Ministério Público Militar
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Julgamento 7000002-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. É pressuposto para a aplicação da medida de ...
... REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: WILLIAN VITOR DA SILVA SANTOS DEFENSORIA ... -
Julgamento 7000530-23.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE COM EXPLOSÃO DE PNEU. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ausentes os elementos formadores do crime de homicídio culposo, concernentes na inobservância do dever objetivo de cuidado e na previsibilidade...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : MATHEUS EDUARDO CUNHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ... - STF manda apurar crime de genocídio do governo Bolsonaro contra comunidades indígenas
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Julgamento 0000039-14.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PACIENTE MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JMU. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Em observância estrita ao que contempla a Constituição Federal, é competente a Justiça Militar da União para o processamento e
... fo r m a , no que t a n g e ao M in is t é ri o Público, a c o m p e t ê n c i a o r i g i n á r i a d a J u s t i ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Ministério da Fazenda realizarão o acompanhamento e o ... decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 13. Fica o ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... I - No caso do Poder Público: ... a) desapropriação por interêsse social; ... fins especiais, e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência militar, ...
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Julgamento 7000178-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERIGO DE VIDA. § 1º DO ARTIGO 209 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Para a incidência da qualificadora do perigo de vida prevista no § 1º do artigo 2
... AQUINO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: BRUNO FERREIRA TARGINO DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Resolução nº 107, de 16 de outubro de 2019
... as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério co Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
- DECRETO Nº 39787, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Autoriza a Abertura de Concurso para o Preenchimento de Cargos Iniciais da Carreira do Ministerio Publico da Justiça Militar
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Julgamento 7000536-98.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCISO II DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RÉ EX-MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM CÓPIAS DE AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. MAIORIA. Embora seja ...
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª ... -
Julgamento 7000075-58.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : CLEVERSON PEREIRA ADVOGADO(A) : MOACIR BARBOSA ... -
Julgamento 7000196-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DA FOLHA DE ALTERAÇÕES MILITARES. PROMOÇÃO INDEVIDA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Amolda-se à figura típica prevista no art. 251 do CPM a conduta do 3º Sargento do Exército
... REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: RENATO MAIA DA MOTA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000013-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura...
... REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: GEOVANI ARLINDO DE LIMA PELEGRINI DEFENSORIA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ...
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Julgamento 7000303-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: PECULATO-FURTO. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Apelação interposta pelo MPM e pela Defesa, em face da Sentença que condenou ex-Soldado do Exército pela prática de peculato-furto (a
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELANTE : MATHEUS NUNES DOS SANT OS ADVOGADO(A) : ... -
Julgamento 7000535-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. 1. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 2. Não se configura o delito de falsidade material, previsto no...
... REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: HERMAN RUBENS WALENKAMP ADVOGADOS: ROBERTO ... -
Julgamento 7000184-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: FELIPE EDUARDO ROSA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIAS PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar, atribuindo competênc
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: TUAN NUNES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000230-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ... -
Julgamento 7000364-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: LUAN LIMA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... -fim policial civil e militar, incluindo as ... -
Julgamento 7000479-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA NÃO COMPROVAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Ausência de prova capaz de confirmar que o apelado era o proprietário da substância entorpecente, uma vez que era costume entre os militares daquela unidade o empréstimo de fardas uns aos outros. II - Prova dos autos...
... ÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: WANDER BARBOSA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 0000077-85.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR. DEFESA. ART. 538 DO CPPM. MÉRITO. ACUSAÇÃO. AMEAÇA A MILITAR. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à ...
... o Ju lgad o o p o s to s pelo M i n i s t é r i o Público M i l i t a r pa ra m a n t e r í n te g r o o A cór ... -
Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
... REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO" PÚBLICO MILITAR APELADO: EDUARDO DE LIMA DINIZ DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ...