Menagem

Gabinete Civil
- Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)
... instrumental de Elieser Cas- ... simiro e coordenação vocal ... de Douglas Nascimento, os ... músicos vão fazer uma ho- ... menagem ao bicentenário ... de Emancipação Política de ... Alagoas com um repertório ... repleto de composições de ... alagoanos talentosos como ...
Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... imputadas ao custodiado, não há elementos, pelo menos nesta oportunidade, para a decretação da prisão preventiva, além do que a menagem no presente caso não se aplica, bem como inexiste ação penal anterior perante este juízo contra o acusado. Ante o exposto, considerando que a ...
Julgamento 7000507-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃ

... ários de prevenção à COVID-19, nos seguintes termos, in verbis : Verifico, ainda, que não seria suficiente a designação de menagem como medida alternativa à prisão, tendo em vista a gravidade das condutas realizadas, em tese, pelo custodiado no sentido de violar a ...
Julgamento 7001335-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2019
EMENTA. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS. TEMPO DE SEGREGAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM ...

... Portanto, houve grave afronta à disciplina militar, e a ausência de punição, no momento atual, ou a imediata concessão de menagem, trará reflexos negativos aos integrantes da tropa, mormente porque se trata de soldado do efetivo profissional, que serve de inarredável ...
Julgamento 7000939-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA DESERÇÃO. RISCOS AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DAS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 255 DO CPPM. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No caso concreto, a conduta do Indiciado revela sério risco ao bem jurídico...

... A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca de ...
Julgamento 7000501-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO....

... ÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE 1 ANO, E DETIDO SOB MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO DO JUIZ- AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE ...
Julgamento 7000234-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019

... A DPU, em 29.8.2018, pediu a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a menagem" (Evento 8 - PET1 - fls. 1/5 - Processo APF). O Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM, em 1º.9.2018, converteu a pris\xC3" ...
Julgamento 7000397-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo...

... Em 7 de fevereiro de 2018, o Juiz-Auditor Substituto concedeu, a pedido da Defensoria Pública da União, "( ... ) MENAGEM EM QUARTEL ao denunciado ( ... )" ... A Denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2018. O Acusado foi citado em 23 de fevereiro de 2018 ...
Julgamento 0000043-02.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018

... de 01/12/2015 até o dia 07/02/2017, quando foi capturado e preso, após, houve a concessão de menagem e liberdade provisória, quando, então, o desertor cometeu essa nova deserção, se ausentando da OM, sem autorização, de ...
Julgamento 7000665-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 181 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE AO ART. 179, II, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO...

... 25/30, e documento 2, fls. 1/20, do APF); - Audiência de custódia e concessão de menagem ao flagranteado em 6/12/2019 (eventos 13 e 17 do APF); - Decisão de concessão de liberdade provisória ao acusado (evento 28 do APF); - Alvará de ...
Julgamento 7000290-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA 3 DO STM. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. O art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º

... 255, alíneas "d" e "e" do CPPM, a MM Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM determinou a conversão da prisão do desertor em menagem, nos termos do art. 263 do CPPM, a ser cumprida provisoriamente no quartel, conforme o art. 264, § 2º, do mesmo Códex. Em 10 de ...
Julgamento 7000403-27.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER SIDO INTERPOSTO SEM ASSINATURA VÁLIDA. REJEIÇÃO. DOLO. AUTORIA. MATERIALIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. A assinatura eletrônica constitui formalidade do processo...

... 58 (BI nº 1, de 2/1/2012); - o Termo de Audiência de Custódia , na qual foi concedido o benefício da menagem, às fls. 102 a 104; - a Comunicação do Comando, dando conta que o Acusado apresentou-se voluntariamente, em 11/9/2017, à ...
Julgamento 7000033-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDULTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. SURSIS. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO (ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A

... 28, arquivo 4 do PO), o Réu permaneceu preso por 60 (sessenta) dias, inicialmente no xadrez, até que lhe foi concedida menagem no quartel em 30/11/2016 (fl. 61, arquivo 5 do PO), sendo posto em liberdade no dia 29/12/2016 (fl. 78, arquivo 6 do PO). Regularmente citado ...
Julgamento 0000199-94.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2017

... s p l a u s í v e is p a r a q u e a in st ru ção r eto m e a o seu m o m en to i n i c i a l , e m ho menagem à p r ó p r i a organiza çã o dos pr o c ed im e n to s proc es sua is, sob p e n a do p ro c e s so se tra nsm uta r ...
Julgamento 7000404-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente de crime castrense (Recusa de Obediência) perfaz providência excepcional. O seu deferimento,...

