Munus público

RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA QUE MOVE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA MESMA RECLAMADA COM PEDIDO DE DANO À MORAL. SÚMULA Nº. 357 DO TST. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. - 1. A prova testemunhal é produzida através da inquirição de sujeito isento em relação às partes e que não participa da relação processual, mas que, por ter conhecimento de fatos relevantes e controvertidos que são objeto de prova...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um munus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária. Não é demais destacar que os honorários periciais destinam-se não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS DE SAÚDE. Em que pese ser múnus público a prestação de serviços de saúde, o STF deu provimento ao RE 958.252 e fixou a tese de que é lícita a terceirização, ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ainda que constatado o exercício de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA QUE OBSTACULIZA O LIVRE EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O perito nomeado judicialmente é um auxiliar do Juízo (CPC, artigo 139) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente caso), há de merecer a justa contraprestação pecuniária. Considerando que não

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL ROBUSTA E CONVICENTE. A prova oral produzida, tanto pela reclamada, quanto pelo reclamante, ratificam a tese da defesa quanto ao gozo dos intervalos intrajornadas, demonstrando segurança e credibilidade. Dessa forma, em observância ao principio da persuasão racional (art. 131 da Norma Adjetiva), entendo que a reclamada se...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE FALTAS MÉDIAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.DISPENSABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIMESEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56/STF. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.DISPENSABILIDADE. TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 26, PARÁGRAFOÚNICO DO CP. SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. AUTONOMIA FUNCIONAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. - O curador especial exerce um múnus público e possui a função de assegurar a regularidade...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCURAÇÃO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA ...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles. A determinação neste sentido terminaria por retirar o direito do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO TOCANTINS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador especial faz jus aos honorários

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO TOCANTINS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DECISÃO ANULADA. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador especial faz jus aos honorários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Tendo em vista que, conforme comprovado nos autos, o reclamante trabalhava em jornada superior à consignada nos controles de frequência, faz ele jus às respectivas diferenças à guisa de horas de extras e reflexos. Apelo parcialmente provido em relação à matéria. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA MOURA DUBEUX. Os honorários periciais são estipulados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP POR ALEGADACONDUTA ÍMPROBA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADEDE ATO QUE IMPORTE EFETIVA AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A POSIÇÃOHIERÁRQUICA DO OCUPANTE DA FUNÇÃO NÃO É FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR AMEDIDA A QUE ALUDE O ART. 20 DA LIA. NA DEMANDA VERTENTE, O ARESTOAPRESENTA MERAS COGITAÇÕES TEÓRICAS ACERCA DA POSSIBILIDADE...

I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL

PJE 0805347-43.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 16/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...