Menagem
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Julgamento 7001155-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Para que seja possível a decretação da prisão preventiva, as duas condicionantes do art. 254 do CPPM devem coexistir, no mínimo, com uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. 2. O pedido de prisão preventiva não procede se diversas diligênc
... no Juízo a quo, tanto que o Ministério Público e a Defesa convergiram no pedido da prisão preventiva cumulada com a concessão de menagem. Milita, ainda, a favor do acusado a demora injustificada para o oferecimento da denúncia, quase dois meses após a apresentação ... -
Acórdãos nº 2031680-42.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... Exce ção de Pré- Executiv idade que for a colhida p ara exti nguir total ou p arcialme nte a exec ução, em ho menagem aos p rincípio s d a ca usalida de e da s ucumbênc ia. ( ... ) ”. (STJ , AgIn t no AREs p 823 .644/MT , Rel ... Min istro MOURA ...
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Julgamento 7000382-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Militar que, na presença de colegas de caserna, enfrenta e menospreza seu superior, viola o disposto no art. 160 do CPM. Sem embargo de, ao tempo do crime, ...
... , COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE 1 ANO , E DETIDO SOB MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE ... -
Julgamento 7001023-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL QUE NÃO SE EVIDENCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... Em 9 de junho de 2018, o Juízo a quo concedeu "( ... ) MENAGEM EM QUARTEL, ou seja, a substituição da prisão por espécie de medida cautelar diversa inominada, na OM de origem ( ... )" ... (Evento 8). Em ... -
Julgamento 7000612-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO...
... Concessão de Menagem em 20/2/2021 (evento 6 da IPD); 9. Manifestações da Acusação e da Defesa pela dispensa da realização da Audiência de Custódia (eventos 14 ... -
Julgamento 0000144-14.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
... Em 11/10/2016, o Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de liberdade provisória do Acusado , concedendo, entretanto, a menagem ( Ata às fls. 127 a 129 e Decisão às fls. 130 a 133). Em 23/10/2016, o Acusado foi colocado em liberdade, nos termos do art. 453 do ...
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Acórdão Nº 08003649720178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2021
... ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em ho menagem ao princípio da ampla defesa. II - O eg. Tribunal de Justiça, ao mod ificar a sentença absolutória para condenar ...
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Julgamento 7000610-84.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
... Insta consignar que o Apelante era menor de 21 anos na data do fato ... (nascido em 17/08/01); foi preso em 17/03/2022; concedida menagem ao quartel, ... em 18/03/22 (evento 45, AIPD nº 7000159-82.2021.7.03.0203); e solto em 07/04/22, ... quando concedida sua liberdade provisória, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0036544-88.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. RAIMUNDO PRUDÊNCIO GUEDES CONDENADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CPB) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CPB) E ERNANDES RODRIGUES DA SILVA CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CPB). RECURSO DE RAIMUNDO PRUDÊNCIO GUEDES. TERMO
... o mesmo contou que era o Gerson (…) que uma amiga da mulher ... do Delano, que morava próxima a casa do Raimundinho mandou ... uma menagem" para a mesma, dizendo que quem tinha mandado ... matar o Delano e o Danusio teria sido o Raimundinho (…) que o ... Danusio antes de falecer foi na \xC3" ... -
Julgamento 7000621-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. INSUBMISSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 129 DO CPM. CRIME PERMANENTE. IDADE DO AGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO OU CAPTURA. A consumação do delito de insubmissão se protrai no tempo até a apresentação ou a captura do agente, de modo que a idade a ser considerada para fins de cálculo da prescrição é aquela com que o agente contava quando da...
... presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 464 e §§ do CPPM) se caracteriza, por ser a insubmissão crime permanente, como prisão em flagrante, independentemente de ... -
Acórdão Nº 00175296420158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
... certeza, que os réus praticaram o fato criminoso descrito na denúncia, a absolvição e medida que se impõe, em ho menagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Recursos conhecidos e providos. (TJ-DF 00023763420178070020 DF 0002376-34.2017.8.07.0020, Relator: JESUINO ...
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Revolta das barcas
... Prata e Prata lança pingentes em ho-menagem à Lapa e ao Pão de Açúcar ... Miguel Sorrentino está no 13º Sim-pósio Internacional de Cirurgia Plástica ... Constança Basto faz bazar no ...
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Processo nº 30170/026/06, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-05-2023
... missões em carg o s, empreg o s e funções públi cas criadas por reso lução processadas até o presente mo mento, em ho menagem ao ca ndid ato que, de boa-fé, submeteu-se às regras do c oncurso públ ico. Considero que essas duas medidas sã o ...
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Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... No dia 23 de janeiro de 2018, a Juíza Federal Substituta concedeu menagem ao Desertor (IPD nº 14-95.2018.7.01.0401, Evento 1, DILIGÊNCIAS3, fl. 45) e no dia 15 de março de 2018 cessou a menagem concedida, por ter ...
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Gabinete Civil
... de 1991, ciência e orinetação jurídica ... PROC.E:1101-3379/21, do GC = DESPACHO SEI Nº 9988505 = Em ho- ... menagem ao princípio da legalidade, evoluam o processo direta- ... mente à douta PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE ... para, em obediência à Lei ...
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DECRETO LEI Nº 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Lei de Organização Judiciaria Militar.
... XVII - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória, por despacho seu ou do relator, em processo originário; ... XVIII - aplicar medida provisória de segurança, por ...
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Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... A ho- menagem, através de moções que serão entregues para os quatro juí- zes, é uma demonstração da nossa solidariedade, do nosso apoio, in- clusive apoio ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - jetiva a construção de sítios de consciência, além da construção de um museu dos direitos humanos na área do antigo 1º BIB, em ho- menagem às vítimas e aos sobreviventes da ditadura que passaram por lá. Logo, faz-se necessário o tombamento do Parque da Cidade, para que se garanta a ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... A ho- menagem, através de moções que serão entregues para os quatro juí- zes, é uma demonstração da nossa solidariedade, do nosso apoio, in- clusive apoio ...
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Comissões Técnicas
... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Não temos nada contra o vice-Governador, mas temos votado contra ho- menagem a políticos que estão em cargos nos governos, porque en- tendemos que é uma lógica que não faz muito sentido. Somos contra por essa razão ...
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LICITAções - SÓO PAULO OBRAS
... Vereadores que o procuram, que é para atender a comunidade ... Também queria lembrar que hoje vamos prestar uma ho- ... menagem, entregar o Título de Cidadã Paulistana, a uma ... grande amiga da contabilidade, que já foi Vice-Presidente do ... CRC e hoje é uma das ...
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Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Não temos nada contra o vice-Governador, mas temos votado contra ho- menagem a políticos que estão em cargos nos governos, porque en- tendemos que é uma lógica que não faz muito sentido. Somos contra por essa razão ...
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LICITAções - SÓO PAULO TURISMO
... Vereadores que o procuram, que é para atender a comunidade ... Também queria lembrar que hoje vamos prestar uma ho- ... menagem, entregar o Título de Cidadã Paulistana, a uma ... grande amiga da contabilidade, que já foi Vice-Presidente do ... CRC e hoje é uma das ...
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Comissões Técnicas
... A ho- menagem, através de moções que serão entregues para os quatro juí- zes, é uma demonstração da nossa solidariedade, do nosso apoio, in- clusive apoio ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... A cada ano a Festa tem trabalhado com temáticas de ho- menagem a artistas escritores consagrados como: Maria Clara Macha- do, Clarice Lispector, Mário Quintana, Bia Bedran, Thiago de Mello, Ferreira Gullar, ...