minuta despedimento

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O atual CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, entretanto é necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamada não renova a argumentação, os dispositivos e os fundamentos jurídicos relacionados aos temas de mérito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR DO EMPREGO EXATAMENTE UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES. INTUITO PUNITIVO DO EMPREGADOR AO OBREIRO EM RAZÃO...

EMENTA EMPREGADO REABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ATENDIMENTO PELO EMPREGDOR DA NORMA CONTIDA NO §1º DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO TEMPORÁRIA DEVIDA. Na esteira da jurisprudência do C.TST cabe assentar que o §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 não estabelece novo tipo de estabilidade ao empregado, mas restrição indireta ao exercício do direito...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA INOVATÓRIA EM SEDE RECURSAL ACOLHIDA NA PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO REGIMENTAL. MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Está abrangida, pelo comando da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 589.998, a causa em que há alegação de nulidade da despedida de empregado de sociedade de economia mista por ausência de motivação legítima. Suspensão do feito mantida.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ante a moldura factual definida pelo Regional que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido obscuridade e contradição foram devida e claramente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Acolho os embargos de declaração em relação ao intervalo intrajornada apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARDIOPATIA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que mostra possível contrariedade à Súmula 443 do TST, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA. ÔNUS DA PROVA. 1. Negado o vínculo empregatício e admitida a prestação de trabalho na condição de cirurgiã dentista, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou a contento. 2. Na espécie, além de a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, §5º, DO CPC. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/73, sustentando a violação do art. 219, § 5º, do CPC de 2015, ao argumento de ser esse dispositivo...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. MULTA IMPOSTA À TESTEMUNHA. 4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 5. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 8....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O Regional registrou que, no exercício da função de gerente de relacionamento business, a reclamante perfazia jornada de oito horas e recebia gratificação superior a 1/3 do salário normal do cargo efetivo, não conferindo veracidade ao depoimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O...