nações unidas refugiados
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
- Medida Provisória nº 860 de 03/12/2018. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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Nações Unidas pedem investigação sobre refugiados encontrados nus na fronteira entre Grécia e Turquia
Agência O Globo -A Agência de Refugiados das Nações Unidas na França ("UNHCR France") emitiu neste domingo uma nota oficial sobre o caso dos 92 refugiados encontrados nus na fronteira da Grécia com a Turquia, depois de serem forçados a atravessar o r...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... írica, por meio de dados fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 12/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 15/05/2019. O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que 'Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de maio do corrente ano.
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. LEI 9.474/97. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo...
... NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. ... - EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IPEA/ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS Nº 3/2018 - ACNUR
- Guerra na Ucrânia e sentimento contra imigrantes entram na campanha eleitoral polonesa
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que...
... e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou ... 730.5 A Organização das Nações ... 5 A Organização das Nações Unidas ...
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