. Com efeito, a devolução deve se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... 373, I e II, do CPC) ... 5. No mérito, a lei ... 8. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0439497-94.2013.8.19.0001 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. ACP OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 10216/01, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO INSTITUTO DR. FRANCISCO SPÍNOLA E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO OU COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM NOVAS INSTITUIÇÕES. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO FORMULADA. ACP. Pretensão de adoção de...
... e decisão que defere parcialmente a medida ... para determinar a apresentação do ... 373/2002 do Ministério da Saúde para o fim de ... Conversão da Medida Provisória nº 373, de 2007 ... Dispõe sobre a concessão ... -
Acórdão Nº 5002727-55.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... da propositura da lide, infere-se que tal medida" não se revela plausível, notadamente pelo conte\xC3" ... 373, II, do CPC, bem como diante da inversão do ... , fixou, por unanimidade, tese provisória de não incidência de dano moral in re ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... SOUZA na condição de administradora provisória (Id. 4058308.4307994) ... 7. O ESPÓLIO DE ... 29. De acordo com o art. 373, caput , II, do Código de Processo Civil, "O ... medida em que os beneficiários e/ou sua família recebe ... -
Acórdão Nº 0001704-38.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 373, II, do CPC, entendo que deve ser reformada a ... 18/10/2021, ou seja, após a vigência da Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na ...
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Acórdão Nº 0000290-71.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Lei 2.426, de 11 de janeiro de 2011 e da Medida Provisória nº 33, de junho de 2015; ficou ... 373, II, do CPC/2015, que estabelece: ... Art. 373 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que...
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Acórdão nº 1.0000.23.034489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que...
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Acórdão Nº 0001365-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373, II, do CPC ... Assim, cabe aqui destacar que ...
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Acórdão Nº 0003938-81.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Estadual nº 3.462/2019, proveniente da Medida Provisória nº 02/2019, suspendeu, dentre ... 373, II, do CPC. Entretanto, o Estado do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0000537-55.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... -se, somente com a promulgação da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015 ... 373, II, do CPC/2015, que estabelece: ... Art. 373 ...
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Acórdão Nº 0020477-69.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... da Lei nº 12.546/2011 instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de Abril de 2012 trazia ... 818 da CLT e 373, I, NCPC. Entendimento de que os códigos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2095-65.2012.5.02.0013) 01-04-2020
... 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. O que não se pode é ... (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica à hipótese ...
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Acórdão Nº 0011499-86.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... -se, somente com a promulgação da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015 ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002643-21.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 2.426/2011. ACORDO PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 33/2015, CONVERTIDA NA LEI ... desincumbir de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC). Como as legislações ...
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Acórdão Nº 5010884-17.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... da propositura da lide, infere-se que tal medida" não se revela plausível, notadamente pelo conte\xC3" ... 373, II, do CPC, bem como diante da inversão do ...
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Acórdão Nº 0010535-63.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 21 de abril de 2020 encontrava óbice na Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na ... 373, I, do CPC, a improcedência do pedido inicial se ...
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Acórdão nº 1.0480.13.002203-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - SERVIÇOS...