nacionalização de mercadoria
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Acórdão nº 3402-004.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2017
... , considera-se dano ao Errio a ocultao do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operao de importao, infraes punveis com a pena de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... , independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , motim, guerra, queda de viaduto ou ponte, defeito oculto em mercadoria produzida etc. A denominação força maior, a seu turno, é designada ... Min. José Carlos da Fonseca) ... Capítulo II — Da Nacionalização do Trabalho Seção I — Da proporcionalidade de empregados brasileiros ...
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Acórdão nº 3302-004.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO.A ocultao do sujeito passivo, do real comprador ou do responsvel ...
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Acórdão nº 41765 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1967
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRABANDO, MERCADORIA ... APREENDIDA, LIBERAÇÃO, INOCORRENCIA, HIPÓTESE, EXPOSIÇÃO, VENDA ... DEPOSITO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, NACIONALIZAÇÃO, (PN) ... PN0561,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CONTRABANDO ...
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nº 2001.71.00.032999-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ISENÇÃO DO II e IPI. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE ORIGEM. - Não pode a estipulação de prazo para a emissão do certificado de origem do produto causar prejuízo ao disposto no Acordo de Complementação Econômica, já que a Portaria Interministerial nº 11 criou requisito meramente formal, incapaz de afastar...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.032999-7/RS ... MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº ... de Almeida Soares, Data do Julgamento: 10/02/2004)" "NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. TRIGO ARGENTINO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 3001-001.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... relativos ao primeiro transporte da mercadoria no exterior antes de seu transbordo. A ... necessidade de retificação ... ; (ii) suscitou que todas as ações pertinentes à nacionalização da mercadoria são ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Processo ...
- Acórdão nº 9303-003.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2016
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ATA - ASSOC. DOS Condomínios DO SHOPPING CENTER IGUATEMI
... relativos ao desembaraço aduaneiro, no momento da nacionalização da ... mercadoria ... 7.Tributos a recuperar: 2021 2020 ... IPI a ...
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Convocação - MONIMED EQUIP. LTDA
... relativos ao desembaraço aduaneiro, no momento da nacionalização da ... mercadoria ... 7.Tributos a recuperar: 2021 2020 ... IPI a ...
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Acórdão nº 3001-001.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2019
... MULTASalvo disposio expressa, a admisso prvia de mercadoria sujeita a controle administrativo em regime aduaneiro especial no afasta a ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ções é composta por todos os gastos necessários para a nacionalização da mercadoria ... Aduz que a Lei Estadual nº 7.014/1996 estabelece ...
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Acordao Nº 58257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...
... , quanto aos argumentos apresentados pela apelada de que a mercadoria transportada teria ficado retida no aeroporto.Aponta que em razo de o ... -
Acordao Nº 58257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...
... , quanto aos argumentos apresentados pela apelada de que a mercadoria transportada teria ficado retida no aeroporto.Aponta que em razo de o ... -
Acordao Nº 58257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...
... , quanto aos argumentos apresentados pela apelada de que a mercadoria transportada teria ficado retida no aeroporto.Aponta que em razo de o ... -
Acordao Nº 58257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...
... , quanto aos argumentos apresentados pela apelada de que a mercadoria transportada teria ficado retida no aeroporto.Aponta que em razo de o ... -
Acórdãos nº 2182420-46.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... seja decretado o perdimento e a destruição da mercadoria importada, uma vez que não possui interesse em dar prosseguimento à importação e nacionalização" dos 71.280 jogos de cartas de baralho (fs. 188/190). É o relat\xC3" ...
- Acórdão nº 9303-004.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2017
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Acórdãos nº 0000658-56.2012.8.26.0405 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... deixou de obter com a comercialização da mercadoria, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos. O ... no estabelecimento da Ré Elog para aguardar a nacionalização (sic, fl. 95), bem assim quanto ao tempo gasto nessas operações ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 3.3. “Cidadanização” e “nacionalização” dos povos indígenas no século XIX: propriedade privada e subtração ... rede administrativa nacional, transformando-os em terras, i.e., mercadoria em potencial. Compunham-se as bases de um sistema de territórios do ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... falências bancárias, ficando tristemente célebre a nacionalização do Banco Português de Negócios 30 ... Conhecia-se já a nacionalização ... o direito do trabalho, tornando-o um soft law , e numa mercadoria que está no mercado mundial como qualquer outro bem 82 ... Os ordenamentos ... -
Acórdão nº 3302-006.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2018
... de apurao: 01/04/2011 a 09/12/2011OCULTAO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIO FRAUDULENTA. AUSNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSO DE ...