modelo embargos infringentes cpp
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Decisão monocrática Nº 233366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... embargos declaratórios pelas partes, foram acolhidos os ... infringentes, restando inalterado o resultado do julgamento” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisões Monocráticas nº 170100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... ção do recorrente, a defesa opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, os quais foram ... alerta ser 'mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... Embargos Infringentes, requerendo, subsidiariamente, o ... modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto." ...
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Legislação
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL). CPP, ART. 609 ... HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acórdão Nº 38942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... modelo contrário aos princípios fixados na Carta ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações ... excepcionais, o que ...
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Direito Processual do Trabalho
... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... 10.259/01, art. 14); o) os embargos infringentes (CPC, art. 530, cuja redação foi conferida pela ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Decisão monocrática Nº 231070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ça de São Paulo terem sido opostos embargos de declaração pela defesa e pelo Ministério ... próprio, 27 baterias, marca Powersafe, modelo OPZS 420; 24 baterias, marca Moura Clean Max, ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0463040-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU JOÃO VAZ DE SOUSA NETO ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ¿ USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO E DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POLICIAIS
... , não sabendo especificar a marca e o modelo, e ... nesse mesmo instante outros dois homens, ... EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
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Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NA ... , sendo vedado atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ... um modelo, foi-se acumpliciando, e foi-se desenvolvendo, ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) N ... PRESSUPOSTO FTICO DECORRENTE DO PRECPUO MODELO SOCIETRIO ENTO ESCOLHIDO (SEJA AO TEMPO DA ...
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Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... Opostos embargos" infringentes e, posteriormente, embargos declarat\xC3" ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... matriz – atualmente – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ao longo da Constituição ... I - apelação; ... II - agravo; ... III - embargos infringentes; ... IV - embargos de declaração; ... V - recurso ordinário; ... -
Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão am acolhidos sem efeitos infringentes: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...