modelo liberdade provisória roubo
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE ... FECHADO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ... Capital, conduzindo o seu veículo marca/modelo Chevrolet Agile, p.p. JSU-4840, quando, ao ... Pena-provisória. Constata-se a incidência da circunstância ...
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Acórdão nº 0000341-10.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... RECORRENTES ... CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO ... MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, § 2º, II, DO ... SANSUNG, COR PRETA, MODELO GRAN DUOS GT ... 19063T. E MAIS, LOGO APÓS, NA ... DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... DO RECORRENTE CLEITON IRRETOCÁVEL. PENA- ... INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... APELANTE DEIVISON PRESO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... ROUBO. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisao Nº 0500410-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVADO EMPREGO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA....
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL ... ódigo Penal, por ter subtraído o veículo modelo" Nissan March preto, de propriedade do esposo da v\xC3" ... à súplica pelo direito de recorrer em liberdade, vez que negado fundamentadamente, pois, como ... que seja computado o tempo de prisão provisória, corroboro o entendimento judicial, ao consignar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... CRIME DE ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES, A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... veículo, modelo “hatch”, de cor escura, possivelmente verde, ... inquisitivo, e de instrução provisória que antecede a propositura da ... ação penal, ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente ... a existência de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6.680/DF) e pelo Partido da Social ... desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado ... do Poder Executivo dispõe da medida provisória e da iniciativa de projeto de lei com urgência ...
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Acórdão nº 70085156644 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se dos autos que o réu invadiu a pousada onde o réu estava hospedado e, mediante grave ameaça, subtraiu para si o celular da vítima, marca Positivo, modelo P28, avaliado em R$ 300,00 e mais uma quantia em dinheiro. O réu coagiu a vítima simulando estar armado, motivo pelo...
... ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES ... EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA ... si o celular da vítima, marca Positivo, modelo P28, avaliado em R$ 300,00 e mais uma quantia em ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Basilar no mínimo legal. Na segunda fase, ... provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. Súmula ... -
Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE ... do tipo espingarda, calibre 12, marca CBC, modelo 586.2, numeração 131913, alimentada com duas ... órios para o cometimento de crimes de roubo de cargas na BR-116. Ademais, os réus Ailton de ... à detração do tempo de prisão provisória a que foram submetidos os Apelantes, sem o ... -
Decisao Nº 0515228-67.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER EFETIVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO....
... Assunto : Roubo Majorado ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DURANTE TODO CURSO DA ... íram 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo J5, cor branca, 13 desodorantes, 04 caixas de ... a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória ... -
Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO L – LIBERDADE ... PROVISÓRIA – DENEGADA – ACENTUADA PROPENSÃO À ... modelo Toro, placa PJZ1579; que através de pesquisa ... que possuía restrição de roubo, razão pela qual fizeram a abordagem no ...
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Acórdão nº 0500811-08.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ... PROVIMENTO ... aparelho celular de marca Motorola, modelo MOTO G3, de ... umas das vítimas, sendo ...
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Acórdão nº 0325845-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO ... , ao avistar uma motocicleta marca Honda, modelo twister, cor ... amarela, placa policial ... Compromisso para usufruir da Liberdade Provisória (fl. 89). Em ambos os ... documentos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... , tais como crimes de homicídio doloso, roubo, furto ou tráico de drogas, etc. Ela é cumprida ... A Casa de Prisão Provisória" de Dianópolis tem capacidade para 24 presos, por\xC3" ...
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Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...
... HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... , apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acordao N° 1311058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Participação em crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, nas formas consumada e tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Embora a questão não esteja pacificada, vem prevalecendo nos...
... HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... ão da autoridade policial, em atenção ao modelo processual de perfil mais ... democrático ... Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101920-12.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E POSTERIORMENTE MANTIDA POR DECISÕES SUCESSIVAS, TENDO SIDO O PACIENTE DENUNCIADO. PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU...
... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE PESSOAS. PACIENTE ... utilitário da marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 311 CDI Street, ... de cor branca, ano ... de piso se ateve a dizer que a liberdade ... do paciente vulneraria a ordem pública, mas ... prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos ... -
Acórdãos nº 2252516-86.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... “HABEAS CORPUS” ... ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA ... ódia cautelar, visando à liberdade provisória dos pacientes ... Descabimento ... Inexistência de modelo-padrão de decisão ( “modello di ...
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Acórdão nº 0514166-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO ... a motocicleta da marca Honda, modelo XRE 300, cor vermelha, com placa ... policial ... Apelante cumpre prisão provisória, a fim de repercutir no regime inicial de ... pleito para recorrer em liberdade. Além disso, não há informação nos autos a ...
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Decisao Nº 0510359-70.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS DIVERSAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVADO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNC
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL ... com o uso de armas de fogo, o veículo modelo GM ônix, cor vermelha, da vítima Dayse Moreira ... o pedido pelo direito de recorrer em liberdade, vez que negado fundamentadamente, pois, como ... que seja computado o tempo de prisão provisória, ainda que fosse computado como requerido, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (RÉU ... JONATHAN); ... automóvel (kombi), para realizar um roubo à uma igreja, sendo certo ... que, ao chegarem ... condução do automóvel modelo Kombi, cor branca, placa ... LAH9458, e buscarem ... de prisão cautelar provisória, a que porventura esteve submetido o ... réu), ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075195-25.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 29 de setembro de 2019, por volta das 09h, na Rua Visconde do Rio Branco, Comarca de Niterói, o paciente...
... HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE ... paciente subtraiu um celular Motorola, modelo Moto ... G51, para logo a seguir ameaçar a ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção, ... na medida em que o ... segregação provisória para garantia da ordem ... pública” (RHC 72781 ... -
Acórdão nº 0024303-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO ... crimes, caso posto em liberdade ... IV - Frise-se, outrossim, que, ainda que ... não obstam a custódia provisória, se há nos autos ... elementos hábeis a ... de 01 (um) aparelho celular LG, modelo OPTIMUS, ... IMEI 35547405713859-4, 01 (um) ...
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Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ... em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...