art 488 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 488 O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único- É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. Havendo, o conjunto documental, comprovado que o reclamante não usufruiu da redução de jornada, prevista no art. 488 da CLT, não assiste razão à recorrente/reclamada, pelo que se nega provimento ao recurso, no ponto.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. PAGAMENTO NA FORMA INDENIZADA. Em conformidade com o art. 488, da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único...

EMENTA: AVISO PREVIO TRABALHADO. ART. 488 DA CLT. Embora a tese da empresa seja de que o aviso prévio foi concedido, na modalidade trabalhada, o cartão de ponto, do último mês, revela que não houve a redução da jornada ou da frequência, na forma determinada no art. 488 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.

NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA NÃO TER HAVIDO A REDUÇÃO DA JORNADA NOS TERMOS DO ART. 488 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da CLT , deve ser concedido mediante redução da jornada diária em 2 horas, ou dispensa de 7(sete) dias corridos do período. No caso, a empregadora não comprovou a liberação do trabalhador, ou a redução em 02 horas diárias, sendo nulo o aviso prévio. Recurso patronal a que se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. NULIDADE. Não havendo colacionado a parte ré norma coletiva na qual alega estar previsto cumprimento de aviso prévio trabalhado de forma diversa da estabelecida no art. 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-s

EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO NO TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Reputa-se regular a concessão do aviso prévio quando se infere dos autos ter o autor optado por ausentar-se do serviço durante sete dias corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) em detrimento da redução em duas horas...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. A autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao aviso-prévio e reflexos, pois a empresa não comprovou que aquela efetivamente se beneficiou da redução das 2 (duas) horas diárias ou de 7 (sete) dias corridos por semana quando do período do aviso-prévio, pois a empregadora deixou de anexar aos autos os registros de ponto do mês de...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de novo aviso prévio e consectários decorrentes. 2)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 488 DA CLT. Nos termos do art. 488 da CLT, faculta-se ao empregado reduzir em duas horas a jornada durante o curso do aviso prévio trabalhado ou se ausentar nos últimos sete dias do período, o que não foi alterado pelo texto da Lei n. 12.506/11, que...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, para fins de atualização monetária, seja utilizado o índice Taxa Referencial (TR). Não há decréscimo condenatório a arbitrar, ante o caráter acessório da parcela. FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ex-obr

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. COMPROVAÇÃO. Na forma dos artigos 487 e 488 da CLT, o empregado deve ter a jornada reduzida em 02 horas diárias ou a dispensa do trabalho durante 07 dias consecutivos, no período de aviso prévio, com a finalidade de buscar nova oportunidade no mercado de trabalho. Na hipótese, a ré se...

AVISO-PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 488 DA CLT. O aviso-prévio concedido sem a estrita observância do art. 488 da CLT, como no caso, resulta nulo de pleno direito, já que não cumpre a sua finalidade, que é a de assegurar um tempo para a busca de novo emprego pelo trabalhador dispensado. É devida a indenização integral do aviso-prévio. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diante da ausência de juntada do documento de comunicação do aviso prévio, onde se constaria a assinalação, pelo empregado, da opção de usufruir 7 (sete) dias corridos ou de reduzir em 2 (duas) horas a sua jornada durante o aviso prévio, não há como se concluir que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade...

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...

EMENTA: AVISO PRÉVIO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a comunicação ao empregado sobre o término da relação de emprego com trinta dias de antecedência, bem assim a permissão de falta ao serviço nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT (conforme controles de ponto), cabia ao demandante demonstrar sua concessão irregular, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo...

AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. Já o parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. - Não tendo sido demonstrado pela empregadora o cumprimento do disposto no art. 488 da CLT quanto à concessão dos sete dias corridos de folga, ônus que a ela incumbia, tenho que não se pode considerar devidamente concedido o aviso prévio ao obreiro. Logo, impõe-se o reconhecimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. Nos termos do art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao trabalhador faltar ao serviço, também sem prejuízo...

EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. Dispõe o parágrafo único do art. 488 da CLT, se a ruptura do pacto foi de iniciativa do empregador, o empregado pode optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou ausentar-se do trabalho, por sete dias, sem prejuízo do salário, no curso do aviso prévio. Apresentando fato impeditivo do direito pretendido cabe ao...