Não cancelamento de restos a pagar
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - dos restos a pagar do PAC; e ... II - do excesso da ... § 1º deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar" ... ARTIGO 23 ... A SUFRAMA, ... promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas deste decreto-lei ...
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DEC 8466 de 10/06/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras ... § 5º O disposto neste artigo não se ...
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Acórdão nº 2007/0161506-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estado das Cidades decidir sobre o cancelamento dos repasses objeto do contrato firmado com o ... critérios para prorrogarem a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... superior ao patamar fixado para o cancelamento do crédito fiscal. Princípio da ... penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial, ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Decreto nº 11.380 de 12/01/2023. Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
... cancelamento dos saldos, na hipótese de inadequação, respectivamente, do bloqueio ou da manutenção dos saldos ... Parágrafo único. A avaliação quanto à ...
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Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
... QUE a sentena equivoca-se no que sejam "os restos a pagar no processados"; QUE consoante ... CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PELA EDILIDADE APS O ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
... QUE a sentena equivoca-se no que sejam "os restos a pagar no processados"; QUE consoante ... CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PELA EDILIDADE APS O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... poderá ser acrescido do montante dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... do § 1o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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DEC 8507 de 25/08/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de novembro de 2015, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras ... § 5º Poderão ser desbloqueados ...
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Decreto nº 11.019 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
... mediante bloqueio ou proposição de cancelamento de dotações orçamentárias, na hipótese de as ... da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Exclui ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei Orçamentária de 2014 ... na forma do § 1º , fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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DEC 8551 de 29/10/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de fevereiro de 2016, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras ... § 5º ...
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DEC 8795 de 30/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 1986, e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda deverá providenciar, em 31 de dezembro de 2016, o posterior cancelamento no Siafi dos saldos que permanecerem bloqueados ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 30 de junho de ...
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DEC 8407 de 24/02/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de junho de 2015, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras ... Art. 3º Ficam excluídos do disposto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de ... érmino do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a ...
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Decreto nº 9.428 de 28/06/2018. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
... do bloqueio e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados; e ... II - está, se for o caso, condicionado à comprovação, pelos ...
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Decisão monocrática Nº 3616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... COVID-19. Cancelamento de restos a pagar. Perda superveniente do objeto ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... no exercício de 2020, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas ... cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que ... ção orçamentária do exercício e dos restos a pagar inscritos, limitado ao montante global da ...
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Decreto nº 9.086 de 30/06/2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
... Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciará, em 31 de dezembro de 2017, o cancelamento no Siafi dos saldos que permanecerem bloqueados ... Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos restos a pagar não processados de que ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos ... Não cancelamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Decreto nº 8.939 de 21/12/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.795, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
... "Art. 1º-B. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda deverá providenciar, em 31 de maio de 2017, o cancelamento no Siafi dos saldos que permanecerem bloqueados." (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 21 de ...