multas detran rj

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Aplicação de multas em decorrência de supostas infrações de trânsito. Pretensão de cancelamento, sob alegação de suposta clonagem do veículo. Sentença de improcedência. Manutenção. Legitimidade ad causam aferida pela Teoria da Asserção, em cotejo com os pedidos da inicial. Definição do polo passivo pela causação do dano, além...

Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO 2º RÉU, ASSIM COMO PARA QUE SE PROCEDA A RENOVAÇÃO DE SUA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Alega a autarquia em grau de recurso ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a multa questionada nos autos foi aplicada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Ultrapassada a...

PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDIÁRIA DESTE TRIBUNAL QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RJ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONSISTENTE EM PROVIMENTO DO RECUSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE...

Ação ordinária. Alega o autor que não é responsável pelas multas que lhe foram aplicadas pelo DER-RJ, tendo em vista que estas foram emitidas após ter vendido automóvel para a ré. Pretensão autoral no sentido de declarar a ré responsável pelo pagamento das multas, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das multas, cuida-se de pretensão que deve...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO, POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INSERÇÃO DE PONTOS NA CNH EM MOMENTO POSTERIOR AO LEILÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DE PONTUAÇÃO NEGATIVA DE MULTAS. VEÍCULO ALIENADO EM 20/11/2011. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ) ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA O IMPETRANTE QUE NO DIA 17/04/2017, FOI CONSULTAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN E DESCOBRIU QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FORA SUSPENSA E QUE ESTAVA IMPEDIDO DE DIRIGIR EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: E/12/062/0681

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...

PROCESSO Nº 0033894-95.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE...

Administrativo. Mandado de seguranca. Empresa de taxis que teve obstada a vistoria e a expedicao dos respectivos CRLV's de seus veiculos pelo DETRAN-RJ, condicionados esses procedimentos `a prova do pagamento das multas de transito existentes. Nao incidencia do artigo 128 do Codigo de Transito, pois cabe aos proprietarios dos veiculos as providencias relativas `a satisfacao das formalidades e...

Recurso Inominado nº 0030616-52.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO-AUTARQUICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ Recorrido: FELIPPE THURLER SCHIMIDT Sentença: Dr.ª ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Multas de Trânsito. Infração Gravíssima que Impede a Conversão Da Permissão para Dirigir (ppd) Em Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Decisão Agravada que Desafia Parcial Reforma para Dela Excluir a Determinação Liminar para que O Detran/rj Promova a Referida Conversão. Notificação de Autuação que Não Se Confunde Com Notificação de...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE ALIENOU VEÍCULO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO EM JANEIRO DE 1996, TENDO A PROPRIEDADE CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO PASSOU A RECEBER MULTAS POR...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou em parte a sentença. 2. A...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Detran/rj. Ato Administrativo que Suspendeu O Exercício Do Direito Da Autora de Dirigir e de Realizar Curso de Reciclagem, Em Decorrência de Multas de Trânsito. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Prazo de 05 Anos Decorrido Sem Interrupção. Desprovimento Do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMORA EXAGERADA PARA CREDENCIAMENTO DE VISITANTES NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL. DIREITO DO PRESO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ART. 5º, LXII E LXIII, DA CRFB/88) E À VISITAÇÃO (ART. 41, X, DA LEI Nº 7.210/84). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS O JUDICIÁRIO TEM O PODER-DEVER DE AGIR DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE LEI, E,...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMORA EXAGERADA PARA CREDENCIAMENTO DE VISITANTES NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL. DIREITO DO PRESO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ART. 5º, LXII E LXIII, DA CRFB/88) E À VISITAÇÃO (ART. 41, X, DA LEI Nº 7.210/84). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS O JUDICIÁRIO TEM O PODER-DEVER DE AGIR DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE LEI, E,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de existência de compra e venda do veículo descrito na exordial em favor do réu, de que o mesmo seja compelido a tomar as providências cabíveis para a regularização do referido bem perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ DETRAN/RJ, além da restituição dos valores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿...