nacionalização de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143957-56.2020.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DA DEMANDANTE DE QUE SEJA DECLARADO QUE O AFRETAMENTO E A CONSEQUENTE IMPORTAÇÃO (ATRAVÉS DOS PORTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), POR ELA, DE QUAISQUER EMBARCAÇÕES SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.586/17 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.781/17, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, PODENDO...
... mercadoria, pois a embarcação continua sendo de ... propriedade do contratado ... do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou ... bem importados ou nas hipóteses de extinção do ... -
Acórdãos nº 4000245-02.2013.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Federal consta a informação do perdimento da mercadoria. Afirmou que não se analisaram as questões trazidas nas ... pela União até o momento de nacionalização da mercadoria, oportunidade em que é disponibilizada ao importador, ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 30-12-2020
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda ... ção de Importação – DI – para consumo ou de nacionalização"; ... 2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado; ... 3 \xE2" ...
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Edição Extra – Diário do Executivo, 30-12-2020
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda ... ção de Importação – DI – para consumo ou de nacionalização"; ... 2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado; ... 3 \xE2" ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-12-2020
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda ... ção de Importação – DI – para consumo ou de nacionalização"; ... 2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado; ... 3 \xE2" ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 30-12-2020
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda ... ção de Importação – DI – para consumo ou de nacionalização"; ... 2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado; ... 3 \xE2" ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-12-2020
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda ... ção de Importação – DI – para consumo ou de nacionalização"; ... 2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado; ... 3 \xE2" ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria ... importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE ... No entanto, passagens do acórdão atribuiriam à ... “nacionalização do produto”, com o desembaraço aduaneiro, o elemento ... determinante ...
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Acórdãos nº 0026925-79.2012.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... não deu início ao processo de nacionalização da mercadoria. Instaurou-se procedimento administrativo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL - REGISTRO DE ENTRADA - ANULAÇÃO ... ção dos produtos estrangeiros, antes da respectiva nacionalização, e.é, no curso dos procedimentos do desembaraço aduaneiro, inclusive a ...
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Acordao N° 1362970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Constitucional e tributário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Imunidade tributária. Icms importação. Partido político. Previsão constitucional. Vinculação atividades essenciais. Presunção. Elisão. Ônus do fisco. Requisitos legais. Art. 14 do código tributário nacional. Não comprovação. Reconhecimento imunidade tributária. Impossibilidade. Sentença...
... interestadual, intermunicipal e de comunicação), para a nacionalização dos bens ... indicados nos extratos de licença de importação n.º ... mercadoria para o Brasil ... Por fim, assevera que, para a nacionalização da ... -
Acórdãos nº 4012081-22.2013.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia ... Como a ré não procedeu à nacionalização da mercadoria, foi decretado o perdimento da carga pela ...
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Acórdão Nº 0029262-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... continuidade do despacho de importação e nacionalização" da mercadoria ... Para tanto, argumentou, em síntese, que: é clara a pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007580-43.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... nacionalização da mercadoria. Ainda, relatou que a DHURAFITA foi ... vistoriada e ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para ele é falso, já que a descrição desses fatores como mercadoria é completamente fictícia, tornando a própria economia de mercado ... de perigo de se tornar objeto de comércio por meio da nacionalização da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, ...
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Acórdãos nº 1045424-83.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Divergência substancial entre o peso da mercadoria declarado no embarque e o peso verificado no Porto de Santos ... da mercadoria somente é feita quando da nacionalização da mercadoria, o que não ocorreu no caso, ponderando que ...
- Acórdão nº 3302-006.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1030051-46.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... é para a realização de transporte marítimo de mercadoria importada transporte marítimo da França para o ... por via terrestre até a cidade Itajaí/SC, onde a nacionalização da mercadoria seria efetuada ” (cf. último parágrafo de fls ...
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Acordao N° 1325415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Constitucional e tributário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Imunidade tributária. Icms importação. Partido político. Previsão constitucional. Vinculação atividades essenciais. Presunção. Elisão. Ônus do fisco. Requisitos legais. Art. 14 do código tributário nacional. Não comprovação. Reconhecimento imunidade tributária. Impossibilidade. Sentença...
... de ICMS exigido pelo fisco distrital para nacionalização de bem móvel importado ... A parte autora narra que é entidade sem fins ... sessenta centavos) ... Afirma que para a nacionalização da mercadoria em questão, que chegou ao Porto de Santos/SP no dia ... 30.03.2020, há ... -
Acórdãos nº 1025824-82.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Alega que a mercadoria foi descarregada e a ré a recolheu ... TRIBUNAL DE ... não foi iniciado o procedimento de nacionalização" de mercadoria, pois não foi registrada a Declaração de Importa\xC3" ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... Parágrafo único ... I - autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147796-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em razão do surgimento de despesas para armazenamento da mercadoria importada em face dos atrasos nos procedimentos de desembaraço aduaneiro ... , como no montante pleiteado estão incluídas despesas de nacionalização e saída da mercadoria, cujos valores seriam devidos independentemente de ...
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Acórdãos nº 1001038-90.2017.8.26.0533 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... A DIREITO BÁSICO DA CONSUMIDORA DE RECEBER A MERCADORIA PELA QUAL PAGOU - DANOS MORAIS CONFIRMADOS - QUANTUM ... , qual seja, um imprevisto no processo de nacionalização do equipamento junto à Receita Federal. Por mais que a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... já instaladas no país, devendo ser fixado um prazo de nacionalização" da produção ... Art. 59. Os processos originários das RM, para obtenç\xC3" ... mercadoria" até o destinatário, para seu arquivo; ... II - a primeira via acompanhar\xC3" ...