Menagem

Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... 187 do CPM, concedida menagem em seu favor, em data de 22 de novembro de 2023, durante a audiência de custódia. Nos autos do processo de instrução provisória de deserção ...
Julgamento 7000688-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. O elemento subjetivo do tipo, a saber, o dolo, encontra-se evidenciado quando o militar age, de forma livre e consciente, demonstrando animus em...

... ência, no dia 30/11/2017, o Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM decretou a prisão preventiva do agente, concedendo-lhe o benefício da menagem (evento 1, documento 5, fls. 134/136, da APM). Atendendo à determinação judicial, o Comando do 1º Batalhão de Polícia do Exército, sediado ...
Julgamento 7000700-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O simples licenciamento ou exclusão do agente ex-militar não possui o condão de acarretar a incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o feito, visto que o

... ); Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM, em audiência de custódia, que converteu a ● prisão imposta ao acusado em menagem no quartel (evento 20, documento 3, da IPD); Decisão do Juízo que revogou a menagem-prisão e concedeu liberdade provisória ao acusado (evento ● ...
Julgamento 0000229-55.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. DÍVIDAS E PROBLEMAS DE CONVÍVIO COM FAMILIÁRES NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PENAL DO DESERTOR. APELO...

... , requereu, em 4/11/2016, a concessão de liberdade provisória ao Acusado ou, subsidiariamente, a concessão de menagem em quartel, dada a sua apresentação voluntária (fls. 69/72). Em 8/11/2016, o Juízo a quo deferiu parcialmente o pleito ...
Julgamento 0000084-36.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2017

... em 9/8/2016, ocasião em que o Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM indeferiu o pedido formulado pela DPU de concessão de menagem" e determinou sua prisão preventiva (fls. 85 e 90/94). O réu foi devidamente citado (fl. 99v) e em interrogatório reconheceu ter recebido instru\xC3" ...
Julgamento 7000346-38.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. DOLO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, especialmente pelo próprio interrogatório do ...

... (evento 163 da IPD); ● Audiência de Custódia realizada em 8/4/2019 (eventos 169 e 170 da IPD); ● Mandado de Prisão com concessão de menagem (evento 175 da IPD); ● Avaliação psicofísica (evento 189, fl. 3, da IPD); e ● Reinclusão do Marinheiro (evento 198 da IPD). ● A Exordial ...
Relatório e Voto com número 5619910-25.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022

... em liberdade; b) sob cárcere – podendo ser submetido a prisão ou menagem. Pois ... bem. Verifica-se que no caso em debate há elementos concretos aptos a embasar a ... manutenção da prisão preventiva do acusado, ...
Julgamento 7001453-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE DE VOTOS. Superados os

... que responda à ação penal em liberdade e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares ou sua colocação em menagem ... No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida liminar. Pela Decisão de 17/12/2019, a liminar foi deferida ...
Julgamento 7001452-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Superados os ...

... , permitindo que responda à ação penal em liberdade e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares ou sua colocação em menagem ... No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida liminar. Pela Decisão de 17/12/2019, a liminar foi ...
Julgamento 7000620-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESSUPOSTOS ABSTRATOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente, preso em flagrante delito por suposto porte de entorpecente, teve contra si decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade da conduta e na necessidade de manutenção dos princípios da hierarquia e da...

... provisória até o julgamento final do writ ou, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares, bem assim o benefício da menagem. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem ... Documento assinado eletronicamente por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - ...
Julgamento 7001383-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO...

... Em 12.7.2019, a Defesa pleiteou a concessão de menagem e, na fase do art. 457, § 4º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), requereu a juntada de provas documentais. Além disso, arrolou as ...
Julgamento 7001047-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam

... os pedidos alternativos de relaxamento de prisão, de concessão de liberdade provisória e de concessão de menagem ... Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho - MINISTRO DO STM , Matricula 1117. Em 22/03/2019 18:30:08 ... Para confirmar ...
Julgamento 7000359-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. No caso em exame, o crime de deserção constante do art. 187 do CPM restou consumado e provado, eis que presentes a autoria, a materialidade, bem como o...

... A Audiência de Custódia foi realizada no dia 22/11/2017, ocasião em que foi concedido o benefício da menagem ao desertor, com fundamento no art. 263 do CPPM (fls. 49/51) (Evento 1, Doc -DILIGENCIAS3). A denúncia foi recebida em 13/12/2017 (Evento 8, Doc ...
Julgamento 7000220-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018

... 254 e 255, alíneas "a" e "e", do CPPM, porém em regime de menagem em quartel (Processo nº 68-62.2017.7.03.0103/RS; evento 1; doc. 5; fls. 35/38). Encontram-se acostados aos autos, dentre outros, os seguintes ...
Julgamento 7000069-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de...

... A teor do Ofício nº 301 6 , em 14 de agosto de 2018, o ex-Sd Ex ISMAEL GARCIA tentou empreender fuga da OM onde cumpria menagem , mas foi contido pelo militar que fazia o seu acompanhamento. Decisão prolatada em 22 de agosto de 2018, o CPJ revogou a menagem anteriormente ...
Julgamento 7000229-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUESTÃO IMBRICADA COM O MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA

... Em 6/2/2018, foi realizada Audiência de Custódia, ocasião em que foi concedida menagem ao Acusado, nos termos dos arts. 263 e 264 do CPPM (Processo nº 185-44.2017.7.03.0203/RS; evento 1; doc. 3; fl. 53 e 55). Encontram-se acostados ...
Julgamento 7000909-95.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADMISSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CALÚNIA. INJÚRIA. PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO. MÉRITO. DECISÃO SEGREGATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PRISÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MAIORIA. Não há de falar em perda de objeto ou de prejudicialidade quando houver a concomitância

... Passo à análise acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória, decretação de prisão preventiva ou menagem. A excepcionalidade de medida cautelar de natureza pessoal compatibiliza-se com o princípio da não-culpabilidade exarado na Constituição ...
Julgamento 7000569-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que ...

... Ainda naquela data, após o interrogatório, a Defensoria Pública da União solicitou a concessão de liberdade provisória ou menagem" ao acusado. Após ouvir o MPM, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército decidiu, por maioria de votos, deferir o pedido de menagem ao r\xC3" ...
Julgamento 7000518-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATORES CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Para que se coadune com o requisito subjetivo autorizador da prisão preventiva com o fito de garantir a ordem pública, urge a presença de crime gravíssimo ou possível ...

... DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se ...
Julgamento 7000916-92.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Preliminar. A DPU Categoria Superior postula a inconstitucionalidade dos arts. 59 e 88, inciso II, alínea a, ambos do CPM....

... O Juízo indeferiu o pleito, entretanto concedeu o benefício de menagem, com fundamento no art. 263 do CPPM. O Parquet manifestou-se, afirmando que os fatos descritos na Exordial foram comprovados, o militar ...
Julgamento 0000237-16.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 188 E 189 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A CULPABILIDADE DO ACUSADO, NÃO CARECENDO DE REPARO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNÂNIME. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em decorrência

... Alternativamente, requereu a concessão de liberdade provisória ou a aplicação do benefício da menagem. Por fim, requereu a expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente, a designação de Audiência de Custódia (fls. 26/59). A Audiência ...
Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... DESPACHO ... Conforme decisão de ID 382829754, nos autos da instrução provisória de deserção, a qual revogou a menagem do acusado, arquive-se o presente expediente com a devida baixa, mantendo-se em apenso ... Salvador/BA, 16 de maio de 2023 ... Paulo Roberto ...