Modalidade culposa
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Acórdão nº 1.0718.14.001996-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... , deve ser acentuado de que se trata de conduta tipificada na modalidade dolosa, admitindo-se, nas hipteses do art. 10 da Lei de Improbidade strativa, sua configurao na modalidade culposa. Vejamos a lio de NEVES e OLIVEIRA: Os atos de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0718.14.001996-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... , deve ser acentuado de que se trata de conduta tipificada na modalidade dolosa, admitindo-se, nas hipteses do art. 10 da Lei de Improbidade strativa, sua configurao na modalidade culposa. Vejamos a lio de NEVES e OLIVEIRA: Os atos de improbidade ... -
Acordao N° 1226691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Não se desclassifica o crime de receptação para a modalidade culposa se provado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Apelação não provida.
... Acórdão Nº ... Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade ... Não se desclassifica o crime de ... -
Acórdão Nº 0006777-63.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... , DESCLASSIFICAR o delito de receptao dolosa para o de receptao culposa (art. 180, 3, do CP), conforme fundamentos do tpico 3 desta petio; e c) ... DE TERCEIRO - DOLO DIRETO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. " do conjunto das circunstncias que se pode ...
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Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acordao N° 1404319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Sentença mantida. 1. Não há falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática do delito de receptação, e os elementos informativos colhidos na delegacia foram...
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há falar em absolvição, se ... -
Acórdão Nº 0003350-91.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Receptação. Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade.- Comprovado o dolo na conduta do agente, deve ser afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Receptação ... Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade ... - Comprovado o dolo na conduta do agente, ... -
Acordao N° 1760971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Receptação. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Incabível falar em absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, a materialidade e
... COMPROVAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, com fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 9 E 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM LEI LOCAL. GASTOS APROVADOS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0100831-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ... CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM FEIRA LIVRE SEM ...
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Acórdão Nº 5009472-94.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... artigo 180, caput do Código Penal, para o delito de receptação culposa". Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, pleiteou a ... ção deve ser decretada.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA ...
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Julgamento 7001288-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...
... EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... -
Acórdão Nº 0002913-65.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO E QUE NÃO COMPROVOU AQUISIÇÃO LÍCITA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA INTERNET EM VALOR IRRISÓRIO, SEM...
... Subsidiariamente, requereu a desclassificao para receptao culposa.Razo no lhe assiste.Conforme sublinhado pelo Ministrio Pblico na exordial ... do recorrente ou desclassificao do crime imputado para a modalidade culposa, devendo ser mantido o decreto condenatrio pelo crime estatudo no ... -
Acórdão nº 0014014-74.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA ... QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0011743-39.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-07-2020
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ... ORIGEM ILÍCITA. CONJUNTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014372520204058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801437-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA FERNANDA DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTILIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO...
... antes referenciada, dever-se-ia desclassificar a conduta para a modalidade culposa, por refletir mera negligência funcional ... Discorreu-se, ... -
Acórdão Nº 0000036-29.2019.8.24.0003 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... Subsidiariamente, requer a desclassificao da conduta para a modalidade culposa e a desconsiderao da "aplicao do artigo 155 do Cdigo Penal e seus ...
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Acórdão Nº 0000086-05.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Requereu, ainda, a desclassificação do crime para a sua forma culposa prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal (Evento 74, ... desencadeia seis hipóteses alternativas de caracterização da modalidade culposa de receptação, movidas pela imprudência: [ ... ] a) adquirir ...
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Acórdão Nº 5003271-91.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... , subsidiariamente, adesclassificao para o delito dereceptao culposa, tendo em vista que desconheciam a origem proscrita do bem (Evento 164, ... desencadeia seis hipteses alternativas de caracterizao da modalidade culposa de receptao, movidas pela imprudncia: a)adquirir coisa que, pela ...
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Acórdão Nº 0009655-45.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADQUIRIU MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL, DE PESSOA DESCONHECIDA, COM VALOR ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO E EXPÔS À VENDA EM SUA...
... Subsidiariamente, postulou pelo reconhecimento do delito em sua modalidade culposa (art. 180, 3, do CP), sustentando que ele agiu sem dolo, masque ... -
Acórdão nº 7000057-48.2021.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelações criminais da defesa. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Mercancia demonstrada. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Receptação dolosa. Pretensa absolvição. Falta de provas. Inviabilidade. Coisa subtraída encontrada na posse do agente em circunstância de tráfico de drogas. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Circunstâncias que...
... o apelante Rodrigo, requer a desclassificação para a modalidade culposa, nos termos do §3º, do art. 180, CP (ID13712093, p. 1/8). O ... -
Decisão Monocrática Nº 0235582-03.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE, NECESSIDADE DE READEQUAR O AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). DOUTRINA E
... RECURSO DEFENSIVO ... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE ... CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA ... DO BEM ...