nacionalização de mercadoria
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Decisão Monocrática Nº 5019389-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... com mais profundidade a quem efetivamente deva ser liberada a mercadoria objeto doBill of Lading (BL) GSSW20SHA5523A eCE-MERCANTE 172105076094100 ...
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Decisão Monocrática Nº 5019079-02.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-04-2021
... com mais profundidade a quem efetivamente deva ser liberada a mercadoria objeto doBill of Lading (BL) GSSW20SHA5523A ou CE-MERCANTE 172105076094100 ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército ... III - nacionalização de mercadoria entrepostadas; ... IV - ingresso e saída ...
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Decisão Monocrática nº 5011901-08.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2012
... petio da agravante informando que o desembarao/nacionalizao da mercadoria foi levado a efeito, extingo o presente agravo, por perda de objeto ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão ... nacionalização, os gastos relativos à descarga, ao manuseio e ao transporte no porto de ...
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Sobre o condicionamento de liberação de carga ao pagamento de demurrage
Morais: O condicionamento de liberação de carga a demurrage
... mercadoria, de problemas com a nacionalização, subsunção da carga a procedimento ... -
Acórdão, Processo nº 0000157-08.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... Alega que no foi praticado ato algum visando a liberao da mercadoria e o simples pedido de trnsito aduaneiro (DTA) no a declarao de importao ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... , examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País ... ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... que, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, ou a sua nacionalização, as despesas realizadas a título de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA NÃO EXIGÍVEL. 1. Drawback é um regime aduaneiro especial, instituído Decreto-lei nº 37, de 21/11/66, que...
... ou utilizados na fabricao, complementao ou acondicionamento de mercadoria a ser exportada e que no mbito estadual, esta modalidade de Drawback goza ... -
Decisão da Presidência nº 30848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... será( ão) analisado(s) mediante a comprovação de nacionalização de mercadoria relativa à(s) concessão(ões) anterior(es), e a quantidade ...
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Decisões Monocráticas nº 30848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... será( ão) analisado(s) mediante a comprovação de nacionalização de mercadoria relativa à(s) concessão(ões) anterior(es), e a quantidade ...
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Acórdão nº 1.0024.06.199925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO VÁLIDA. OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão que se encontra devidamente fundamentada.2. A res iudicata torna certa a relação jurídica material decidida no acórdão, tornando-a imutável.3. Ofende, em tese, a coisa julgada a decisão interlocutória que...
... de ICMS sobre importao de aeronave quando no houver circulao de mercadoria. Para este momento jurdico, dispensada a discusso se a aeronave ... -
Acórdão nº 1.0480.10.007924-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR HIPOTECÁRIO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da...
... j havia arcado com despesas de aquisio e nacionalizao da mercadoria encomendada. O teor da documentao adunada aos autos comprova ... -
Acórdão nº 1.0480.10.007924-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR HIPOTECÁRIO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da...
... j havia arcado com despesas de aquisio e nacionalizao da mercadoria encomendada. O teor da documentao adunada aos autos comprova ... - Acórdão nº 3201-001.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2015
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Decisão Monocrática nº 5017203-81.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2013
... 404.7100/RS, indeferiu pedido liminar visante à liberação de mercadoria importada mediante caução a pretexto de que incomprovada a alegada ... intenta, ao fim e ao cabo, que o magistrado determine a nacionalização de mercadoria importada irregularmente (subfaturada), o que não se ...
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Acórdão Nº 0312442-55.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... menos que B/L e fatura comercial, 72 horas antes de chegada da mercadoria no local de desembarao) e respectivos prazos, para que este ltimo efetive ...
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Acórdão, Processo nº 5004194-09.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... o escopo objetivo, pelo qual o destinatário principal é o bem/mercadoria ... Conforme visto acima, a prestação cuja beneficiária é a ... Ou seja, os produtos importados após a sua nacionalização, não podem ser discriminados em relação aos seus similares domésticos, ...
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Processo nº 0127647-58.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Entrada de Aeronave Em Território Nacional Através de Contrato de Arrendamento Mercantil, Sem Opção de Compra, Sob O Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Não Incidência de Icms. O Fato Gerador Do Tributo É a Circulação Da Mercadoria, O que Só Ocorre Quando Há Transferência de Titularidade Do Bem. Sentença de Procedência Mantida....
... CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, O QUE SÓ OCORRE ... bem, disse sobre a aquisição, a nacionalização da mercadoria, pois cabe ... -
Acórdão Nº 0501495-79.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... Por fim, argumenta que pela reteno de mercadoria ter sido declarada ilegal em lide diversa, reteno esta representando o ...
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Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... seria do importador somente quando disponvel a nacionalizao da mercadoria, igualmente no merece amparo, pois as regras de INCOTERMS so clusulas ...
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Acórdão nº 195663 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1997
... IMPOSTO, ENTRADA, MERCADORIA IMPORTADA ... INAPLICAÇÃO, REGIME ... PERIÓDICO, CONTABILIZAÇÃO, ... NACIONALIZAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA ... - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO AURÉLIO), ...
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Acórdão, Processo nº 5000968-43.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... COMPETENTE, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, PERMISSÃO PARA SUA NACIONALIZAÇÃO. (sic, grifei, fl. 9, Id n. 210159503) Tendo em vista que a mercadoria ...