motivo 21
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com base em ... a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União; ... III - ... 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... #Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995 ... I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no ... III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam ... ARTIGO 19 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção; ... III - buscar eficiência operacional, dentre outros ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... Compete empresa exploradora do servio postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emisso, conservadas as disposies do ... ARTIGO 21 ... Nos estabelecimentos bancrios, hospitalares e de ensino, ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra) ... Art. 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o ... Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o ...
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Acórdão nº 2006/0270365-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03 DECLARADA PELO STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO ... 21 da Lei 10.826/03, motivo pelo qual não subsiste o argumento da existência de vedação legal à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... Do Conselho de Política Aduaneira ... Art. 21. É instituído, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Política ... à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 21 ... Quando a "avulsão" for de coisa não susceptível de aderência ... interrompidos por mais de setenta e duas horas consecutivas, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo Federal ... ARTIGO 169 ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Proc. 0011.2021.CPL.PE.0001.PGE-PE - Serviços de manutenção preventiva/corretiva de equipamentos condicionadores de ar, tipos janela - ACJ. Revogação da Adjudicação da empresa Cartiana Salustiano da Silva, CNPJ nº 07.763.435/0001-37, publicada na edição DOE-PE de 15/09/21. Motivo: não atendimento à qualificação técnica exigida no subitem 13.4.7 do Edital. Bases:...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Técnico-Administrativo ... Art. 21. Haverá, em cada IFE, uma Comissão Permanente de Pessoal ... pela legislação trabalhista, afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho, por prazo superior a quinze dias, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 21 - Incumbem ao locador todas as reparações de que o prédio necessitar ... , e mais vinte por cento de honorários de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art. 52, não ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 21 ... A comercialização de acessórios de armas de fogo e de ... § 3o A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... motivo estranho ao próprio negócio ... #Incluído pela Lei nº 14.711, de ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quardo fôr relevante o fundamento e do ato impugnado puder ... Art. 21 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade ... 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se ...
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Acórdão nº 2009/0104220-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , a expedição de alvará de soltura, salvo, se por outro motivo não estiverem presos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 21 de outubro de 2010 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ...
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Acórdão nº 2010/0067948-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à Recorrente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 21 de setembro de 2010 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 21 - Cargo policiaI-militar é um conjunto de deveres e responsabilidades ... 58 - Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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Acórdão nº 2008/0186564-5 de T5 - QUINTA TURMA
... üente expedição do alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 21 de maio de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Brasil – OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a competência para a Justiça Federal ... 2. Na espécie, ...
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... Apelação Cível Nº 5001367-15.2019.8.21.0109/RS ... Nesse mesmo mês (outubro), o cheque foi devolvido pelo “motivo 21” (cheque sustado/revogado, Resolução 1682/Bacen) ... Note-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... I - Nos dias 17 e 21/08/18, o denunciado, com vontade livre e consciente, interrompeu o fluxo ... de 21 anos na data dos fatos) e confissão com as agravantes do motivo torpe (não sopesado na primeira fase, portanto, não ocorrendo o bis in ...