Ministério Público Militar
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ...
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Julgamento 7000075-58.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : CLEVERSON PEREIRA ADVOGADO(A) : MOACIR BARBOSA ... -
Julgamento 7000303-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELANTE : MATHEUS NUNES DOS SANT OS ADVOGADO(A) : ...
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Julgamento 7000535-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. 1. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 2. Não se configura o delito de falsidade material, previsto no...
... REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: HERMAN RUBENS WALENKAMP ADVOGADOS: ROBERTO ... -
Julgamento 7000333-34.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2.
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO : ISAI SMITH MOTA BAHIA ADVOGADO(A) : MAILSON ... -
Julgamento 0000077-85.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... o Ju lgad o o p o s to s pelo M i n i s t é r i o Público M i l i t a r pa ra m a n t e r í n te g r o o A cór ...
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Julgamento 7000184-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: FELIPE EDUARDO ROSA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: TUAN NUNES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA DA ...
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Julgamento 0000167-87.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IPM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. MILITARES DA ATIVA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É competência da Justiça Militar da União apreciar acidente automobilístico, envolvendo condutores militares da Ativa, em área sob Administração Militar. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime
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Julgamento 7000230-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ...
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Julgamento 7000364-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: LUAN LIMA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA DA ...
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Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
... REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO" PÚBLICO MILITAR APELADO: EDUARDO DE LIMA DINIZ DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... -
Julgamento 7000479-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA NÃO COMPROVAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Ausência de prova capaz de confirmar que o apelado era o proprietário da substância entorpecente, uma vez que era costume entre os militares daquela unidade o empréstimo de fardas uns aos outros. II - Prova dos autos...
... ÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: WANDER BARBOSA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000754-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. § 5º DO ARTIGO 125 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRINCÍPIO DA
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI RECORRENTE: MINISTÉRIO" PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: MATEUS PUMPENMACHER DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... - Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 181.342.828,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-008, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Senado Federal, da JustiÇa Militar da UniÃo, de Diversos OrgÃos do Poder Executivo e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 181.342.828,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
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Julgamento 7000808-92.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. MPM. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PGJM. RECURSO TÍPICO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AGRAVANTE DO §5º DO ART. 240. INAPLICABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. MUTATIO LIBELLI EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ...
... CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FÉLIX DEFENSORIA ... -
DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... II - promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicos e ... prestação de relevante serviço público ... CAPÍTULO III ... DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS ... procedimentos compatíveis com o Sistema Militar de Catalogação das Forças Armadas - SISMICAT ...
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Julgamento 7000767-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 311 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. MATÉRIA IMBRICADA AO MERITUM CAUSAE. ARTIGO 79, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. REJEIÇÃO
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: IVANILDO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: WILSON ... -
Julgamento 7000150-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA DA ATENUANTE DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DA PENA DE PRIMEIRO GRAU DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não há como aplicar a qualificação do concurso de pessoas,
... : MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS: MARLEY DA SILVA COSTA FERREIRA, FRANCISCO DE ... -
Julgamento 7000704-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 417, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A interpretação mais consentânea acerca do § 4º do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar é a de que a apresentação do rol de testemunhas na Peça Acusatória afasta a...
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: WELINGTON MOREIRA DE MORAES DEFENSORIA ... -
Julgamento 7001043-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A motivação do sujeito ativo, ao entrar na OM, foi a de auxiliar uma mãe visivelmente desesperada por saber que seu filho se encontrava detido no quartel. 2. Como se vê, o caso é de...
... QUEIROZ REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: OTÁVIO ALEX SILVA SALES DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000692-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. 1. O Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória pode ser considerado marco interruptivo do...
... MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: ANDRÉ WASHINGTON GABRIEL DOS SANTOS ... -
Julgamento 0000057-32.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS ANTES DE SAÍREM DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO. CRIME CONSUMADO. 1ª ...
... SANTOS DE ALENCAR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... -
Julgamento 0000053-09.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
... / O ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MARIA JULIA ALENCAR CALIXTO ADVOGADA: ...