Menagem

Julgamento 7000534-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. CONCESSÃO DE SURSIS. REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

... 87/91). Pela Decisão de 19/1/2018, o Juízo a quo concedeu menagem ao desertor e recebeu a Denúncia (PO, evento 1, arquivo 6, fls. 109/110). Regularmente citado (PO, evento 1, arquivo 7, fls. 122/122v), o ...
Acórdão Nº 08130366420228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
- Tribunal de Justiça de Roraima
... possível problema no negócio jurídico discutido nos atos, mas em nenhum momento a insulta, como se pode observar pelo teor da menagem transcrita: “Escuta ai Rubiana , olha eu vou te explicar o seguinte viu, baixa esse teu faixo se tu quiser tratar o negócio sério, viu se tu ...
Julgamento 0000129-75.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018

... A Denúncia foi recebida em 25 de maio de 2016 (fl. 88). No dia 14 de junho de 2017, foi concedida menagem ao Acusado (fl. 131/132). Os depoimentos prestados pela Genitora do Acusado, na qualidade de Informante, bem como da Testemunha LUCAS DE ...
Julgamento 0000078-14.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017

... 126. Foi decretada a prisão preventiva do Réu - fl. 133. Na Audiência de custódia, o magistrado substituiu a medida por menagem no Quartel - fl. 136. Depois de concluído os 60 dias de privação da liberdade, a prisão preventiva foi revogada (fl. 161-verso). O Alvará de ...
Julgamento 7000100-47.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES. PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. INCONVENCIONALIDADE DA SÚMULA 3 DO STM. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO "SURSIS" NO CRIME DE...

... Em 15 de agosto de 2017, o Conselho Permanente de Justiça, nos termos dos arts. 263 e 264 do CPPM, concedeu menagem" ao acusado. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Informação de apresentação voluntária de militar (e-Proc VOLUME3, fl. 2.3 - 1ª \xE2" ...
Julgamento 7000103-02.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. É incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias, entretanto, está caracterizado o estado de necessidade exculpante, na medida em

... Na referida audiência de custódia, o Juiz-Auditor decidiu pela substituição da prisão provisória pela menagem no quartel, conforme previstos nos art. 263 e seguintes do CPPM (evento 1/doc. 4/fl. 55). Em decisão de 31 de julho de 2017 o Juiz-Auditor ...
Julgamento 0000095-61.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018

... 81 a 84 (mídia). Em 11/07/2017, nos termos da Ata de fl. 85, foi concedido ao Acusado o benefício da Menagem ... A DPU requereu a juntada de documentos às fls. 90 a 101 ... Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , ...
Acordao N° 1357359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assintaura de 2 (duas) testemunhas. Dispensabilidade. Assinaturas digitais. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Não verificação. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Não concessão. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 784, iii, do cpc prevê como título...

... recebem assinaturas desse tipo ... A respeito do selo COMPROVA.COM presente em menagem automática supostamente enviada pelo ... site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo (ID 25125504, ... p. 6), ...
Decisão Monocrática Nº 1000590-24.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... "I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo ... impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da ... menagem extra muros, oportunidade em que eventual ... constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado ... prejudicado”. (HC 73.355/MG, Rel ...
Acórdão Nº 08063950720158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/04/2021
- Tribunal de Justiça de Roraima
... considerando a prova documental juntada aos autos, a qual é suficiente para a correta solução da controvérsia, de modo que, em ho- menagem ao princípio do livre convencimento motivado, descabe falar em cerceamento defesa. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de de- fesa ...
Acórdão Nº 0012084-65.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Penal Militar. Processual Penal Militar. Recurso em Sentido Estrito. Crime militar. Competência do Juízo militar. Não conhecimento. Habeas Corpus. Crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa. Incompetência do Juízo comum. Denegação.- A Decisão que fixa a competência do Juízo Militar desafia a interposição de recurso inominado, previsto no Código de Processo Penal Militar, não

... h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; ... i) conceder ou negar a menagem; ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ... punibilidade; ... l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ...
Julgamento 7000411-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APFD). CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA IMPUTADA A OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO (2ª CLASSE) CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS

... , anuindo que responda à ação penal em liberdade e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares ou sua colocação em menagem. O eminente Magistrado da Auditoria 12ª Circunscrição Judiciária Militar respondeu às informações solicitadas, encaminhando ...
Julgamento 0000144-23.2016.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018

... 57; - a Reinclusão à fl. 61; e - a Concessão de Menagem à fl. 62. A Denúncia foi recebida em 17/4/2017 às fls. 62 e 63. O Acusado foi citado à fl. 74. Às fls. 79 a 110, a Defesa ...
Acórdão nº 2008/0252192-9 de T5 - QUINTA TURMA

... O art. 263 do mesmo Código não permite a concessão da menagem, nos crimes cujo máximo de pena privativa de liberdade cominada extrapole a 4 (quatro) anos ... 12. A CF/88, EM, em seu art. 5.º, LXVI estabelece ...
Julgamento 7000791-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O paciente foi preso por autoridade policial militar em 26/7/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Prevê o art. 452 do CPPM que o termo de deserção tem o caráter de...

