Ministério Público Militar
- MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de iquéritos administrativos
- MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
- MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ...
- Acórdão nº AgRg no HC 221537 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO Nº 81084, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera os Decretos 78.798, de 22 de Novembro de 1976, 78.884, de 2 de Dezembro de 1976, e 79.720, de 23 de Maio de 1977, que Dispõem Sobre a Transformação e Transposição de Cargos e Empregos, No Quadro e Tabela Permanentes do Ministerio Publico Militar.
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Mais um soldado denuncia agressão de militares durante trote
... Augusto Lima Melgao, do Ministrio Pblico Militar do Rio de Janeiro, informou nesta sexta-feira ao ...
- DECRETO Nº 78708, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor do Ministerio Publico da Justiça Militar e Ao Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, o Credito Suplementar de Cr 2.007.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Julgamento 0000039-14.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PACIENTE MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JMU. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Em observância estrita ao que contempla a Constituição Federal, é competente a Justiça Militar da União para o processamento e
... fo r m a , no que t a n g e ao M in is t é ri o Público, a c o m p e t ê n c i a o r i g i n á r i a d a J u s t i ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
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Julgamento 7000625-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... BENZI REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: MARIA RAIMUNDA LOPES DA SILVA DEFENSORIA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
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Julgamento 7000002-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. É pressuposto para a aplicação da medida de ...
... REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: WILLIAN VITOR DA SILVA SANTOS DEFENSORIA ... -
Julgamento 7000530-23.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE COM EXPLOSÃO DE PNEU. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ausentes os elementos formadores do crime de homicídio culposo, concernentes na inobservância do dever objetivo de cuidado e na previsibilidade...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : MATHEUS EDUARDO CUNHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento ...
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Julgamento 7000178-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERIGO DE VIDA. § 1º DO ARTIGO 209 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Para a incidência da qualificadora do perigo de vida prevista no § 1º do artigo 2
... AQUINO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: BRUNO FERREIRA TARGINO DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Policial militar pode ocupar cargo comissionado no Ministério Público
PM pode ocupar cargo comissionado no Ministério Público
Policiais militares podem ocupar cargos comissionados no Ministério Público da União. Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público ao julgou improcedente, nesta terça-feira (1º/9) a devolução de oito membros da corporação... -
Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... § 1º O Pecim será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da ... modelo de gestão com colaboração civil/militar, com o objetivo de padronizá-lo ao modelo ... integrantes do quadro do magistério público estadual, municipal ou distrital em exercício na ...
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STF manda apurar crime de genocídio do governo Bolsonaro contra comunidades indígenas
... da Repblica (PGR), o Ministrio Pblico Militar (MPM), o Ministrio da Justia e Segurana Pblica ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, ... por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando ... estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de ...
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Julgamento 7000536-98.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCISO II DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RÉ EX-MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM CÓPIAS DE AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. MAIORIA. Embora seja ...
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª ... -
Julgamento 7000698-88.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 334 DO CPM. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO TIPO PENAL. Para a configuração do delito de patrocínio indébito, não é exígivel a comprovação da obtenção de qualquer vantagem em decorrência da conduta do agente, pois o tipo penal consuma-se tão logo haja ação (ou omissão) para intermediar interesse de terceiros perante a...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... APELADO: OWAIRÃ TAOÊ RECALCATI ... ADVOGADO(A): ... -
Julgamento 7000013-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura...
... REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: GEOVANI ARLINDO DE LIMA PELEGRINI DEFENSORIA ... -
Julgamento 7000196-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DA FOLHA DE ALTERAÇÕES MILITARES. PROMOÇÃO INDEVIDA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Amolda-se à figura típica prevista no art. 251 do CPM a conduta do 3º Sargento do Exército
... REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: RENATO MAIA DA MOTA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ...