medida provisória 443 planalto
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Acordao N° 1240595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de tráfico. Não acolhimento. Provas robustas da materialidade e das autorias. Pedidos de declassificação para o crime tipificado no artigo 28 da lei nº 11. 343/06 (porte para uso próprio). Inviabilidade. Pedido de absolvição quanto ao...
...Os moradores da Vila Planalto" vinham formulando reclamações junto à SRD da 5\xC2"...Em fevereiro de 2017, representou-se pela medida de interceptação. telefônica de alvos ...78-80), 446 (fls. 81-83) e 443. (fls. 84-86 e 278-280), ocorrência policial ..., que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime. inicial de ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
...medida excepcional, cabível apenas na hipótese de ...Laudo de constatação provisória presente nos autos. . . (…) . . As ... COMARCA DE ORIGEM: PLANALTO . PROCESSO DE 1º GRAU: ...SÚMULA N. 443" DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRI\xC3"...
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Iguaí - Vara cível
.... De Planalto para IGUAI/BA, 12 de novembro de 2020. . . ... advirto as partes do disposto no artigo 443 do NCPC , sendo que, serão indeferidas as ... na presente ação, haja vista que a medida jurisdicional perseguida tornou-se impossível. . ..., mãe do Interditando(a), a curatela provisória de MATEUS SANTOS SOUSA FARIA . . Lavre-se o ...
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Acórdão nº 70085075265 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2°, INCISO II e V e 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA...
...ção satisfatória, de acordo com a súmula 443 do STJ. . . PENA PECUNIARIA. Reduzida para 12 ... liberdade se encontra em execução provisória. Assim, cabe ao Juízo da Execução adequar o ...?, para que este os levasse até o bairro Planalto e Vila Mari. Ao chegar ao primeiro destino, um ... foragido, referindo a depoente possuir uma medida protetiva contra ele. Que está há dois anos ... -
Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...devendo ser concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de algumas medidas ...https://pje.tjba.jus.br:443...Contudo, entendo que a medida cautelar de fiança se faz. necessária, ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... opinou pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares ... - 20/06/2020 14:04:07 https://pje.tjba.jus.br:443... dominante que qualquer tipo de prisão é medida de exceção e, assim sendo, somente deverá ser ...