nacionalização de mercadoria
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ário no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua atividade separadamente do ... de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da Indústria, do Comércio e do ...
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Acórdão nº 302-33911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-33911 Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar
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Acórdão Nº 0000777-57.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARGA DE VIDRO POR EMPRESA BRASILEIRA DE EMPRESA EXPORTADORA INTERNACIONAL. INTERMEDIADOR QUE DEVERIA REPASSAR OS VALORES RECEBIDOS À EMPRESA EXPORTADORA. VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CARGA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
... antes da nacionalização da referida mercadoria, a autora foi procurada pela ré com a informação ... - Acórdão nº 3302-005.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0301363-63.2015.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CIÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE ACERCA DO TRÂMITE PARA A APURAÇÃO DO FURTO DA MERCADORIA PERANTE A...
... que contratou a ré para efetuar o transporte marítimo de mercadoria importada, todavia, após a nacionalização da carga, ao abrir um ... -
Acórdãos nº 1014703-23.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA JULGADA PROCEDENTE – apelante que não negou o transporte das mercadorias pela apelada, bem como o desembaraço do container – termo de devolução de container assinado por despachante aduaneiro que, segundo restou demonstrado em razão da ausência de prova em contrário, foi nomeado pela apelante – freetime não previsto no contrato celebrado entre as partes –...
... a contratação, por referida ré, do transporte da mercadoria acondicionada contêiner objeto desta ação. Portanto, a alegação ... âmites alfandegários a serem cumpridos antes da nacionalização da mercadoria, conforme se infere do penúltimo parágrafo de fls. 51 ... -
Acórdãos nº 1032886-42.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia de contêiner – Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de demurrage em valor inferior (US$ 8.356,00) ao quanto almejado pela autora (US$ 14.152,00) – Apelo de ambas as partes - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade da prescrição anual- Transporte unimodal - Dívida fundada em instrumento particular - Valores que são...
... de que os entraves burocráticos decorrentes da nacionalização da mercadoria não se enquadram em circunstâncias imprevisíveis ... -
DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... fabricação nacional se alcançarem índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, à ... de Importação previstas neste Decreto não beneficiarão mercadoria com similar nacional, conforme disposto nos arts. 188 a 216 do Regulamento ...
- Acórdão nº 3201-003.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3001-000.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
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Resolução Nº 3201-003.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... aduaneiro da mercadoria), pelo descumprimento de obrigações necessárias à ... permanência no ... prévio registro de uma DI de nacionalização da mercadoria ... Transcrevemos abaixo partes deste contrato ... DF CARF ...
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Acórdão Nº 0308242-05.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À...
... de sua conduta, afirmando ser lícita e regular a retenção da mercadoria até que a parte interessada promova o pagamento das despesas de ... necessários para o desembaraço aduaneiro e de nacionalização da carga, ou, então pelo seu transporte a um recinto alfandegado ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0156191-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. MERCADORIA À GRANEL FALTANTE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento do bem pelo importador, nada mais justo então do que ...
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Consolidação das normas cambiais
... máximo de 15 dias corridos contados da data do embarque da mercadoria, ainda que se trate de embarques parciais. Ocorrendo, em relação ao ... c) a sua nacionalização, no caso de mercadoria admitida em outro regime aduaneiro especial ou ...