ministerio do meio ambiente 2008
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ... 61. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina ... , pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação adesiva ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie ... e pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE contra sentença proferida pelo Juízo ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... , DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO ... TURMA, DJe de 23/04/2008 ...
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BRASÍLIA. Em setembro de 2008, o Ministério do Meio Ambiente, na época comandado por Carlos Minc, divulgou uma lista com os cem maiores desmatadores da Amazônia. O Incra aparecia nas seis primeiras posições. No total, o órgão foi autuado pela destruição...
O levantamento constrangeu o então ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e o presidente do Incra, Rolf Hackbart. Os dois alegaram que a lista de Minc continha erros crassos e que muitas das coordenadas dos assentamentos não correspon...
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Paradoxo ambiental
Em 2008, na gestão de Carlos Minc no Ministério do Meio Ambiente, um acordo informal foi fechado entre a área ...
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A proposta elaborada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) prevê anistia de multas para quem desmatou as áreas verdes e foi autuado pelos órgãos ambientais até 2008. O Ministério do Meio Ambiente não concorda com essa proposta. O texto de Aldo também lib...
Seriam incluídos nessa regra produtores que tenham áreas de até quatro módulos fiscais, que na Amazónia pode chegar a 400 hectares. O atual Código Florestal estabelece que todos os agricultores são obrigados a manter uma área preservada dentro da faz...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; ... VII - o exercício de funções no sistema ... Art. 39. A partir de 1o de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com ... , a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... ística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente ... § 3º Ato do Ministério ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008 ... ícios de ação violadora do meio ambiente ( ... ). ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO" AMBIENTE. NECESSIDADE DE ... REEXAME \xC2" ... 2008", até a sua sentença final, ... publicada\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... ção regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... 2008"; dos arts. 10 e 79 da ... Lei\xC2" ... ízo de apuração pelo Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e ...
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Office
... Tachado: o texto é escrito com uma linha no meio; ✔ Subscrito: o texto é escrito com letras ... Gabarito "C" ... (Analista – STF – 2008 – CESPE) A figura anterior ilustra uma janela ... de permitir a sua abertura em ambiente Linux, utilizando-se a ferramenta BrOffice ... OBJETIVO: ... O Ministério Público do Governo Federal de um país deseja ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio" de uma de suas nomeadas ou licenciadas ... \xC2" ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... , e, sim, à defesa do meio ... SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe ... 10/09/2010 ... ambiente ...
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Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ...