Modalidade culposa

Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de Absolvição por Ausência de Dolo. Materialidade e...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017135-12.2018.8.11.0002 APELANTE: JOSE CARLOS DUARTE FERNANDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL

PJE 0000350-13.2015.4.05.8107 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do cavalo de origem criminosa, que havia sido furtado da vítima, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a condenaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NA DOSIMETRIA, PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RETIFICAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder dos acusados do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que os acusados sabiam ser produto de crime, impõe-se a condenação. A apreensão do bem de origem criminosa em poder dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/21 - TEMA 1.199 DO STF - ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE SE HOUVE DOLO PELO AGENTE PÚBLICO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação, a prova da licitude do bem apreendido cabe a quem o detém, nos termos do art. 156 do código de processo penal,...

Penal e processual penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo direto comprovado. 1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações da vítima e de testemunhas, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RES ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR VALOR ABAIXO DO MERCADO E SEM DOCUMENTAÇÃO. INDÍCIOS DO CONHECIMENTO DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CRÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RES ADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMBIENTAIS. DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ÁREA COM PRESENÇA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM LOCALIDADE DE ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUSCITADA OMISSÃO NO TOCANTE À NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA A FIM DE IMPUTAR A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. 1.1 SEGUNDO A...

Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Não se desclassifica o crime de receptação para a modalidade culposa se provado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...

Apelação criminal. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Sentença mantida. 1. Não há falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática do delito de receptação, e os elementos informativos colhidos na delegacia foram...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Receptação. Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade.- Comprovado o dolo na conduta do agente, deve ser afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Receptação. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Incabível falar em absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, a materialidade e

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 9 E 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM LEI LOCAL. GASTOS APROVADOS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA...