nacionalização de mercadoria
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Decisão Monocrática nº 0010856-25.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2010
... em razão da discussão acerca da classificação da mercadoria importada, com o que a ré poderá dar seguimento ao procedimento de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0123978-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, DECRETOU O PERDIMENTO DE CINQUENTA CAIXAS DE CIGARRO DA MARCA CLUBE ONE APREENDIDOS NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE FOI TRANCADA PELO C. STJ -CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AOS 29/06/2020, NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO APELANTE ("AOC DISTRIBUIDORA"), OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS DIVERSOS BENS, DENTRE...
... FEDERAL DO BRASIL PARA RETIRAR A ... MERCADORIA, PORÉM, PROTOCOLADA PETIÇÃO ... PELOS ADVOGADOS DO APELANTE ... reconhecer que o óbice à nacionalização da ... mercadoria decorre do fato de que a própria ... Delegacia da ... -
Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Importação/Nacionalização de Admissão Temporária, ... referente à importação de uma Aeronave de ... Consectariamente, se não ... houver aquisição de mercadoria, mas mera posse ... decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de admissão temporária e quando fez o pedido de nacionalização da mercadoria, já não vigorava mais a legislação que poderia lhe ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de terras, à mon opolização de indústrias ou nacionalização de empresas quando relacio nadas com a política ... pessoas sim, e os quilombolas já não eram mais mercadoria. A consequência disso, porém, não há de ter sido o fim dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.002477-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2019
... Originalmente, o regime de drawback era restrito importao de mercadoria a ser exportada aps beneficiamento, nos termos do art. 78, II, do ...
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Acórdãos nº 1012630-15.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... , onde foram efetuados todos os serviços para nacionalização da mercadoria que a Embargante importou e que estava no EADI ...
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Resolução Nº 3402-002.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária amparada ... (REF.: FXBR001034), com a informação de que tal mercadoria seria importada sem cobertura ... cambial e a título de empréstimo ...
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Acórdão Nº 0317383-96.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... um bem que depende ainda de regularizao fiscal e apreender mercadoria com efeito sancionatrio inominado.Convergncia do Tema 1.042 do STF:" ...
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Acórdão Nº 5007212-44.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... a que estava submetida e os potenciais obstáculos na nacionalização da mercadoria. Frisa que o instrumento foi assinado de forma consensual, a ...
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Acórdãos nº 0142175-91.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ao pagamento das despesas referentes a nacionalização e sobreestadias de contêineres. Inadimplemento da autora ... única legitimada para realizar o desembaraço da mercadoria importada na modalidade “conta e ordem”, o que não ...
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Acórdãos nº 0050747-05.2010.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Após o término da desconsolidação e nacionalização da mercadoria, cabe ao dono da carga proceder à retirada ...
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Acordao N° 1298337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil apelação cível. Ação de cobrança. Grupo econômico. Caracterização. Ônus da prova. Cobrança de faturas emitidas em nome da empresa ré. Memorando de entendimentos. Quitação. Renúncia. Interpretação restritiva. 1. A caracterização do grupo econômico exige interdependência entre as pessoas jurídicas que o integram e a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas. 2
... incoterms a responsabilidade de nacionalização da mercadoria é da ré, não possui documentos que ... comprovam a ... -
RESOLUÇÃO BCB Nº 4, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... alheios à vontade do importador, de o embarque ou a nacionalização da mercadoria ocorrerem na data de que trata o caput, admite-se a prática ...
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Acórdão nº 302-33292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 1996
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: LUIS ANTONIO FLORA Data da Sessão: 27/03/1996 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-33292 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS Resultado: Recurso Volunt&aa
... 1. A nacionalizao de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na ... -
Decisao Nº 8020588-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ICMS “ inclui todos os gastos vinculados à importação da mercadoria, sejam aquelas incorridas quando do ingresso físico delas no país, sejam aquelas necessárias à respectiva nacionalização por meio do desembaraço aduaneiro ”, o que inclui a AFRMM e as despesas ...
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Acórdão Nº 0628861-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... SUJEITO ATIVO ... DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de ... síntese, que após o desembaraço aduaneiro e nacionalização de ... mercadorias realizadas na cidade de Maceió/Al, com o consequente ...
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Acórdão, Processo nº 0001808-12.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... passo que apenas uma nota fiscal de entrada por importação de mercadoria foi registrada (referente à importação de juntas metaloplásticas da ... ção (custos de transporte e logísticos) e de posterior nacionalização (recolhimento de tributos), e se exerce apenas o papel de um prestador de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e ... 105, X, do DL nº 37/66 faz-se mister a nacionalização do bem, pois, somente quando nacionalizado, pode ser destinado à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080106-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA CAUTELAR - VENDA DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O CPC em seu art. 100 prevê os momentos processuais adequados para que a impugnação à justiça gratuita seja apresentada,
... Esclareceu que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a mercadoria seria devolvida ao exportador, posto que ausente a devida cobertura ... -
Acordao N° 1326781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Icms importação de impressora. Partido político. Artigo 150, inciso vi, alínea ?c?, da constituição federal. Pertinência com a finalidade essencial da entidade beneficiária. Requisitos do artigo 14 do ctn. Ônus da prova. Sentença mantida. 1 - a suprema corte tem entendido que a imunidade estampada no...
... incidência de ICMS exigido pelo fisco distrital para nacionalização de bem móvel importado ... A parte autora narra que é entidade sem fins ... Afirma que para a nacionalização da mercadoria em questão, que possui previsão de chegar ao ... Porto de Santos/SP no ...