Merecimento

RECURSO DE REVISTA DA ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N.º 71 DA SBDI-1. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério -merecim

RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N.º 71 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o...

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. A omissão da reclamada na realização da avaliação de desempenho à concessão das promoções por merecimento previstas em norma regulamentar interna não pode resultar em prejuízo ao empregado, sobretudo quando não há prova de que o reclamante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Agravo de Instrumento não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. Tratando-se de pedido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. Tratando-se de pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Agravo de Instrumento não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Agravo de Instrumento não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Agravo de Instrumento não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PCCS. PROMOÇÕES. MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROMOÇÕES. MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA. PROVIMENTO. No tocante à...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PCCS. PROMOÇÕES. MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PCCS. PROMOÇÕES. MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. Tratando-se de pedido...

PROMOÇÃO. MERECIMENTO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ECT 1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a...

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. PROVIMENTO. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, porquanto entendeu que o descumprimento pela empresa de obrigação assumida em...