... ência de custódia, na qual foi pleiteada, pela Defesa, a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a concessão de 'menagem' ao Militar, oportunidade em que os pedidos defensivos foram rejeitados pelo Juízo a quo , e decretada a prisão preventiva do desertor, com base ...
Julgamento 7000555-02.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. PRESENÇA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 452 DO CPPM. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. A prisão cautelar no contexto do crime de deserção é medida excepcional assegurada no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 452 do CPPM, em observância à regra constitucional, estabeleceu como

... O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve contra si decretada a prisão preventiva com a concessão de menagem, após sua apresentação voluntária. Posteriormente, o Juízo cassou o benefício, transformando-o em prisão provisória ...
Acórdão Nº 0634947-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INCITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. INJÚRIA. DESACATO A SUPERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE

... do paciente, com base no art. 259 do CPPM, ou, subsidiariamente, a conversão da ... prisão preventiva em domiciliar, na modalidade Menagem, nos moldes do art. 264 ... do CPPM, com a aplicação das medidas cautelares anteriormente previstas ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
Acórdãos nº 0107760-38.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019

... php/3088051 /mod_resource/content/1/MA%C3%91AS%2C %20Carlos%20Vico.%20Princ%C3%ADpio%20da%20insignific%C3%A2ncia .%20Escritos%20em%20ho menagem%20a%20ASF..pdf ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0107760-38.2012.8.26.0050 -Voto ...
Julgamento 7001481-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA. É inequívoca a postura de dificultar a aplicação da lei penal militar. Esse...

... DESERÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CAUTELAR CONVERTIDA EM MENAGEM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO HABITUADO NA CONDUTA ...
Julgamento 7000513-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A Decisão que converte a prisão do Paciente em prisão preventiva, relativa aos crimes, em tese, por ele perpetrados, deve estar devidamente...

... Por conta da situação, a Impetrante requereu, liminarmente, a imediata soltura do Paciente ou a concessão de menagem. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar para que o Paciente respondesse ao processo em liberdade. Consoante os autos, após ser ...
Julgamento 7000304-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO. TRÂNSFUGA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O paciente responde pela prática do crime de deserção. Após ser capturado, foi reincluído. Posteriormente, cometeu nova deserção estando na condição atual de trânsfuga. Para o processamento do...

... defensivo de realização de nova Inspeção de Saúde para avaliar um possível quadro depressivo do paciente, concedendo-lhe menagem no quartel (fls. 82/84). Submetido à Inspeção de Saúde em 19/7/2017, foi ele novamente considerado "Apto para o Serviço do Exército" (fl ...
Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...

... 70 - Diligências 5). A DPU, em 19.12.2017, requereu a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a concessão de menagem (fls. 71/75 - Diligências 5). Em Decisão de 20.12.2017, a prisão preventiva do réu foi decretada, para ser cumprida em regime de menagem ...
Julgamento 7000071-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...

... Na mesma Sessão, o CPJEx, após pedido alternativo formulado pela Defesa, e Parecer do MPM, concedeu ao réu menagem no quartel. Na ocasião, o Colegiado de Justiça requereu informações à Administração Militar (fl. 99). A par da ...
Julgamento 0000158-58.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SURSIS. DOSIMETRIA DA PENA. Preliminar em que se requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de uma das condições essenciais da ação, qual seja, a da legitimidade passiva ad causam, diante do fato de que o...

... 37. À fl. 38, o MPM postulou a juntada de documentos e requereu a concessão de menagem no quartel ao Acusado , nos termos dos arts. 263 e seguintes do CPPM. Em 21/12/2016, o Juízo de origem converteu " em impedimento, com ...
Julgamento 0000153-89.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2013
EMENTA. Habeas Corpus - Custódia de Desertor. I - Os pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em consonância com o disposto no art. 452 do CPPM. A referida norma processual penal castrense é harmônica como o disposto no inciso LXI, do art. 5º, da Carta Magna. Precedentes do STF. II - Habeas Corpus conhecido, denegado por falta de amparo legal e confirmado o indeferimento...

... e concedid a a o or a pacient e o relaxament o d a prisão , a concessã o d e liberdad e provisóri a o u a concessã o d e menagem , vist o qu e nã o s e encontra m presente s no s auto s o s elementos autorizadore s d a prisã o preventiva , objetivand o assegura ...