Menagem
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Julgamento 7000555-02.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. PRESENÇA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 452 DO CPPM. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. A prisão cautelar no contexto do crime de deserção é medida excepcional assegurada no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 452 do CPPM, em observância à regra constitucional, estabeleceu como
... O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve contra si decretada a prisão preventiva com a concessão de menagem, após sua apresentação voluntária. Posteriormente, o Juízo cassou o benefício, transformando-o em prisão provisória ... -
Decisão Monocrática Nº 1000927-42.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-06-2023
... "I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo ... impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da ... menagem extra muros, oportunidade em que eventual ... constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado ... prejudicado”. (HC 73.355/MG, Rel ...
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Julgamento 7001481-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA. É inequívoca a postura de dificultar a aplicação da lei penal militar. Esse...
... DESERÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CAUTELAR CONVERTIDA EM MENAGEM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO HABITUADO NA CONDUTA ... -
Julgamento 7000513-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A Decisão que converte a prisão do Paciente em prisão preventiva, relativa aos crimes, em tese, por ele perpetrados, deve estar devidamente...
... Por conta da situação, a Impetrante requereu, liminarmente, a imediata soltura do Paciente ou a concessão de menagem. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar para que o Paciente respondesse ao processo em liberdade. Consoante os autos, após ser ... -
Julgamento 7000304-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO. TRÂNSFUGA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O paciente responde pela prática do crime de deserção. Após ser capturado, foi reincluído. Posteriormente, cometeu nova deserção estando na condição atual de trânsfuga. Para o processamento do...
... defensivo de realização de nova Inspeção de Saúde para avaliar um possível quadro depressivo do paciente, concedendo-lhe menagem no quartel (fls. 82/84). Submetido à Inspeção de Saúde em 19/7/2017, foi ele novamente considerado "Apto para o Serviço do Exército" (fl ... -
Acórdão Nº 08130366420228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
... possível problema no negócio jurídico discutido nos atos, mas em nenhum momento a insulta, como se pode observar pelo teor da menagem transcrita: “Escuta ai Rubiana , olha eu vou te explicar o seguinte viu, baixa esse teu faixo se tu quiser tratar o negócio sério, viu se tu ...
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Acórdãos nº 0107760-38.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... php/3088051 /mod_resource/content/1/MA%C3%91AS%2C %20Carlos%20Vico.%20Princ%C3%ADpio%20da%20insignific%C3%A2ncia .%20Escritos%20em%20ho menagem%20a%20ASF..pdf ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0107760-38.2012.8.26.0050 -Voto ...
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Acordao N° 1357359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assintaura de 2 (duas) testemunhas. Dispensabilidade. Assinaturas digitais. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Não verificação. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Não concessão. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 784, iii, do cpc prevê como título...
... recebem assinaturas desse tipo ... A respeito do selo COMPROVA.COM presente em menagem automática supostamente enviada pelo ... site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo (ID 25125504, ... p. 6), ... -
Decisão Monocrática Nº 1000590-24.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-04-2021
... "I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo ... impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da ... menagem extra muros, oportunidade em que eventual ... constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado ... prejudicado”. (HC 73.355/MG, Rel ...
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Acórdão Nº 0634947-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INCITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. INJÚRIA. DESACATO A SUPERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE
... do paciente, com base no art. 259 do CPPM, ou, subsidiariamente, a conversão da ... prisão preventiva em domiciliar, na modalidade Menagem, nos moldes do art. 264 ... do CPPM, com a aplicação das medidas cautelares anteriormente previstas ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Julgamento 7000071-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
... Na mesma Sessão, o CPJEx, após pedido alternativo formulado pela Defesa, e Parecer do MPM, concedeu ao réu menagem no quartel. Na ocasião, o Colegiado de Justiça requereu informações à Administração Militar (fl. 99). A par da ... -
Julgamento 0000158-58.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SURSIS. DOSIMETRIA DA PENA. Preliminar em que se requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de uma das condições essenciais da ação, qual seja, a da legitimidade passiva ad causam, diante do fato de que o...