... quo', tanto que o Ministério Público e a Defesa convergiram no pedido da prisão preventiva cumulada com a concessão de menagem. Milita, ainda, a favor do acusado a demora injustificada para o oferecimento da denúncia, quase dois meses após a apresentação ...
Julgamento 7000761-89.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. 1. Considerando que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da Denúncia, ...

... 254, c/c o art. 255, alínea "e", ambos do CPPM, concedendo, por outro lado, o benefício da menagem na forma do art. 263 do CPPM (evento 1, arquivo 12 do Processo Original). Pela Decisão de 23/4/2018, o Juízo a quo recebeu a Denúncia (evento ...
Julgamento 7001038-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de...

... Consta, ainda, a Decisão de Audiência de Custódia, com concessão do benefício da menagem ao aludido desertor (Evento 9 do processo relacionado - IPD), bem como Alvará de Soltura em 25 de abril de 2018, cumprido na mesma ...
Julgamento 7000441-63.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA 3. NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. VERBETE DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA.

... (CPPM). Por fim, aprovou-se o direito de apelar em liberdade, cessou-se a menagem ... outrora estabelecida ... Nas Razões recursais, a DPU sustentou preliminarmente diante da ... inconstitucionalidade do enunciado de Súmula 3 do ...
Julgamento 0000130-90.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018

... Em Audiência de Custódia realizada por videoconferência, em 15 de março de 2017 (fls. 57/58), a Juíza- Auditora decidiu conceder menagem ao Desertor com impedimento em quartel, conforme previsto no art. 263 do Código de Processo Penal Militar, fundamentada na ausência dos ...
Julgamento 7000448-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2018
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condição de militar no...

... 15 - Vol. 3), converteu a prisão imposta ao ex-Sd Ex LUCAS DE JESUS CABRAL em impedimento com Menagem no quartel de origem, com fundamento nos arts. 263 e seguintes do CPPM. Além disso, o Acusado foi submetido à Inspeção de Saúde, após sua ...
Julgamento 7000228-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019

... 464 do CPPM, que prevê: Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão ... Documento assinado eletronicamente por ...
Julgamento 7000496-82.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1º, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO (PQS). NEGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONSELHO DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO TÁCITA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. INTERROGATÓRIO. INVESTIGADO. QUALIFICADO COMO TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. DESENTRANHAMENTO. REPETIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU.

... a concessão da liberdade provisória ao flagranteado , ou não sendo este o entendimento, lhe seja concedida menagem, tendo em vista que se encontra preso há sete dias, considerando que segundo declarações, sofreu lesões em seus pulsos quando amarrado no ...
Julgamento 7000192-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA DOS AUTOS. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO...

... ; g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames; h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; i) conceder ou negar a menagem; j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra ...
Julgamento 7000941-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES IN HABEAS CORPUS. AGRAVO QUE REITERA PEDIDO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA TANTO DO STM QUANTO DO STF. REJEIÇÃO. Agravo interposto em reiteração da tese Defensiva de que o decisum proferido em face de Habeas Corpus é equivalente à Sentença Final, o que autorizaria o conhecimento do recurso de Embargos...

... ou a prisão temporária; III - julgar extinta a ação penal; IV - concluir pela incompetência do foro militar; V - conceder ou negar menagem. [4] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ( ... ) II - julgar, em recurso ...
Julgamento 7000595-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUZIL. SENTINELA EM SERVIÇO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE RESTRITA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA FINS PESSOAIS DIVERSOS DE CRIMES MAIS GRAVES. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PARTICULAR. DEMONSTRAÇÃO...

... A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca ...