multa contratual limite
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Acórdão nº 1.0027.11.014049-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO ILEGAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - MULTA, NA FORMA DO ART. 1.021, §4°DO CPC.- O STJ, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, passou a entender que é permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato:...
... juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratados. Veja-se:"DIREITO COMERCIAL E ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 0011907-15.2011.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA E RESPEITADAS AS BALIZAS ESTABELECIDAS PELA SÚMULA 472 DO STJ E PELO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL.Desde que pactuada no contrato, a comissão de permanência pode ser cobrada, devendo, pois, respeitar os...
..., que, nos autos da ação de revisão contratual (cédula de crédito bancário), ajuizada por ... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".Como se vê, a cobrança da comissão ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 2007/0052122-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, porquanto somente,...
... o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, ...multa contratual (AgREsp 712.801⁄RS). 3. Havendo ... -
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...
...multa de 10% e o abatimento no saldo devedor dos ...contratual que prevê a comissão de permanência calculada ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...
...multa de 10% e o abatimento no saldo devedor dos ...contratual que prevê a comissão de permanência calculada ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, para ... juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, para ... juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência e representa a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa...
...multa, devendo a mesma ser retirada no período de ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...
... mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, ... - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ...é o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...
... mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, ... - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ...é o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA...
... na Ação Ordinária de Revisão Contratual ajuizada por WELINGTON SILVA FEIRA em face de BV ...multa, mantendo apenas a comissão de permanência, ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA...
... na Ação Ordinária de Revisão Contratual ajuizada por WELINGTON SILVA FEIRA em face de BV ...multa, mantendo apenas a comissão de permanência, ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 0003481-78.2012.8.24.0010 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 24 A 27, 52). JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA
...APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 0000952-15.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico...
... da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ... -
Acórdão Nº 0000954-82.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo...
... da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ... -
Acórdão Nº 0000953-97.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico...
...operação; os juros moratórios até o. limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ... -
Acórdão nº 1.0024.10.095219-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA E PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001 OU PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE CÉDULA DE CRÉDITO...
... Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual ajuizada por IVO DE SOUZA TOBIAS, para declarar a ... limitados com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, devendo tudo ser apurado em sede de ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 0001236-79.2010.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário,
..., que, nos autos da ação de revisão contratual (abertura de crédito e outras avenças), ... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Como se vê, a cobrança da ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 5008490-33.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM PARTE DOS CONTRATOS.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros...
..., que, nos autos da ação de revisão contratual (abertura de crédito e outras avenças), ... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Como se vê, a cobrança da ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0502992-75.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0502992-75.2013.8.24.0033 de Itajaí Apte/Apdo : Eduardo Gonçalves de LimaAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apda/Apte : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEduardo Gonçalves de...
... normalidade e dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor ... -
Acórdão nº 0093005-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE....
...Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Luiz Rogerio da Silva Barbosa em. ...permanência, juros de mora e multa moratória, acima do patamar máximo. legalmente ...ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo;. VII ... -
Acórdão Nº 0303845-62.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
RESCISÃO CONTRATUAL. REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSOS DAS PARTES. APELO DOS DEMANDANTES. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS. Nos termos da Súmula 381 do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Cabe à parte trazer aos autos...
..., que, nos autos da ação de rescisão contratual (abertura de crédito e outras avenças), julgou ...ção mensal, comissão de permanência com limite máximo a somatória das incidências ... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Como se vê, a cobrança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008347220184058500), 23-11-2021
PJE 0800834-72.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Luciano Pacheco de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...
..., moratórios, comissão de permanência e multa contratual; e a.3) a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto. inteira justiça; II ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049752-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em...
... no sentido de que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... encargos, especialmente juros moratórios, multa e correção monetária, conforme o entendimento ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0567.16.011307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS -...
... juros moratórios legais de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre o saldo devedor, vedada a ... de 2,95% ao mês.Havendo previsão contratual, admite-se a capitalização de juros em ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...