Ministério Público Militar
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Saiba quem são os militares que entraram na mira de Alexandre de Moraes por suspeita de envolvimento nos atos golpistas
O Ministrio Pblico Militar enviar trs investigaes ao Supremo Tribunal ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE.INCOMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO DIRETAMENTE NO STJ CONTRA ATO DACÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIMEMILITAR. ART. 251 DO CPM. INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL NA JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara deCoordenação e...
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Acórdão Nº 173594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito.
... : MIN. ROSA WEBER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... inquérito policial militar por entender atípica a conduta, mesmo diante de ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... º da Lei nº 10.826, de 2003, dos membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, ...
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Acórdão Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL....
... : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... : ... TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO ... REQUERIMENTO ... MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... #Redação ... I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e dos Adidos Militares e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... de classificação da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL ... em virtude de requisição do Ministério Público ... 2. Tendo em vista a independência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Mp militar quer dados sobre ação no salgueiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ... mobilização ou convocação, pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do ... Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ...
- Flagrados interagindo com invasores, servidores do GSI são alvos de investigações da PF, MP militar e do próprio órgão
- Flagrados interagindo com invasores, servidores do GSI são alvos de investigações da PF, MP militar e do próprio órgão
- DECRETO Nº 79340, DE 03 DE MARÇO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministerio Publico Militar, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79668, DE 09 DE MAIO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo-direção e Assistencia Intermediarias, do Quadro Permanente do Ministerio Publico Militar, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 88.569 de 02/08/1983. ABRE AOS MINISTERIOS DO EXERCITO E DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO E DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 7.600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Decreto nº 10.727 de 22/06/2021. Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
... b) no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental; ... c) na ... d) na Justiça Militar da União; e ... e) no Ministério Público Militar; ... VII – os exercidos por militares da Marinha colocados à ...
- DECRETO Nº 79720, DE 23 DE MAIO DE 1977. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação, No Quadro Permanente do Ministerio Publico Militar, de Cargos Ocupados por Servidores Beneficiados pela Lei 6.184, de 11 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78884, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministerio Publico Militar, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
- DECRETO Nº 78798, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para as Categorias Funcionais Dos Grupos: Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente do Ministerio Publico Militar, e da Outras Providencias.
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Julgamento 7000331-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. Para a configuração do delito de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, é imprescindível a caracterização do dolo do agente em manter a Administração Militar em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo...
... FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: LUCAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...