movel propriedade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA PELA ADQUIRENTE. VENDA NÃO COMUNICADA PELO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCURAÇÃO LAVRADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DO BEM EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando o certificado de registro do veículo objeto dos autos, constata-se que aquele ainda se encontra em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - VÍTIMA DE ROUBO DE VEÍCULO E OUTROS BENS MÓVEIS EM ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA PARA O CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO PERTECENTE À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição (art. 1.267, CC/2002), a posse do veículo basta à comprovação da titularidade do bem. Inexistindo, contudo, provas de que a posse do veículo de fato é exercida pelo executado, descabe falar em penhora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO PERTECENTE À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição (art. 1.267, CC/2002), a posse do veículo basta à comprovação da titularidade do bem. Inexistindo, contudo, provas de que a posse do veículo de fato é exercida pelo executado, descabe falar em penhora,

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEMMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTADE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITODO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO-GERENTE AO QUALREDIRECIONADA

Ementa: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado. 2. Outrossim, é certo que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual mácula na decisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Nos termos do art. 12, §1º do CTB não há dúvidas que a obrigação de transferência do veículo é do comprador. No entanto, reconhece-se que ao vendedor há a obrigação de comunicar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Havendo nos autos prova suficiente da aquisição do veículo pelo embargante em momento pretérito ao lançamento de restrição no registro do veículo junto ao DETRAN, há

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que...

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade de bem móvel ou imóvel. A usucapião permite aquisição da propriedade de bem móvel por posse contínua e pacífica, ânimo de dono (animus domini), justo título, boa-fé e lapso temporal, conforme art. 1.260 do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PLEITO DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DO ALIENANTE AOS REGISTROS DO VEÍCULO - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIRMADA - RENÚNCIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO. ART. 5º, XXII DA CARTA MAGNA. Decisão regional que confirma penhora sobre bem móvel por ineficaz a prova da propriedade pelo terceiro embargante. Impossibilidade de revisão da moldura fático-probatória delineada no Regional (Súmula 126/TST). Valoração de ofensa à literalidade do inciso XXII do

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CHEQUES - INADIMPLEMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - GARANTIA DE PAGAMENTO - VEÍCULO DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - ANULAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS...

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. Não tendo sido comprovado que os veículos penhorados são de propriedade da terceira embargante, impõe-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS QUE SE EFETIVA PELA TRADIÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.226 DO CC. NA ESPÉCIE, EMBORA O AUTOMÓVEL CUJA PENHORA SE PRETENDE, ESTEJA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVADO É O PROPRIETÁRIO DO BEM, UTILIZANDO-O PARA...

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Concessão de tutela de urgência. Pretensão à revogação. Tradição não efetivada. Existência de conflito em matéria não jurídica. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de regular instrução. Decisão prematura. Recurso provido. O negócio é de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.1.Destinados os Embargos de Terceiro à defesa de terceiro, embora estranho à lide originária, prejudicado por causa dela, em vista de constrição do bem sobre o qual alega propriedade e posse ou apenas a posse.2.Embora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRIBUTOS E MULTAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPRADOR. - No caso de compra e venda de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição (artigo 1.267 do Código Civil). - Com a tradição do veículo, o autor não deveria mais figurar como proprietário do bem, de modo que, não pode ser considerado sujeito passivo dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE MÁQUINAS EM FAVOR DAS EMPRESAS AGRAVANTES. PROPRIEDADE MÓVEL SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO PERFECTIBILIZADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO . BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR EVENTUAIS DANOS. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA APENAS DA POSSE.O termo particular de cessão de veículo não retira a responsabilidade do cedente, que permanece sendo proprietário do bem, mas apenas lhe assegura o direito de propor ação regressiva contra aquele que figurou como cessionário no mencionado...

EMENTA: APELAÇÃO . BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR EVENTUAIS DANOS. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA APENAS DA POSSE.O termo particular de cessão de veículo não retira a responsabilidade do cedente, que permanece sendo proprietário do bem, mas apenas lhe assegura o direito de propor ação regressiva contra aquele que figurou como cessionário no mencionado...