Ministério Público Militar
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... de Administração Federal do Ministério do Trabalho e da Administração ... § 1° Não ... Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das...
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITANTE ... : JUÍZO\xC2" ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... denúncia oferecida pelo Ministério Público ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ...
- Mp militar pede soltura de grupo que fuzilou carro
- Mp pede prisão de cabos que espancaram militar em trote
- Núcleo militar vai investigar corrupção nas Forças Armadas
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Mais um soldado denuncia agressão de militares durante trote
... Augusto Lima Melgao, do Ministrio Pblico Militar do Rio de Janeiro, informou ontem ao GLOBO que ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ... rescisão do convênio firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a ... em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ...
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Acórdão nº 2009/0032832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... ministério responsável por sua implementação e do órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com ... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
- Lei nº 6.788 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA COMUM, DO TRABALHO E MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Público-Geral da União e de Subdefensor Público-Geral ... ão transferidos pelo Superior Tribunal Militar, ao Ministério da Justiça, para que este efetue ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... ão continuada e ilegal do Poder Público" em ... pagar o que é, em tese,\xC2" ... conta do Ministério ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ...