Ministério Público Militar
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Decreto nº 10.727 de 22/06/2021. Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
... b) no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental; ... c) na ... d) na Justiça Militar da União; e ... e) no Ministério Público Militar; ... VII – os exercidos por militares da Marinha colocados à ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
- Decreto nº 84.943 de 22/07/1980. AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA PREENCHIMENTOS DE CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Julgamento 7000331-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. Para a configuração do delito de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, é imprescindível a caracterização do dolo do agente em manter a Administração Militar em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo...
... FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: LUCAS ... -
Julgamento 7000165-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. DESERÇÃO. BIS IN IDEM. Impõe-se o não recebimento de Denúncia por crime de abandono de posto, em razão do Princípio do ne bis in idem, toda a vez que o delito tenha servido para majorar a pena-base do crime de deserção, pelo qual o Réu foi condenado em outro processo. Recurso conhecido e negado...
... RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: DARLAN GUILHERME REHBEIN DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Julgamento 7000596-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PROSSEGUIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Trata-se de error in procedendo o ato de suspensão do andamento do Feito, em razão da nova deserção do Acusado, porquanto não há amparo legal na decisão. II. Pleito do Ministério Público Militar deferido. III. Desconstituição da Decisão
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: DELMO BONIFÁCIO JUNIOR DEFENSORIA PÚBLICA DA ... - Julgamento 0000032-74.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2017
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Julgamento 0000184-47.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IPM. LESÃO CORPORAL. MILITARES DA ATIVA. FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL -PNR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Configura-se a hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do art. 9º do CPM quando há nexo de causalidade imediato entre o exercício da função militar e os preceitos de...
... a p a r t i r d e 1 9 4 7 , o fu ncionário público ci vi l não p o d e r i a ser c o n c e i tu a d o como ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ... nenhuma punição ou advertência em público; 30) houve dispensas para que o requerente ... promovente representou o promovido ao Ministério Público Militar, entretanto, tal procedimento ... -
Acórdão nº 2007/0027092-3 de T5 - QUINTA TURMA
... GONÇALVES NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... PROCESSUAL AL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ...
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Julgamento 7000798-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. I - A inclusão de membro
... - EM CAUSA PRÓPRIA IMPETRADO: PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - SANTA MARIA Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... - MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
- MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
- MP Militar do Ceará recomenda abertura de inquéritos administrativos e até uso da força contra adesão de PMs a ato
- MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
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Julgamento 7000073-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
... : MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: GUILHERME ALVES TEODOZIO DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Julgamento 7000650-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCISO II DO § 5º DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. ...
... MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: LUCAS PACHECO GONÇALVES DEFENSORIA PÚBLICA ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... ções de que trata este artigo será regulamentado em cada Ministério Militar, observado o disposto neste Decreto ... § 2º Os serviços ... que tem o propósito de criar novos bens para o patrimônio público; ... XIV - Diária de Acompanhante - é a importância a ser indenizada ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - um membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; ... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ...
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Julgamento 0000144-14.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
... APELANTE : VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS : VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO ...
- MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
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Julgamento 7000667-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: EMBARGOS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. UNANIMIDADE. O art. 538 do CPPM prevê expressamente a possibilidade de oposição dos Embargos Infringentes pelo Ministério Público Militar. O entendimento desta Corte Superior é no...
... MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA ...