nacionalização de mercadoria
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... , independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR) ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... do Certificado de Origem, correspondente à? denominação da mercadoria, deve-se indicar a descrição do bem ônibus ... No campo 7, ... Não se admitirá a nacionalização" de produtos automotivos usados no território das Partes, exceto nas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300630-11.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE". IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA COBRADA PELA RÉ. DEMANDANTE QUE CONTRATOU COM A DEMANDADA "PACOTE LOGÍSTICO", INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DE CONTÊINERES, HANDLING, DESOVA, DEVOLUÇÃO DO VAZIO, CARREGAMENTO E ARMAZENAGEM. VERBERADO EXCESSO DE...
... os procedimentos alfandegários, dentre eles a forma de nacionalização da mercadoria e da sua retirada dos recintos alfadegados.Segundo a prova ... -
Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de câmbio), com atualização pela SELIC desde a data de nacionalização das mercadorias; e (iii) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários ... para a falsidade da fatura comercial e que a apreensão da mercadoria" e decretação de perdimento têm amparo no art. 105, VI, do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0001147-72.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de nacionalização da mercadoria objeto do Processo Administrativo n.º 11128.725748/2012-41, ...
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Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO". DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMA\xC3" ... 4 - Requerida e autorizada a nacionalização da mercadoria, o contribuinte dispõe de prazo para atendimento das condições fixadas ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria ... importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE ... No entanto, passagens do acórdão atribuiriam à ... “nacionalização do produto”, com o desembaraço aduaneiro, o elemento ... determinante ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÃCIO FISCAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A aplicação
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É constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado
É constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado
... ça do IPI na revenda de produto importado na primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador para circulação no território nacional ... para destinar os produtos ao consumo no mercado, após a nacionalização ... Como a Constituição confere à lei complementar dispor sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... çoamento das infrações, dado que, antes de concluída a nacionalização, houve o desfazimento do negócio, previamente a qualquer medida da ... INFRAÇÃO II: Mercadoria estrangeira atentatória à saúde ou ordem públicas ... Obs: ... -
Decisão da Presidência nº 674598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO MERCADORIA IMPORTADA ICMS FATO GERADOR MOMENTO ADEQUADO DESEMBARAÇO ... nacionalização da mercadoria importada, não há falar-se em compensação de créditos, ...
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Decisões Monocráticas nº 674598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO MERCADORIA IMPORTADA ICMS FATO GERADOR MOMENTO ADEQUADO DESEMBARAÇO ... nacionalização da mercadoria importada, não há falar-se em compensação de créditos, ...
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Decisão da Presidência nº 682431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO MERCADORIA IMPORTADA ICMS FATO GERADOR MOMENTO ADEQUADO DESEMBARAÇO ... nacionalização da mercadoria importada, não há falar-se em compensação de créditos, ...
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Decisões Monocráticas nº 682431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO MERCADORIA IMPORTADA ICMS FATO GERADOR MOMENTO ADEQUADO DESEMBARAÇO ... nacionalização da mercadoria importada, não há falar-se em compensação de créditos, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... já instaladas no país, devendo ser fixado um prazo de nacionalização" da produção ... Art. 59. Os processos originários das RM, para obtenç\xC3" ... mercadoria" até o destinatário, para seu arquivo; ... II - a primeira via acompanhar\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002150-42.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... fato gerador, para a imposição do AFRMM e da TUM, com a nacionalização da mercadoria vinda do exterior por meio da Declaração de Importação ...
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Decisao Nº 8037331-93.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... ções é composta por todos os gastos necessários para a nacionalização da mercadoria ... Aduz que a Lei Estadual nº 7.014/1996 estabelece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...
... de Retenção 002/2021, efetuando a retenção de parte da mercadoria importada sem apresentar nenhuma motivação ou fundamentação legal ... Frise-se que em caso de contrafação, a nacionalização dos produtos é impedida, nos termos do art. 105, VIII, do Decreto-Lei nº ... -
Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATOGERADOR DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.POSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTOIMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO.ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP 1.403.532/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTROMAURO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...
... de Retenção 001/2021, efetuando a retenção de parte da mercadoria importada sem apresentar nenhuma motivação ou fundamentação legal ... Frise-se que em caso de contrafação, a nacionalização dos produtos é impedida, nos termos do art. 105, VIII, do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO....
... antidumping no momento da internalização da mercadoria”. O problema ... estaria, justamente, na “liberação das mercadorias ... nacionalização de produto perecível, para que ... seja determinado o desembaraço ... -
Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Durante o procedimento de desembaraço aduaneiro para a nacionalização das mercadorias a autora foi autuada, com retenção das mercadorias ... , a Supridiesel deve pagar U$ 28.317,00 antes do embarque da mercadoria. No campo “Notes” da fatura há os dados da conta bancária do ...
- Acórdão, Processo nº 5016999-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... apresentou pedido de reconsideração de classificação de mercadoria, e também a sua liberação. Ambos pedidos foram indeferidos. Ato ... o risco de dano à segurança do consumidor com a nacionalização desses eletrodomésticos sem a devida anuência do Inmetro. ... 15 ... -
Decisão monocrática Nº 1291173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... mercadoria sujeita ao regime especial de trânsito leva à presunção de sua ...