Menagem
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Acórdãos nº 0000531-04.2016.8.26.0333 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... php/3088051 /mod_resource/content/1/MA%C3%91AS%2C %20Carlos%20Vico.%20Princ%C3%ADpio%20da%20insignific%C3%A2ncia .%20Escritos%20em%20ho menagem%20a%20ASF..pdf ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0000531-04.2016.8.26.0333 -Voto nº ...
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Acórdão Nº 90019308320208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/11/2023
... o corpo de delito ou outros exames; h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; i) conceder ou negar a menagem; j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; l) indeferir o pedido de reconhecimento da ...
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Julgamento 0000227-90.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito da Defesa de concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao ora Apelante. A jurisprudência do STM sedimentou o entendimento, em consonância com a jurisprudência do STF, de ser incabível a concessão do benefício do sursis aos condenados por crimes de deserção, tendo em vista que o...
... 63). 1.2 Instrução O Conselho Julgador, por unanimidade, converteu em impedimento, com Menagem no Quartel de origem, a prisão imposta ao ora Apelante (fls. 60/61). O Réu foi qualificado e interrogado, cujo teor, ... -
Acórdãos nº 0000554-24.2017.8.26.0200 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2019
... php/3088051 /mod_resource/content/1/MA%C3%91AS%2C %20Carlos%20Vico.%20Princ%C3%ADpio%20da%20insignific%C3%A2ncia .%20Escritos%20em%20ho menagem%20a%20ASF..pdf ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0000554-24.2017.8.26.0200 -Voto ...
- Decisão Monocrática Nº 90008268520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
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Julgamento 7000487-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas, somente, se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória.
... , de ofício, pela autoridade judiciária, quando, no seu entender, poderiam ter sido decretadas outras medidas cautelares, como a menagem ... Documento assinado eletronicamente por ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA - MINISTRO DO STM , Matricula 8468. Em 20/08/2020 16:53:47 ... Para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204871-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TAMBÉM INCONFORMADA, DA DEFESA TÉCNICA APRESENTOU APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...
... cedimento específico para tal fim, com produção ... de provas e abertura de vista às partes, em ho- ... menagem ao contraditório, o que, infelizmente, ... não foi previsto na Lei nº 11.719/2008 ... Por essas razões, acolhe-se o pleito defensivo e ... -
Decisão Monocrática N° 07204897920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcelo Almeida Alves, OAB-DF 34.265, e outros, em favor de ANÁRIO BATISTA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, decretada em inquérito policial militar que apura a suposta prática do crime...
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Decisão da Presidência nº 95470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2008
... ódigo Penal Militar, sendo recolhido ao cárcere em 4 de junho de A defesa requereu liberdade provisória ou, alternativamente, concessão de menagem domiciliar, sendo o pleito indeferido, o que motivou a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, lá sendo a liminar negada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004739-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....
... CONTUDO, DIANTE DA ... PROVA VACILANTE SOBRE A AUTORIA DO CRIME, ENTENDI ... QUE DEVESSEM SER ABSOLVIDOS OS ACUSADOS EM HO- ... MENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECE- ... DENTES. DIANTE DA TESE DEFENSIVA ACOLHIDA, NO QUE ... TANGE A FRAGILIDADE DA PROVA A ENSEJAR A MANU- ... -
Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO DA PRISÃO RELATIVA À DESERÇÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MENAGEM OU DE CONCESSÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Na medida em que o constituinte originário atribuiu às ...
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
... 462 (mídia à fl. 463). O Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, converteu a prisão preventiva em menagem no quartel às fls. 464 a 466 ... Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos - MINISTRO DO STM , Matricula 8829. Em ...
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Julgamento 7000375-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Na fase atual do processo, ficou demonstrado que o requisito de
... ça, identidade e compatibilidade com a medida cautelar prevista nesta Justiça Especializada, qual seja, a menagem, estabelecida nos arts. 263 e seguintes do CPPM. No entanto, apesar de semelhante, com ela não se confunde. A medida cautelar de ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 30.583.843-7, qualificado nestes autos, vem, por intermédio de seu Defensor Particular, requerer a cessação da menagem, nos termos dos fatos e fundamentos que elenca na petição de ID 187483570 ... A Digna representante do Ministério Público, em sua ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 4 - Intime-se, ainda, o Ministério Público para manifestação, em cinco dias, sobre a necessidade de manutenção da medida de menagem domiciliar a que encontra-se submetida a Ré e possibilidade de concessão de liberdade provisória à mesma, tendo em vista que a decisão que lhe ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... HIERARQUIA E DE DISCIPLINA MILITARES - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 270, B, DO CPPM - CONCESSÃO DE MENAGEM - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 263 DO CPPM - VERIFICAÇÃO UNITÁRIA PARA CADA DELITO - ORDEM CONCEDIDA.(TJ-MS - HC: 11252 MS 2006.011252-3, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... de conduta diversa que argumentou e com isto, poder obter do Estado-Juíz a liberdade provisória em caso de sua prisão, obter a menagem e até mesmo ter a denúncia rejeitada, ou mesmo sendo esta aceita, não ficar comprovada sua culpabilidade no curso do processo ... Ex positis, por ...
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Capital - 10� vara criminal
... Dessa maneira, nada obstante os testemunhos colhidos e em sentido contrário, tem-se que a menagem apontada com ofensiva não foi produzida e enviada do mesmo aparelho celular utilizado pelo Querelado para envio às testemunhas, mas, sim ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ção - AUTOR: Policia Militar da Bahia - RÉU: Juraci Antônio Lino Conceição - Vistas ao MP para manifestar-se sobre manutenção da menagem liberdade ao militar. Salvador (BA), 18 de maio de 2021. Horácio Moraes Pinheiro Juiz de Direito ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 380257708) revogando a medida que decretou a menagem determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do requerente ... Assim, julgo prejudicado o pedido postulado e determino o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162215-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE JORGE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA BASEADA, TÃO SOMENTE, NA PALAVRA DA VÍTIMA. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS; REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA...
... cedimento específico para tal fim, com produção ... de provas e abertura de vista às partes, em ho- ... menagem ao contraditório, o que, infelizmente, ... não foi previsto na Lei nº 11.719/2008 ... Por essas razões, acolhe-se o pleito defensivo e ... -
Acórdãos nº 2046051-11.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... 21/0 5/2018). destaquei Portanto, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e em ho menagem aos prin cípios da ...
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Acórdãos nº 2012280-08.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Persistindo dúvida quanto à condição de nec essitado do interes sado, deve decidi r-se a seu favor, em ho menagem aos princípios constituci onais do ace sso à Justi ça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV )” 1 ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 1000927-42.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-06-2023
... "I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo ... impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da ... menagem extra muros, oportunidade em que eventual ... constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado ... prejudicado”. (HC 73.355/MG, Rel ...
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Julgamento 7000727-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2019
EMENTA: DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. O dolo do agente em ausentar-se da Organizaç
... Em 19 de fevereiro de 2018, foi realizada a audiência de Custódia, tendo sido a prisão convertida em Menagem no Quartel. Vieram aos autos os seguintes documentos: Documento DIEx nº 49-SGTE2/2ª Bia MF/Cmdo 6º GMF - Circular, de 6 de fevereiro de 2018, ...