medida provisória 373
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1352-91.2014.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do acervo probatório produzido nos autos, sendo...
... dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido ... PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS -AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Se não há indícios suficientes de prática de agiotagem, não é possível a inversão do ônus da prova, para que se impute ao credor o dever de comprovação da regularidade do seu direito (Medida...
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Acórdão nº 1.0103.15.001740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS -AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Se não há indícios suficientes de prática de agiotagem, não é possível a inversão do ônus da prova, para que se impute ao credor o dever de comprovação da regularidade do seu direito (Medida...
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Acórdão Nº 0001086-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0010867-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0004037-33.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0006999-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0014210-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0003245-06.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ARTS. 7º E 373, § 1º, DO ... CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou ... que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março ... 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão Nº 0040940-48.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245-36.2017.5.23.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...
... requisito da transcendência política, na medida ... em que a decisão regional parece ... e da garantia provisória de emprego com as razões de agravo de ... ção de violação dos artigos 818 da CLT, 373", I, do CPC/2015 e ... 1º, III, da CF, d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.059195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009858120174058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800985-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de ... ória, na esteira do inciso II, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil ... 3. No ... -
Acórdão Nº 0007525-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , impende salientar que a aludida Medida Provisória n° 27, foi convertida na Lei ... 373, II, do CPC ... Com efeito, uma vez devidas ...
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Decisão monocrática Nº 1391943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Lei nº 11.520, resultado da conversão da Medida Provisória nº 373/2007, ora objeto da ...
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Acórdão Nº 0042059-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0045086-35.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0039587-70.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0043709-29.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... 818, II e § 1º, CLT; art. 373, ... II, CPC/2015). Por essas razões, ... , prevê a estabilidade provisória à ... "empregada gestante, desde a ... medida em que se trata de norma de ordem pública e a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.075935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TARIFAS COBRADAS. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. A cobrança de comissão de...
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Acórdão nº 1.0079.14.075935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TARIFAS COBRADAS. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. A cobrança de comissão de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087588920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808758-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LARA VIANA DE PAULA CABRAL ADVOGADO: Rubens Ferreira Studart Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800972-32.2019.4.05.8103 - 18ª VARA...
... autora busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (transferência do curso ... ção que se revela incompatível com a medida de urgência deferida ... Ademais, não há ... 373, I, do CPC ... Saliente-se, como dito, que o ...