menor valor teto
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nº 2000.38.00.013206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2004
... , seus efeitos continuam incorporados ao valor dos benefícios concedidos antes da CF/88, ... pleiteados, independente de qualquer teto ou limitação e sem prejuízo de outras ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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Acórdão nº 2003.38.03.009602-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... sua RMI sem a imposição de limitação ou teto; (b) a incorporação, ao valor do benefício, do ... de apuração da RMI com a aplicação do menor" e do maior valor- teto estava previsto na legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.009602-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... sua RMI sem a imposição de limitação ou teto; (b) a incorporação, ao valor do benefício, do ... de apuração da RMI com a aplicação do menor" e do maior valor- teto estava previsto na legisla\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1333677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... READEQUAÇÃO AO NOVO TETO DA EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DECADÊNCIA ADA. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88 ...
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Decisão monocrática Nº 1260057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 ... REGRAS VIGENTES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LIMITADORES EXTERNOS ...
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nº 2001.01.99.043676-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto; a aplicação do índice integral de ...
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Decisão monocrática Nº 1386568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... EC 20/98 e 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO ...
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nº 2000.01.00.064956-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto; a aplicação do índice integral de ...
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Decisão monocrática Nº 1369583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... ícios (os grifos são meus): Art 23 - O valor do benefício de prestação continuada será ... ário-de-benefício for igual ou inferior ao menor valor teto, serão aplicados os coeficientes ...
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nº 2001.01.99.029481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2004
... Deve, pois, a autarquia federal reajustar o valor do benefício que foi base para a pensão da ... da Lei 8.213/91, independente de qualquer teto ou limitação (art. 136, Lei 8.213/91) ... 2 ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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nº 2001.01.99.021986-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2002
... teto, aduzindo que o limite máximo e o mínimo têm ... ção ordinária objetivando o recálculo do valor inicial de seus benefícios, nos seguintes ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
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Acórdão Nº 1265722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 77.077/76. 2. Os denominados "menor" e "maior valor teto" ... sequer funcionavam como ...
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Decisão monocrática Nº 1294393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... édia do salário de benefício superaram o Menor Valor Teto, e sua RMI ficou limitada ao Menor ...
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Decisão monocrática Nº 1308976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS AIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... da assistência Pré-Escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa ... valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que ... da República fixará e atualizará o valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, nas diversas ...
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Decisão monocrática Nº 1372790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2022
... TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 1998, E Nº ... MENOR" VALOR TETO. CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1368654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0800637-23.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR IMPÚBERE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 60 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MANTIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... MENOR ... IMPÚBERE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 60 ... MIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de benefíciosem incidência do teto limitador , sob o fundamento de que o cálculo do salário de benefício resultou em valor superior ao teto , embora limitado a este para ... limitação mediante a incidência do menor valor teto da época de sua concessão. Bem como, ... -
nº 2002.01.99.021146-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
... limite ou redução, sem observância do menor valor-teto, de modo que a renda mensal inicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022308-92.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ção sem qualquer limitação (inclusive do menor teto) com limitação apenas ao teto vigente em ... tais critérios, limitando-se a evoluir o valor integral da média total do salário de ...
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Decisão monocrática Nº 1391081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 1998, E Nº ... MENOR" VALOR TETO. CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇ\xC3" ...
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nº 1999.01.00.066007-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... de revisão da RMI, sem a limitação do valor teto ... Contra-razões às fls. 51 a 56 ... O ... 31), independentemente do menor valor-teto ( ... )" (AC 92.01.09873-1/MG, Rel ...
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nº 1997.01.00.014039-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Noviembre de 2004
... aposentadoria, de modo a levar em conta o valor total do salário-de-benefício, sem aplicação do limite-teto", com os consectários que menciona, sob a alegaç\xC3" ... 31), independentemente do menor valor-teto ( ... )" (AC 92.01.09873-1/MG, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1221464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À ... um limitador da renda, no caso o valor do "menor teto-valor" (eDOC 1, p. 222) ...