nacionalização de mercadoria
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Acórdãos nº 0136185-90.2010.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... NÃO OCORRÊNCIA: A mercadoria estava legalmente retida até o dia do efetivo pagamento ... para quitar o contrato e promover a nacionalização da mercadoria. Ressalta que se insurge contra a ...
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Acórdão nº 3302-005.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
... DANO AO ERRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132434-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança. Contrato de Transporte Marítimo Internacional. Sobrestadia. Autora que postula a condenação da ré ao pagamento da taxa ("demurrage") arbitrada em virtude do atraso na devolução do contêiner ZCSU8437980, utilizado para transporte marítimo das mercadorias. Sentença que julga procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das sobrestadias...
... proprietária da mercadoria. Por fim, requer denunciação da ... lide à empresa KOLVYN IMPORTADORA, ... nacionalização. 6. Reforma da sentença. PROVIMENTO ... DO RECURSO.” ... -
nº 2003.70.00.032946-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS ... do remetente para o beneficiário do regime, não havendo nacionalização ou importação da mercadoria, inexistindo, por conseqüência, a ...
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Decisão da Presidência nº 1086335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... AVARIA APENAS NA EMBALAGEM ... MERCADORIA IMPORTADA (EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) SEM DETECTAÇÃO DA ... LIBERAÇÃO VIA LIMINAR ... NACIONALIZAÇÃO DO PRODUTO ... RETIRADA DO EQUIPAMENTO ... I - Inobstante a legitimidade ...
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Acórdão nº 3302-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
... PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.A operao ...
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Acórdãos nº 0256291-56.2011.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2011
... para emissão de nota fiscal correspondente à mercadoria já armazenada (item “a” de fls. 4) e providencie o ... suficientes para cobrir os custos com a nacionalização da mercadoria, a contratada se reserva o direito de ...
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Acórdão Nº 3302-011.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
- Acórdão nº 9303-006.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0036417-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... mercadoria que era transportada ... Afirmam que negociaram com duas empresas, uma ... concluído, com a documentação apresentada, que a nacionalização da ... – para justificar a concessão da liminar ... carga foi regular ...
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Acórdãos nº 0008143-66.2013.8.26.0278 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... entrada de matéria prima e produtos por nacionalização em território brasileiro, liberação aduaneira, recolhimentos dos tributos e entrega da mercadoria por nota fiscal. Recurso tempestivo. É o relatório. 2. O julgado ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... mercadoria ȋenergiaȌǡ como também presta o serviço de distribuição ȋϐioȌǡ ... Ȃ Os gastos com desembaraço aduaneiroǡ incorridos para nacionalização da matériaǦprima importadaǡ integram seu custo de aquisição eǡ ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E depois dessas riquezas, mais à frente “O homem negro, mercadoria diferente das outras tornou-se a principal riqueza do continente negro, ... uma esquadra de guerra e de uma marinha mercante, para a nacionalização efetiva do comércio ultramarino e para a defesa do Império. O Exército, ...
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Acórdão nº 3302-005.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
... PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.A operao ...
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Acórdão Nº 3402-009.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, sendo para fins de cálculo do ... que entram no Brasil pode ser cobrado mesmo sem a nacionalização da ... mercadoria, conforme é observado no regime especial de admissão ...