Mensalista
- DECRETO Nº 34675, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Rede Viação Cearense, do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, do Ministerio da Viação e Obras Publicas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 32881, DE 27 DE MAIO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Estrada de Ferro de Goias Ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro do Ministerio da Viação e Obras Publicas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33959, DE 30 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Turma de Gravatai, No Estado do Rio Grande do Sul, da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 34554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952), da Diretoria Regional de Campo Grande, do Departamento de Correios e Telegrafos, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 34562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Diretoria Regional de Campanha, do Departamento Dos Correios e Telegrafos, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 32.943 de 03/06/1953. DISPÕE SOBRE A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA (ARTIGO 6 DA LEI 1.765, DE 1952), DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 29110, DE 08 DE JANEIRO DE 1951. Altera a Tabela Unica do Extranumerario-mensalista do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
- Decreto nº 43.200 de 21/02/1958. DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA E EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL POR FORÇA DO ARTIGO 1 DA LEI 2.904, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956, COMBINADO COM O ARTIGO 6 PARAGRAFO 2 DA LEI 2.193, DE 9 DE MARÇO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 34616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispoe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (art.6 da Lei 1.765, de 1952), da Estrada de Ferro Bahia e Minas do Departamento Nacional de Estradas de Ferro de Ministerio da Viação e Obras Publicas e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-54.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, no salário do empregado mensalista já está incluído o repouso semanal remunerado. Tendo em vista que a condenação foi de pagamento de uma gratificação equivalente a 26% do salário básico do reclamante, e que deve ser calculada...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, no salário do empregado mensalista já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-15.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A.. TEMAS COMUNS CUJA ANÁLISE CONJUNTA É POSSÍVEL VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das
... DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO PELA ADOÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EMPREGADA MENSALISTA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INDEVIDOS. Conforme o art. 7.º, alínea a e § 2.º, da Lei n.º 605/49, o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-54.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO SALÁRIO PAGO POR FORA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/1949: -Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias,...
... Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/1949: "Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-45.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - EMPREGADO MENSALISTA - SALÁRIO-HORA - DIVISOR - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/zh/drs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ... - EMPREGADO MENSALISTA - SALÁRIO-HORA ... - DIVISOR - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63900-48.2009.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. MENSALISTA. SÚMULA 126 DO TST - MULTA DO ART. 477 DA CLT. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. MENSALISTA. SÚMULA 126 DO TST - MULTA DO ART. 477 DA CLT. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os ... -
Acórdãos nº AIRR-112/2011-0159-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR MENSALISTA REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-
... REVISTA. PROFESSOR MENSALISTA ... REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-14.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados ... - Decreto nº 48.475 de 07/07/1960. RESTABELECE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA NA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA MARINHA, SUPRIMIDA PELO DECRETO 41.064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1957 PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 SUBSEQUENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2074, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede a Pensão Especial de Cr 1.500,00 Mensais, a Maria Pegado Zschommler, Viuva de Rudolph Zschommler, Mensalista da Seção Comercial da Fabrica Presidente Vargas.
- DECRETO Nº 36374, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Sem Efeito o Decreto 33.698, de 28 de Agosto de 1953, que Aprovou a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Gabinete do Ministro da Fazenda.
- Decreto nº 42.411 de 07/10/1957. DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA E EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, POR FORÇA DO ARTIGO 1 DA LEI 2.904, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956, COMBINADO COM O ARTIGO 6 PARAGRAFO 2 DA LEI 2.193, DE 9 DE MARÇO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 41091, DE 06 DE MARÇO DE 1957. Torna Sem Efeito Transferencia de Função Na Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Marinha Constante do Decreto 38.514 de 05 de Janeiro de 1957.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para uma melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU (EMPREGADO)- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 1. PRELIMINAR DE...
... Recurso de revista não conhecido ... 7. BÔNUS ANUAL - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS ... - EMPREGADO MENSALISTA. O e. Tribunal Regional excluiu os reflexos do bônus anual nos DSRs, por considerar que o bônus anual passou a incorporar a remuneração fixa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-56.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte local, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador, está em perfeita sintonia a jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO...
... Recurso de revista não conhecido ... 3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. POSSIBILIDADE. Ainda que o reclamante seja mensalista, o reconhecimento de horas extras gera reflexos no descanso semanal remunerado, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-09.2012.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base nos documentos juntados, que, apesar de o salário ter sido estipulado por hora, as reclamantes eram mensalistas. Nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o empregado mensalista tem o repouso...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base nos documentos juntados, que, apesar de o salário ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. O Regional, soberano no exame da prova, considerou inválido o contrato de tempo parcial, uma vez que os horários registrados nas folhas de ponto adunadas pela reclamada ultrapassavam o máximo de 25 horas semanais, o que descaracterizava o contrato na...
... parcial, restaram devidas as diferenças salariais pleiteadas, uma vez que o reclamante percebia por hora, quando deveria receber como mensalista, de acordo com o piso da categoria, a teor do disposto na cláusula convencional. Diante desse quadro, não se constata afronta aos arts. 7º, XXVI, ...