... 37. À fl. 38, o MPM postulou a juntada de documentos e requereu a concessão de menagem no quartel ao Acusado , nos termos dos arts. 263 e seguintes do CPPM. Em 21/12/2016, o Juízo de origem converteu " em impedimento, com ... -
Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...
... 70 - Diligências 5). A DPU, em 19.12.2017, requereu a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a concessão de menagem (fls. 71/75 - Diligências 5). Em Decisão de 20.12.2017, a prisão preventiva do réu foi decretada, para ser cumprida em regime de menagem ... -
Julgamento 0000153-89.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2013
EMENTA. Habeas Corpus - Custódia de Desertor. I - Os pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em consonância com o disposto no art. 452 do CPPM. A referida norma processual penal castrense é harmônica como o disposto no inciso LXI, do art. 5º, da Carta Magna. Precedentes do STF. II - Habeas Corpus conhecido, denegado por falta de amparo legal e confirmado o indeferimento...
... e concedid a a o or a pacient e o relaxament o d a prisão , a concessã o d e liberdad e provisóri a o u a concessã o d e menagem , vist o qu e nã o s e encontra m presente s no s auto s o s elementos autorizadore s d a prisã o preventiva , objetivand o assegura ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... disse que requer o relaxamento de prisão ou assim não entendido, seja deferida a liberdade provisoria, e subsidiariamente a concessão da menagem. Pelo Juiz foi dito que, com relação ao auto de prisão em flagrante, não vislumbrando qualquer nulidade, homologa nesta oportunidade. Com ...
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Gabinete Civil
... , em seguida arquive-se ... PROC.E:1101-201/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 10954562= Em ho- ... menagem ao princípio da legalidade, evoluam o processo direta- ... mente à douta PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE ... para, em obediência à Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Altera os Artigos 273 e 283 do Codigo da Justiça Militar.
... c) julgar extinta a ação penal; ... d) concluir pela incompetência do fôro militar; ... e) conceder ou negar menagem ... Art. 279. Findo o prazo para as alegações finais, o escrivão fará os autos conclusos ao relator, o qual se encontrar irregularidades ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... A defesa do acusado requereu a concessão da liberdade provisória ou menagem. Vieram os autos conclusos. Decido. Após detido exame dos autos, observo que a gravidade do delito, as circunstâncias dos fatos e as condições ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Aduz ter sido concedida à Paciente o benefício da menagem e, posteriormente, o da liberdade provisória, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, com apreensão do passaporte da Paciente, na data de ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... da sua apresentação voluntária ao Comando Geral da Polícia Militar, em 22/06/2020, pugnando pela concessão de liberdade provisória ou menagem. Manifestação da Procuradoria Geral do Estado argüindo perda do objeto do presente remédio e apresentando documentos informando que não foi ...
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Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo
... VERNADOR/CIDADÃO PLACIDIANO; LETREIROS ADESIVOS (USO ... EXCLUSIVO/A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL); PLACA DE HO- ... MENAGEM TAM. A4 CONFECCIONADA EM ACRÍLICO COM SUPOR- ... TE; IMPRESSÕES DIVERSAS (PROJETOS, MAPAS, REGIMENTO IN- ... TERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPA ...
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Câmara Municipal de Plácido de Castro
... VERNADOR/CIDADÃO PLACIDIANO; LETREIROS ADESIVOS (USO ... EXCLUSIVO/A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL); PLACA DE HO- ... MENAGEM TAM. A4 CONFECCIONADA EM ACRÍLICO COM SUPOR- ... TE; IMPRESSÕES DIVERSAS (PROJETOS, MAPAS, REGIMENTO IN- ... TERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPA ...
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Mâncio Lima
... para beneficiar a população de Marechal Thaumaturgo-AC ... Art. 2° - A denominação apresentada no artigo anterior retrata uma ho- ... menagem com cognome da pessoa de Antenor Cruz, nasceu no dia 01 ... de outubro de 1933, foi agricultor, seringalista, falecido em 15/03/2021, ... de notória ...
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Gabinete Civil
... instrumental de Elieser Cas- ... simiro e coordenação vocal ... de Douglas Nascimento, os ... músicos vão fazer uma ho- ... menagem ao bicentenário ... de Emancipação Política de ... Alagoas com um repertório ... repleto de composições de ... alagoanos talentosos como ...