multa contratual limite
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Acórdão nº 0543481-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Examinada a taxa de juros remuneratórios pactuada, confere-se que foi estabelecida no percentual de 1,30% a.m., o qual se situa em...
... e juros pactuados, a inaplicabilidade do limite ... de 12% ao ano, aduzindo ser incabível pedido ... 12% ao ano; e c) multa" contratual limitada a 2% do valor da ... prestaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento
... CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES ... VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA ... DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento
... CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES ... VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA ... DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...
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Acórdão nº 1.0701.15.034941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
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Acórdão Nº 5010370-89.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista...
... , que, nos autos da ação de revisão contratual (crédito direto ao consumidor), ajuizada por ... a impossibilidade de cumulação de multa moratória e juros moratórios no período de ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO E DE CARTÕES DE CRÉDITO.[ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
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Acórdão Nº 0330822-93.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.ARGUIDA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). DESPROVIMENTO. ENCARGOS PACTUADOS E DENTRO DO PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO INCIDAM DE FORMA CUMULADA.A multa contratual deve respeitar o limite...
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Acórdão nº 1.0079.15.031286-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -...
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Acórdão nº 1.0114.15.003613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre contribuições previdenciárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para
... DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... RITO SUMARÍSSIMO ... 1) UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL ... 2) TERCEIRIZAÇÃO ... limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado ... -
Acórdão nº REsp 1231027 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a...
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE ... (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de ... , saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do Código de...
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Acórdão nº 1.0042.17.000023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do Código de...
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Acórdão nº 50013044620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo à comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente o interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a...
... cobrança da comissão de permanência e da multa moratória. Postulou a descaracterização da ... , na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ... limite legalmente autorizado, não havendo, assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - RESTRIÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO - SESSÕES DE PSICOLOGIA,TERAPIA OCUPACIONAL, E FONOAUDIOLOGIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA COMINATÓRIA - ESCOPO COERCITIVO - DECISÃO...
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Processo nº 0053297-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Servidor Público Estadual Civil. Instituição financeira. Empréstimo Consignado. Deferimento de tutela de urgência, determinando a limitação de 30% de descontos sobre os vencimentos líquidos da autora. Agravo interposto pela instituição financeira, visando a reforma da decisão, para amplia
... contratual ... ainda a redução e limite da multa imposta. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo ... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art. 32 da Lei ...
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Acórdão nº 0378692-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COBRADA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL NO ENCARGO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDEFINIÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO....
... Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Alberto Carlos Assis Moreira ... em ... aplicabilidade do limite constitucional de juros do art. 192, § 3º da ... órios às mesmas taxas do contrato, mais multa ... contratual, passou longe da legalidade, da ... -
Acórdão nº 0321940-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO....
... multa à razão de 2% (dois por cento). Por fim, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ... LIMITE PERCENTUAL ADMITIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 0382892-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL / CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL ... IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 30, 294 ... da operação; juros moratórios até o limite de 12% ... ao ano e multa contratual; ... VI – ... -
Acórdão nº 1.0452.17.007202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA (Des. Ferrara Marcolino): - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP).EMENTA (Des. Octávio de Almeida Neves) :É legitima a cobrança de ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não...
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Acórdão nº 1.0452.17.007202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA (Des. Ferrara Marcolino): - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP).EMENTA (Des. Octávio de Almeida Neves) :É legitima a cobrança de ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não...